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norma nº 2850/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2850 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 50.000,00.
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tim
EITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM DEI A CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.850, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
===>
5, Pa a
“ca FOMpEi
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do
Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 50.000,00.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Departamento de Higiene e
Saúde de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com
as seguintes classificações orçamentárias:
03 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03.02 ENTIDADES AUTÁRQUICAS - DHS
03.02.01 — F.M.S. —- DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE
3.1.91.94.00.10.301.0027.2054 — 1 — Indenizações e Restituições Trabalhistas. .... R$ 20.000,00
03.02.02 - F.M.S. — ASSISTÊNCIA MÉDICA, SANITÁRIA E ODONTOLÓGICA
3.1.91.94.00.10.301.0028.2055 — 1 — Indenizações e Restituições Trabalhistas................... R$ 15.000,00
03.02.04 — F.M.S. — VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.1.91.94.00.10.305.0030.2057 — 1 — Indenizações e Restituições Trabalhistas..
TOTAL
-... R$ 15.000,00
-. R$ 50.000,00
Art. 2º. A cobertura do crédito de que se trata o artigo 1º será feita com o recurso proveniente
de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
03 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03.02 ENTIDADES AUTÁRQUICAS - DHS
03.02.02. - F.M.S. — ASSISTÊNCIA MÉDICA, SANITÁRIA E ODONTOLÓGICA
16-3.1.90.11.00.10.301.0028.2055 - 1 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.... R$ 50.000,00
TOTAL... eee eerereeeeereereeeeeerteereetereeeeeetrtemeeeterteeeeeereremeeeerrteseerereemeeeertraseeeta R$ 50.000,00
Art. 3º. Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações) e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 28 de fevereiro de 2019.
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada
e publicada no lugar público de costume na data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
eli tda aydes es AR 2019
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
OA

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