| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2850 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 50.000,00. |
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tim EITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM DEI A CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.850, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. ===> 5, Pa a “ca FOMpEi Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 50.000,00. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 03 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 03.02 ENTIDADES AUTÁRQUICAS - DHS 03.02.01 — F.M.S. —- DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE 3.1.91.94.00.10.301.0027.2054 — 1 — Indenizações e Restituições Trabalhistas. .... R$ 20.000,00 03.02.02 - F.M.S. — ASSISTÊNCIA MÉDICA, SANITÁRIA E ODONTOLÓGICA 3.1.91.94.00.10.301.0028.2055 — 1 — Indenizações e Restituições Trabalhistas................... R$ 15.000,00 03.02.04 — F.M.S. — VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 3.1.91.94.00.10.305.0030.2057 — 1 — Indenizações e Restituições Trabalhistas.. TOTAL -... R$ 15.000,00 -. R$ 50.000,00 Art. 2º. A cobertura do crédito de que se trata o artigo 1º será feita com o recurso proveniente de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 03 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 03.02 ENTIDADES AUTÁRQUICAS - DHS 03.02.02. - F.M.S. — ASSISTÊNCIA MÉDICA, SANITÁRIA E ODONTOLÓGICA 16-3.1.90.11.00.10.301.0028.2055 - 1 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.... R$ 50.000,00 TOTAL... eee eerereeeeereereeeeeerteereetereeeeeetrtemeeeterteeeeeereremeeeerrteseerereemeeeertraseeeta R$ 50.000,00 Art. 3º. Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações) e os anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompéia, 28 de fevereiro de 2019. Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA eli tda aydes es AR 2019 Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais OA