| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2851 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação e disponibilização de guichês de caixa rápido nas agências bancárias, casas lotéricas e instituições financeiras do Município de Pompeia, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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Ob PREFE Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 ITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA LEI Nº 2.851, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. (Projeto de Lei nº 52/2018, de autoria do Vereador Carlos Rogério Barbosa — PSD) Dispõe sobre a instalação e disponibilização de guichês de caixa rápido nas agências bancárias, casas lotéricas e instituições financeiras do Município de Pompeia, na forma que especifica, e dá outras providências. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I — guichês de caixa rápido: o caixa localizado dentro das agências bancárias, casas lotéricas e instituições financeiras, com o respectivo funcionário, que atenderá, preferencialmente, cidadãos que possuam até 1 (um) procedimento junto a essas instituições, seja pagamento, saque, transferência, ou qualquer outra modalidade prevista; II — guichês de caixa convencional: os caixas já instalados, que atendem o público em geral; HI — guichês de caixa preferencial: os caixas destinados às pessoas com deficiências, os idosos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo. Art. 2º. Ficam todas as agências bancárias, casas lotéricas e instituições financeiras, localizadas no Município de Pompeia, obrigadas a disponibilizar ao menos um guichê de caixa rápido para os seus clientes e cidadãos em geral. Art. 3º. Caso a referida instituição possua apenas um guichê de caixa convencional disponível, ou um guichê de caixa convencional e um guichê de caixa preferencial, deverá instalar um guichê de caixa rápido adicional, que atenda às finalidades desta lei. Art. 4º. O guichê de caixa rápido terá caráter preferencial, podendo ser utilizado para maior quantidade de operações quando não houver clientes com até 1 (um) procedimento. Parágrafo único. Para efetivo e amplo cumprimento desta Lei, as senhas de ] atendimento passam a contar com a opção de atendimento no caixa rápido, conforme e as) características previstas no inciso I do artigo 1º da presente Lei. O, FEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM DE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 É ROMPE Ma ao Lei nº 2.851/2019 Art. 5º. Fica concedido às agências bancárias, casas lotéricas e instituições financeiras o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para se adequarem, contados a partir da publicação desta Lei. Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Prefeitura Municipal de Pompeia, 28 de fevereiro de 2019. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. (le /; Ea ária lc Ea es Diretora do Dep. lo Serv. de Doc. e Atos Oficiais CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 11 MAR 2019