br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 2851/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2851 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaDispõe sobre a instalação e disponibilização de guichês de caixa rápido nas agências bancárias, casas lotéricas e instituições financeiras do Município de Pompeia, na forma que especifica, e dá outras providências.
native_id8722

Originating matéria

matéria 3178 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Ob
PREFE
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
ITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
LEI Nº 2.851, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
(Projeto de Lei nº 52/2018, de autoria do Vereador Carlos Rogério
Barbosa — PSD)
Dispõe sobre a instalação e disponibilização de guichês de caixa rápido
nas agências bancárias, casas lotéricas e instituições financeiras do
Município de Pompeia, na forma que especifica, e dá outras
providências.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I — guichês de caixa rápido: o caixa localizado dentro das agências bancárias, casas
lotéricas e instituições financeiras, com o respectivo funcionário, que atenderá,
preferencialmente, cidadãos que possuam até 1 (um) procedimento junto a essas instituições,
seja pagamento, saque, transferência, ou qualquer outra modalidade prevista;
II — guichês de caixa convencional: os caixas já instalados, que atendem o público em
geral;
HI — guichês de caixa preferencial: os caixas destinados às pessoas com deficiências,
os idosos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Art. 2º. Ficam todas as agências bancárias, casas lotéricas e instituições financeiras,
localizadas no Município de Pompeia, obrigadas a disponibilizar ao menos um guichê de
caixa rápido para os seus clientes e cidadãos em geral.
Art. 3º. Caso a referida instituição possua apenas um guichê de caixa convencional
disponível, ou um guichê de caixa convencional e um guichê de caixa preferencial, deverá
instalar um guichê de caixa rápido adicional, que atenda às finalidades desta lei.
Art. 4º. O guichê de caixa rápido terá caráter preferencial, podendo ser utilizado para
maior quantidade de operações quando não houver clientes com até 1 (um) procedimento.
Parágrafo único. Para efetivo e amplo cumprimento desta Lei, as senhas de
]
atendimento passam a contar com a opção de atendimento no caixa rápido, conforme e as)
características previstas no inciso I do artigo 1º da presente Lei.
O,
FEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM DE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
É ROMPE Ma
ao
Lei nº 2.851/2019
Art. 5º. Fica concedido às agências bancárias, casas lotéricas e instituições financeiras
o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para se adequarem, contados a partir da
publicação desta Lei.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 28 de fevereiro de 2019.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
(le /; Ea
ária lc Ea es
Diretora do Dep. lo Serv. de Doc. e Atos Oficiais
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
11 MAR 2019

open original →