| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2852 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 20.000,00 para o fim que especifica. |
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4O PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 . POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.852, DE 26 DE MARÇO DE 2019. Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 20.000,00 para o fim que especifica. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ao orçamento vigente, para atender despesas da Divisão de Educação, com as seguintes classificações orçamentárias: 02 —- PODER EXECUTIVO 02.06 — Divisão de Educação e Cultura 02.06.08 — FUNDEB — Educação Infantil - EMEIS 12.365.0015.2037- Manutenção do Fundo Ensino Infantil - EMEIS 40% FONTE DE RECURSO — 02 — ESTADO 3.1.90.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas..................ciiseteetesteeeros R$ 10.000,00 02.11 — Divisão de Esporte, Recreação e Turismo 02.11.01 — Setor de Atividades Esportivas 27.812.0026.2050 — Manutenção do Setor de Atividades Esportivas FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO 3.1.90.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas................ estereo R$ 10.000,00 TOTAL... rereeeerererrerererereaearerareereaearararaaraneaaa eae area renas aa nara aerea aa aerea ane nea ea ea aa aaa anan aten R$ 20.000,00 Art. 2º. Os recursos necessários para a abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02 —- PODER EXECUTIVO 02.06 — Divisão de Educação e Cultura 02.06.08 — FUNDEB — Educação Infantil - EMEIS 12.365.0015.2037- Manutenção do Fundo Ensino Infantil - EMEIS 40% FONTE DE RECURSO — 02 — ESTADO 3.1.90.11.00 (232) — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... 02.11 — Divisão de Esporte, Recreação e Turismo 02.11.01 — Setor de Atividades Esportivas 27.812.0026.2050 — Manutenção do Setor de Atividades Esportivas FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO 3.1.90.11.00 (325) — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 10.000,00 TOTAL, qssyroespesenecesga siso gun EnorecORIRDTOS ROL TTn Rar Ren Ro as R$ 20.000,00 Sd - R$ 10.000,00 REFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Lei nº 2.852/2019 Art. 3º. Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações), e os anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 26 de março de 2019. Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. Diretora do Dep. epic de Doc. e Atos Oficiais CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA (UP Recebido. — re