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norma nº 2852/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2852 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 20.000,00 para o fim que especifica.
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4O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
. POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.852, DE 26 DE MARÇO DE 2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de
R$ 20.000,00 para o fim que especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade e Finanças da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), ao orçamento vigente, para atender despesas da Divisão de Educação, com as seguintes
classificações orçamentárias:
02 —- PODER EXECUTIVO
02.06 — Divisão de Educação e Cultura
02.06.08 — FUNDEB — Educação Infantil - EMEIS
12.365.0015.2037- Manutenção do Fundo Ensino Infantil - EMEIS 40%
FONTE DE RECURSO — 02 — ESTADO
3.1.90.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas..................ciiseteetesteeeros R$ 10.000,00
02.11 — Divisão de Esporte, Recreação e Turismo
02.11.01 — Setor de Atividades Esportivas
27.812.0026.2050 — Manutenção do Setor de Atividades Esportivas
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
3.1.90.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas................ estereo R$ 10.000,00
TOTAL... rereeeerererrerererereaearerareereaearararaaraneaaa eae area renas aa nara aerea aa aerea ane nea ea ea aa aaa anan aten R$ 20.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para a abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem de
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 —- PODER EXECUTIVO
02.06 — Divisão de Educação e Cultura
02.06.08 — FUNDEB — Educação Infantil - EMEIS
12.365.0015.2037- Manutenção do Fundo Ensino Infantil - EMEIS 40%
FONTE DE RECURSO — 02 — ESTADO
3.1.90.11.00 (232) — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil...
02.11 — Divisão de Esporte, Recreação e Turismo
02.11.01 — Setor de Atividades Esportivas
27.812.0026.2050 — Manutenção do Setor de Atividades Esportivas
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
3.1.90.11.00 (325) — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 10.000,00
TOTAL, qssyroespesenecesga siso gun EnorecORIRDTOS ROL TTn Rar Ren Ro as R$ 20.000,00
Sd
- R$ 10.000,00
REFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Lei nº 2.852/2019
Art. 3º. Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações), e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 26 de março de 2019.
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e
publicada no lugar público de costume na data supra.
Diretora do Dep. epic de Doc. e Atos Oficiais
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
(UP
Recebido. —
re

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