| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2853 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.200.000,00. |
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O REFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.853, DE 26 DE MARÇO DE 2019. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.200.000,00. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02 - PODER EXECUTIVO 02.09 — Divisão de Serviços Municipais 02.09.02 — Setor de Planejamento Urbano 15.451.0019.1021 — Recapeamento de Vias Públicas FONTE DE RECURSO - 07 — Operação de Crédito 4.4.90.51.00 (266) — Obras e Instalações ................ ii reeeeerereeeeeereceereeeeaeaneenes R$ 1.200.000,00 Art. 2º. Para cobertura do presente crédito serão utilizados recursos de Operação de Crédito autorizada pela Lei Municipal nº 2.779, de 12 de Dezembro de 2017, nos termos do inciso II, $ 1º, do artigo 32, da Lei Complementar nº 101/2000 e do inciso IV, 8 1º, do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964. Art. 3º. Com as modificações descritas no artigo anterior ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações), e os anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 26 de março de 2019. ISABEL STINA ESCORCE JANUÁRIO refeita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. Mária Ri delega Diretora do Dep. “e erv. de Doc. e Atos Oficiais CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 29 mar 2919 Recebido LN