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norma nº 2853/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2853 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.200.000,00.
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O
REFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.853, DE 26 DE MARÇO DE 2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 1.200.000,00.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade e
Finanças da Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional suplementar no valor de R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
02 - PODER EXECUTIVO
02.09 — Divisão de Serviços Municipais
02.09.02 — Setor de Planejamento Urbano
15.451.0019.1021 — Recapeamento de Vias Públicas
FONTE DE RECURSO - 07 — Operação de Crédito
4.4.90.51.00 (266) — Obras e Instalações ................ ii reeeeerereeeeeereceereeeeaeaneenes R$ 1.200.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente crédito serão utilizados recursos de Operação de Crédito
autorizada pela Lei Municipal nº 2.779, de 12 de Dezembro de 2017, nos termos do inciso II, $ 1º, do
artigo 32, da Lei Complementar nº 101/2000 e do inciso IV, 8 1º, do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º. Com as modificações descritas no artigo anterior ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações), e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 26 de março de 2019.
ISABEL STINA ESCORCE JANUÁRIO
refeita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e
publicada no lugar público de costume na data supra.
Mária Ri delega
Diretora do Dep. “e erv. de Doc. e Atos Oficiais
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
29 mar 2919
Recebido LN

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