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norma nº 2854/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2854 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 800.000.00.
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6,
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
" q Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.854, DE 26 DE MARÇO DE 2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 800.000,00.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade e Finanças da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos
mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
02 —- PODER EXECUTIVO
02.09 — Divisão de Serviços Municipais
02.09.02 — Setor de Planejamento Urbano
15.451.0019.1022 — Guias, Sarjetas e Galerias
FONTE DE RECURSO - 07 — OPERAÇÃO DE CRÉDITO
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ............. irrestrito R$ 600.000,00
02.09.04 - Setor de Iluminação Pública
15.452.0021.1029 - Extensão de Redes Elétricas
FONTE DE RECURSO — 07 — OPERAÇÃO DE CRÉDITO
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações .. ... R$ 200.000,00
.. R$ 800.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente crédito serão utilizados recursos de Operação de Crédito
autorizada pela Lei Municipal nº 2.779, de 12 de Dezembro de 2017, nos termos do inciso II, $ 1º, do
artigo 32, da Lei Complementar nº 101/2000 e do inciso IV, 8 1º, do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º. Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações), e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Prefeitura Municipal de Pompéia, 26 de março de 2019.
ISABEL SETA ESCORCE|JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e
publicada no lugar público de costume na data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Ali F
Vásis
Diretora do Dep. de Serv. de im e Atos Oficiais

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