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norma nº 2855/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2855 / 2019
Date 2019-04-09
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 265.210,23.
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FEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
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LEI Nº 2.855, DE 9 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de
R$ 265.210,23.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade e Finanças da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 265.210,23 (duzentos e
sessenta e cinco mil, duzentos e dez reais e vinte e três centavos), com as seguintes classificações
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
02.11 — Divisão de Esporte, Recreação e Turismo
02.11.02 — Setor de Atividades Recreativas
27.813.0028.1041 — Implantação e/ou Modernização de Infraestrutura Esportiva
FONTE DE RECURSO — 05 — FEDERAL
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações .................. eretas R$ 243.750,00
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
.. R$ 21.460,23
« R$ 265.210,23
Art. 2º. O recurso necessário para a abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorre
de excesso de arrecadação proveniente de convênio firmado com o Ministério do Esporte no
valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais)
representado pela Caixa Econômica Federal, e o valor de R$ 21.460,23 (vinte e um mil,
quatrocentos e sessenta reais e vinte e três centavos), de anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02 — PODER EXECUTIVO
02.11 — Divisão de Esporte, Recreação e Turismo
02.11.02 — Setor de Atividades Recreativas
27.813.0026.2051 — Manutenção do Setor de Atividades Recreativas
FONTE DE RECURSOS — 01 — TESOURO
3.3.90.39.00 (336) — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Convênio... ieereereereererereeerearereeareerearererecerreecteeceaeerertaerants
R$ 21.460,23
R$ 243.750,00 »
R$ 265.210,23 /
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FEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Lei nº 2.855/2019
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Art. 3º. Com as modificações descritas no artigo anterior ficam alterados os anexos do
PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações), e dos
anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e
Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 9 de abril de 2019.
e am ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita q!
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e
publicada no lugar público de costume na data supra.
Leila
Diretora do Dep. (le Serv. de EM e Atos Oficiais

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