| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2855 / 2019 |
| Date | 2019-04-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 265.210,23. |
| native_id | 8755 |
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OB, FEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 55, a MR + é EE RONDENO (Sd E LEI Nº 2.855, DE 9 DE ABRIL DE 2019. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 265.210,23. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 265.210,23 (duzentos e sessenta e cinco mil, duzentos e dez reais e vinte e três centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 02.11 — Divisão de Esporte, Recreação e Turismo 02.11.02 — Setor de Atividades Recreativas 27.813.0028.1041 — Implantação e/ou Modernização de Infraestrutura Esportiva FONTE DE RECURSO — 05 — FEDERAL 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações .................. eretas R$ 243.750,00 FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO .. R$ 21.460,23 « R$ 265.210,23 Art. 2º. O recurso necessário para a abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorre de excesso de arrecadação proveniente de convênio firmado com o Ministério do Esporte no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais) representado pela Caixa Econômica Federal, e o valor de R$ 21.460,23 (vinte e um mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e três centavos), de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02 — PODER EXECUTIVO 02.11 — Divisão de Esporte, Recreação e Turismo 02.11.02 — Setor de Atividades Recreativas 27.813.0026.2051 — Manutenção do Setor de Atividades Recreativas FONTE DE RECURSOS — 01 — TESOURO 3.3.90.39.00 (336) — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Convênio... ieereereereererereeerearereeareerearererecerreecteeceaeerertaerants R$ 21.460,23 R$ 243.750,00 » R$ 265.210,23 / O FEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Lei nº 2.855/2019 (== Ds PonçE sá E "4 Art. 3º. Com as modificações descritas no artigo anterior ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações), e dos anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 9 de abril de 2019. e am ESCORCE JANUÁRIO Prefeita q! Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. Leila Diretora do Dep. (le Serv. de EM e Atos Oficiais