| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2858 / 2019 |
| Date | 2019-04-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia no valor de R$ 90.000,00. |
| native_id | 8758 |
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60 REFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 “POM pe IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.858, DE 9 DE ABRIL DE 2019. Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia no valor de R$ 90.000,00. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: Órgão — 04 —- SAAE Unidade Orçamentária - 04.01 — SAAE Unidade Executora — 04.01.01 — Serviço de Água Funcional Programática — 17.512.0031.2058 Categoria Econômica 3 — Despesas Correntes Natureza 1 — Pessoal e Encargos Sociais Modalidade 90 — Aplicações Diretas Elemento 94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas ................i sessenta R$ 90.000,00 TOTAL... R$ 90.000,00 Art. 2 +. A cobertura do crédito de que ano o artigo anterior será feita com o recurso proveniente de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária da administração indireta: Órgão — 04 — SAAE Unidade Orçamentária - 04.01 - SAAE Unidade Executora — 04.01.01 — Serviço de Água Funcional Programática - 17.512.0171.2064 Fonte de Recursos — 01 — Tesouro Categoria Econômica 3 — Despesas Correntes Natureza 1 — Pessoal e Encargos Sociais Modalidade 90 — Aplicações Diretas Elemento 11 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil ...R$ 90.000,00 TOTAL escassas SSEIASeSTITOSONissanUaUaUTa sau asa nasc nas aisacasssassasas «R$ 90.000,00 Art. 3º. Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações) e os anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 9 de abril de 2019. E O DX DT (5a ERSTINA ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na “eat aa do res Diretora do Dep. de Serv. Er oc. e Atos Oficiais