| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2861 / 2019 |
| Date | 2019-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação atualizada da criança para inclusão e atualização cadastral em programas sociais do Município. |
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63 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 . POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 E LEI Nº 2.861, DE 22 DE ABRIL DE 2019. (Projeto de Lei nº 53/2018, do Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin — PSDB) Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação da criança e do adolescente para inclusão de atualização cadastral em programas sociais do Município. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. É obrigatória a apresentação da carteira de vacinação da criança e do adolescente no ato de cadastramento ou atualização cadastral para atendimento desses indivíduos, de sua família e/ou responsável nas ações oferecidas pelo poder público municipal no âmbito da assistência social. Art. 2º. A carteira deverá comprovar que a criança e o adolescente receberam as vacinas contempladas no Calendário Nacional de Vacinação do Sistema Unico de Saúde. Art. 3º. A ausência de apresentação da carteira de vacinação de que trata o artigo 1º desta Lei'ou a verificação da falta de registro de alguma das vacinas em conformidade com as indicações do Calendário Nacional de Vacinação não impedirá o recebimento do benefício assistencial. Parágrafo único As situações descritas no caput deste artigo devem ser regularizadas em um prazo máximo de quinze dias, pelo responsável, sob pena de comunicação ao Conselho Tutelar para providências. Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 22 de abril de 2019. ISABEE CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO - Prefeita Municipal <) Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. [ o) 3 7, CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA ox, ento as Diretora do Dep. de Serv. de Docí e Atos Oficiais 9 6 .ABR 7019 O MN Recebido.