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norma nº 2863/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2863 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaDá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que institui o tíquete alimentação e dá outras providências.
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6,
EFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
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Ee OM PES
Ao
LEI Nº 2.863, DE 30 DE ABRIL DE 2019.
Dá nova redação ao artigo 3º da lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002,
que institui o tíquete alimentação e dá outras providências.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º, da Lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que “Institui o tíquete
alimentação e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - O valor mensal do tíquete alimentação será de R$ 400,00 (quatrocentos reais),
com reajustes periódicos que preservem o poder aquisitivo dos servidores, garantindo a compra
mensal dos produtos que compõem a cesta básica”.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir
de 1º de julho de 2019.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 30 de abril de 2019.
ISABEL TINA ESCORCE JANUÁRIO
refeita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e
publicada no lugar público de costume na data supra.
 MUNICIPAL DE POMPEIA
Diretora do Dep/ de Serv. de Doc. e Atos Oficiais CAMARA
Recebido 7 To —
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