| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2871 / 2019 |
| Date | 2019-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação de denominação de logradouros públicos. |
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O, PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.871, DE 16 DE MAIO DE 2019 (Projeto de Lei nº 21/2019, do Vereador Carlos Rogério Barbosa - PSD) Dispõe sobre a vedação de denominação de logradouros públicos. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica vedada a denominação de logradouros públicos com o nome de pessoa que tenha contra si ou contra a empresa de que faça parte, conforme o caso: I - representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político; II - ação julgada procedente, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pelos crimes: a) contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração pública e o patrimônio público; b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na Lei que regula a falência; c) contra o meio ambiente e a saúde pública; d) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; e) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; f) de redução à condição análoga à de escravo; £) contra a vida e a dignidade sexual; h) de tráfico de influência e atividade que envolva exploração sexual; i) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; )) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de maio de 2019. efeita Municipal Registrada na Secretaria do Gabinete da Prefeita Municipal, afixada e publicada no local de costume na data supra. CÂMARA MUNICI nela a Rigz de tes IPAL DE POMPEIA Dri d dp do Gabinete