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norma nº 0026/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 0026 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaAcolhe o recurso interposto pelos Vereadores Carlos Rogério Barbosa e José Pereira da Silva Filho por meio do qual recorrem de ato de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito.
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“ Câmaa Municpal de Lompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br
*“OmMPi jÃ
e
Resolução nº 26, de 23 de maio de 2019.
Acolhe o recurso interposto pelos Vereadores Carlos Rogério Barbosa
e José Pereira da Silva Filho por meio do qual recorrem de ato de
Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito.
MARCIO ROGÉRIO CAFFER, Presidente da Câmara Municipal de Pompeia, nos termos do
artigo 19, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Pompeia aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica acolhido o Recurso nº 01/2019, interposto pelos Vereadores Carlos Rogério
Barbosa e José Pereira da Silva Filho, protocolado nesta Casa em 29 de abril de 2019, em desfavor de
ato da Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito, processo nº 41.637, que no dia 27 de abril
do corrente colocou em votação Requerimento de sua autoria a fim de prorrogar, pelo prazo de 180
dias, a presente CPI, bem como contra a votação que aprovou o requerimento de prorrogação.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pompeia, 23 de maio de 2019.
d ROGÉRIO CAFFE
Presidente
Registrada nesta Secretaria, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
Diretora de Secretaria

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