| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2872 / 2019 |
| Date | 2019-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de Pompeia e dá outras providências. |
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6Ob PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.872, DE 20 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de Pompeia e dá outras providências. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Pompeia, a partir de 1.º de julho de 2019, um reajuste na ordem de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração de junho de 2019, correspondendo a 3,02% (três vírgula zero dois por cento) referente à revisão salarial anual baseada no Índice de Preços ao Consumidor da FIPE do exercício de 2018, e 0,98% (zero vírgula noventa e oito por cento) de reposição salarial. Art. 2.º O reajuste de que trata o artigo anterior é extensivo aos inativos é pensionistas da Câmara Municipal de Pompeia. Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de julho de 2019. Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de maio de 2019. ISABEL SISTINA ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municipal E, Registrada na Secretaria do Gabinete da Prefeita Municipal, afixada e publicada no local de costume na data supra. (deh la Ricf sd yres Diretora dá Secretaria do Gabinete Sd CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA