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norma nº 2872/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2872 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaDispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de Pompeia e dá outras providências.
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6Ob
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.872, DE 20 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos da Câmara
Municipal de Pompeia e dá outras providências.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Pompeia, a
partir de 1.º de julho de 2019, um reajuste na ordem de 4% (quatro por cento) sobre a
remuneração de junho de 2019, correspondendo a 3,02% (três vírgula zero dois por cento)
referente à revisão salarial anual baseada no Índice de Preços ao Consumidor da FIPE do
exercício de 2018, e 0,98% (zero vírgula noventa e oito por cento) de reposição salarial.
Art. 2.º O reajuste de que trata o artigo anterior é extensivo aos inativos é
pensionistas da Câmara Municipal de Pompeia.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus
efeitos a partir de 1º de julho de 2019.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de maio de 2019.
ISABEL SISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
E,
Registrada na Secretaria do Gabinete da Prefeita Municipal, afixada e publicada no local de
costume na data supra.
(deh la Ricf sd yres
Diretora dá Secretaria do Gabinete
Sd
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA

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