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norma nº 2873/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2873 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, concedendo reajuste aos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal.
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OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.873, DE 20 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da
Constituição Federal, concedendo reajuste aos agentes políticos do
Poder Executivo Municipal.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, assim
compreendidos os Secretários Municipais, o Chefe de Gabinete e o Subprefeito, a partir de 1º de
julho de 2019, um reajuste na ordem de 3,02% (três vírgula zero dois por cento) sobre os
subsídios de junho de 2019.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de maio de 2019.
ISABEL TINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
/
/
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Registrada na Secretaria do Gabinete da Prefeita Municipal, afixada e publicada no local de
costume na data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Recebido]
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fa ela ti Cs
Diretora da Secretaria do Gabinete

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