| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2873 / 2019 |
| Date | 2019-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, concedendo reajuste aos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal. |
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OB PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.873, DE 20 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, concedendo reajuste aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, assim compreendidos os Secretários Municipais, o Chefe de Gabinete e o Subprefeito, a partir de 1º de julho de 2019, um reajuste na ordem de 3,02% (três vírgula zero dois por cento) sobre os subsídios de junho de 2019. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de maio de 2019. ISABEL TINA ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municipal / / o Registrada na Secretaria do Gabinete da Prefeita Municipal, afixada e publicada no local de costume na data supra. CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Recebido] ) 9) j fa ela ti Cs Diretora da Secretaria do Gabinete