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norma nº 2874/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2874 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal e da Lei nº 2.665, de 8 de agosto de 2016, concedendo reajuste ao Prefeito e ao Vice-prefeito de Pompeia.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.874, DE 20 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da
Constituição Federal e da Lei nº 2.665, de 8 de agosto de 2016,
concedendo reajuste ao Prefeito e ao Vice-Prefeito de Pompeia.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, a partir de 1º de julho de 2019,
um reajuste na ordem de 3,02% (três vírgula zero dois por cento) sobre os subsídios de junho de
2019.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de maio de 2019.
ISABEL SR ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Mimi al
Mie
Registrada na Secretaria do Gabinete da Prefeita Municipal, afixada e publicada no local de
costume na data supra.
(ds dani Ricg des
Diretora da Secretaria je Gabinete
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
27 Mi Zig
Recebido.

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