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norma nº 2875/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2875 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal e da Lei nº 2.666, de 8 de agosto de 2016, concedendo reajuste ao Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal de Pompeia.
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OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.875, DE 20 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da
Constituição Federal e da Lei nº 2.666, de 8 de agosto de 2016,
concedendo reajuste aos Vereadores e ao Presidente da Câmara
Municipal de Pompeia.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal de
Pompeia, a partir de 1º de julho de 2019, um reajuste na ordem de 3,02% (três vírgula zero dois
por cento) sobre os subsídios de junho de 2019.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de maio de 2019.
- /)
ISABEL STINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
= a;
Registrada na Secretaria do Gabinete da Prefeita Municipal, afixada e publicada no local de
costume na data supra.
A
pç Caytes
Diretora da Secretaria do Gabinete
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
27 HAI TO
DO
Recebido.

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