| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2876 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 2.590, de 8 de abril de 2015, que trata dos Conselhos Tutelares e revoga a Lei nº 2.658, de 19 de maio de 2016. |
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OB, REFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 “POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.876, DE 21 DE MAIO DE 2019 Altera dispositivos da Lei nº 2.590, de 8 de abril de 2015, que trata dos Conselhos Tutelares e revoga a Lei nº 2.658, de 19 de maio de 2016. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. À Lei nº 2.590, de 8 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Artigo 1º - Cada Conselho Tutelar atuará como órgão integrante da administração pública local, sendo composto de 5 (cinco) membros e 5 (cinco) suplentes, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.” (.) Artigo 13 — (..) I-(..) H-(..) HI-(..) IV-(.) V — Revogado; —(.) VIL-(...) VII -(..) Artigo 25 — (...) $ 1º - Ocuparão os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Tutelar os Conselheiros escolhidos entre os seus membros, nos termos do seu Regimento Interno, para mandado de um ano, ficando facultada a recondução. 8 2º - Em caso de empate, haver-se-á por eleito o Conselheiro mais idoso. 8 3º - O Presidente eleito designará dois Conselheiros, com exceção do Vice-Presidente, para os cargos de 1º e 2º Secretários, e será responsável pela criação de quadros funcionais, organizacionais, operacionais e administrativos a serem cumpridos pelos membros do Conselho Tutelar. $ 4º - A escolha do Presidente e do Vice-Presidente deverá ser feita anualmente até vinte dias antes da posse, que ocorrerá no dia 10 de janeiro. ” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de abril de 2019. Art. 3º. Fica revogada a Lei nº 2.658, de 19 de maio de 2016. Prefeitura Municipal de Pompeia, 21 de maio de 2019. mana ERR ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municipal Registrada na Secretaria do Gabinete da Prefeita Municipal, afixada e publicada no local de costume na data supra. CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 2018 ria (4 las Ari de Gabinete