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norma nº 2876/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2876 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2.590, de 8 de abril de 2015, que trata dos Conselhos Tutelares e revoga a Lei nº 2.658, de 19 de maio de 2016.
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OB,
REFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
“POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.876, DE 21 DE MAIO DE 2019
Altera dispositivos da Lei nº 2.590, de 8 de abril de 2015, que trata dos
Conselhos Tutelares e revoga a Lei nº 2.658, de 19 de maio de 2016.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. À Lei nº 2.590, de 8 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Artigo 1º - Cada Conselho Tutelar atuará como órgão integrante da administração pública
local, sendo composto de 5 (cinco) membros e 5 (cinco) suplentes, escolhidos pela população local para
mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.”
(.)
Artigo 13 — (..)
I-(..)
H-(..)
HI-(..)
IV-(.)
V — Revogado;
—(.)
VIL-(...)
VII -(..)
Artigo 25 — (...)
$ 1º - Ocuparão os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Tutelar os Conselheiros
escolhidos entre os seus membros, nos termos do seu Regimento Interno, para mandado de um ano,
ficando facultada a recondução.
8 2º - Em caso de empate, haver-se-á por eleito o Conselheiro mais idoso.
8 3º - O Presidente eleito designará dois Conselheiros, com exceção do Vice-Presidente, para os
cargos de 1º e 2º Secretários, e será responsável pela criação de quadros funcionais, organizacionais,
operacionais e administrativos a serem cumpridos pelos membros do Conselho Tutelar.
$ 4º - A escolha do Presidente e do Vice-Presidente deverá ser feita anualmente até vinte dias
antes da posse, que ocorrerá no dia 10 de janeiro. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir
de 1º de abril de 2019.
Art. 3º. Fica revogada a Lei nº 2.658, de 19 de maio de 2016.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 21 de maio de 2019.
mana ERR ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria do Gabinete da Prefeita Municipal, afixada e publicada no local de costume na
data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
2018
ria (4
las Ari de Gabinete

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