| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2880 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 581.723,60 para o fim que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n" 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.880, DE 6 DE AGOSTO DE 2019. Autoriza a abertura de credito adicional especial ao or9amento no valor de R$ 581.723,60 para o fim que especifica. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na se^ao de Contabilidade e Finan9as da Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 581.723,60 (quinhentos e oitenta e um mil, setecentos e vinte e tres reais e sessenta centavos) ao or9amento vigente, destinado a execu9ao de obra de Pavimenta9ao, Recapeamento Asfaltico e Revitaliza9ao de Vias Publicas, com a seguinte classifica9ao or9amentaria: 02 - PODER EXECUTIVO 02.09 - DIVISAO DE SERVICOS MUNICIPAIS 02.09.02 - Setor de Planejamento Urbano 15.451.041.1048 - Pavimenta9ao, Recapeamento Asfaltico e Revitaliza9ao de Vias Publicas FONTE DE RECURSO - 05 - FEDERAL 4.4.90.51.00 - Obras e Instala9des............ FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 4.4.90.51.00 - Obras e Instances............. TOTAL...................................................... R$ 460.952,38 R$ 120.771,22 RS 581.723,60 Art. 2°. A cobertura do credito de que trata o artigo 1° sera realizada da seguinte fonna: o valor de R$ 460.952,38 (quatrocentos e sessenta mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos) sera por excesso de arrecada9ao atraves de Convenio firmado com o Governo Federal atraves do Ministerio do Turismo/CAIXA, e o valor de R$ 120.771,22 (cento e vinte mil, setecentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos) de anula9ao parcial da seguinte rubrica: 02 -PODER EXECUTIVO 02.09 - DIVISAO DE SERVICOS MUNICIPAIS 02.09.02 - Setor de Planejamento Urbano 15.451.0019.1021 - Recapeamento de Vias Publicas / Pavimenta9ao FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 4.4.90.51.00 -(266) Obras e Instances............................................ 02.09.03 - Setor do Servi90 de Utilidade Publica 15.452.0020.2044 - Manuten9ao do Servi9o de Utilidade Publica FONTE DE RECURSO-01 - TESOURO 3.3.90.36.00-(287)-Outros Serv^os deTerceiros Pessoa Fisica..... 02.09.04 - Setor de Ilumina9ao Publica 15.452.0021.1029 - Extensao de Redes Eletricas R$ 60.000,00 R$ 30.771,22 http://www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 4.4.90.51.00 -(290) Obras e Instances .... TOTAL...................................................... Excesso de Arrecada9ao............................. TOTAL GERAL...................................... . R$ 30.000,00 R$ 120.771,22 R$ 460.952,38 , RS 581.723,60 Art. 3°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores, fleam alterados os anexos do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Descrimina9ao e A96es), e os anexos da EDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descr^ao dos Programas Govemamentais / Metas / Gustos). Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, retroagindo os sens efeitos a partir de 10 de agosto de 2019. Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de agosto de 2019. ISABEL CRISTINA ESCORCE JlANUARIO Prefeita Municipal \ Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. »no de^uiveira Bento uiiidipalJde Administra9ao, . e Empresarial AdaJ Secretariat iv^Econi CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Recebido http://www.pompeia.sp.gov.br CJVPJ 44.483.444/0001-09