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norma nº 2880/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2880 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 581.723,60 para o fim que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n" 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.880, DE 6 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza a abertura de credito adicional especial ao or9amento no valor de R$
581.723,60 para o fim que especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuigoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na se^ao de Contabilidade e Finan9as da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 581.723,60 (quinhentos
e oitenta e um mil, setecentos e vinte e tres reais e sessenta centavos) ao or9amento vigente, destinado a
execu9ao de obra de Pavimenta9ao, Recapeamento Asfaltico e Revitaliza9ao de Vias Publicas, com a
seguinte classifica9ao or9amentaria:
02 - PODER EXECUTIVO
02.09 - DIVISAO DE SERVICOS MUNICIPAIS
02.09.02 - Setor de Planejamento Urbano
15.451.041.1048 - Pavimenta9ao, Recapeamento Asfaltico e Revitaliza9ao de Vias Publicas
FONTE DE RECURSO - 05 - FEDERAL
4.4.90.51.00 - Obras e Instala9des............
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
4.4.90.51.00 - Obras e Instances.............
TOTAL......................................................
R$ 460.952,38
R$ 120.771,22
RS 581.723,60
Art. 2°. A cobertura do credito de que trata o artigo 1° sera realizada da seguinte fonna: o valor
de R$ 460.952,38 (quatrocentos e sessenta mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito
centavos) sera por excesso de arrecada9ao atraves de Convenio firmado com o Governo Federal atraves
do Ministerio do Turismo/CAIXA, e o valor de R$ 120.771,22 (cento e vinte mil, setecentos e setenta e
um reais e vinte e dois centavos) de anula9ao parcial da seguinte rubrica:
02 -PODER EXECUTIVO
02.09 - DIVISAO DE SERVICOS MUNICIPAIS
02.09.02 - Setor de Planejamento Urbano
15.451.0019.1021 - Recapeamento de Vias Publicas / Pavimenta9ao
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
4.4.90.51.00 -(266) Obras e Instances............................................
02.09.03 - Setor do Servi90 de Utilidade Publica
15.452.0020.2044 - Manuten9ao do Servi9o de Utilidade Publica
FONTE DE RECURSO-01 - TESOURO
3.3.90.36.00-(287)-Outros Serv^os deTerceiros Pessoa Fisica.....
02.09.04 - Setor de Ilumina9ao Publica
15.452.0021.1029 - Extensao de Redes Eletricas
R$ 60.000,00
R$ 30.771,22
http://www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
4.4.90.51.00 -(290) Obras e Instances ....
TOTAL......................................................
Excesso de Arrecada9ao.............................
TOTAL GERAL......................................
. R$ 30.000,00
R$ 120.771,22
R$ 460.952,38
, RS 581.723,60
Art. 3°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores, fleam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Descrimina9ao e A96es), e os anexos da EDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descr^ao dos Programas
Govemamentais / Metas / Gustos).
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, retroagindo os sens efeitos a partir de
10 de agosto de 2019.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de agosto de 2019.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JlANUARIO
Prefeita Municipal \
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
»no de^uiveira Bento
uiiidipalJde Administra9ao,
. e Empresarial
AdaJ
Secretariat
iv^Econi
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Recebido
http://www.pompeia.sp.gov.br CJVPJ 44.483.444/0001-09

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