| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2881 / 2019 |
| Date | 2019-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a remuneração dos cargos do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Pompeia e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.881, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. Dispoe sobre a remunera^ao dos cargos do Quadro Geral de Pessoal da Camara Municipal de Pompeia e da outras providencias. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. As referencias salariais dos cargos do Quadro Geral de Pessoal da Camara Municipal de Pompeia passam a vigorar em consonancia com a tabela constante do Anexo Unico desta Lei, sem prejuizo da aplicaqao de outras vantagens previstas em leis anteriores. Art. 2°. O servidor publico efetivo designado para emprego de comando podera optar pelo padrao de vencimento correspondente ao m'vel hierarquico do emprego ou da funqao de comando ou pela remuneraqao de seu emprego efetivo acrescida de uma gratificaipao de 15% (quinze por cento) calculada sobre o padrao de vencimento do emprego efetivo. § 1°. A gratifica9ao de que trata o paragrafo anterior nao se aplica sobre a sexta-parte. § 2°. O servidor efetivo designado para emprego de direqao fara jus a promoqao por tempo de servi90 e demais evolu9oes funcionais e salariais previstas na Lei n° 1.461, de 26 de abril de 1991, sendo defeso a concessao da referida promoqao e demais evoluqoes para os servidores ocupantes exclusivamente de empregos de livre provimento. Art. 3°. As despesas decorrentes da execuqao desta Lei correrao por conta de dotaqoes proprias do orqamento vigente, suplementadas se necessario. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, passando a produzir seus efeitos a partir de 1° de setembro de 2019. Prefeitura Municipal de Pompeia, 22 de agosto de 2019. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal ) Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra. Ana Maria Ricz Cayfes Diretora da Secretaria do Gabinete http://www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/000J-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 2.881/2019 ANEXO UNICO QUADRO GERAL a que se refere a Lei n° 2.881/2019 A - Parte Fixa A.l Quadro de Empregos Publicos Permanentes Denominayao do CargoVagas Referencia 01 Procurador Juridico Legislative 26 01 Contador Legislative 26 01 Assistente Legislative 26 01 Auxiliar Legislative I 24 01 Auxiliar Legislative 18 01 Assistente de Midia e Comunica9ao 18 01 Escriturario 9 01 Agente de Services Gerais 5 A.2 Quadro de Empregos em Comissao Vagas Denomina^ao do Cargo Referencia 01 Diretor Administrative 27 01 Assessor Legislative I 26 01 Assessor Legislative II 21 A.3 Quadro de Emprego de Comando de Livre Provimento Quantidade Denominaqao do cargo Referencia 01 Diretor de Secretaria 28 B - Parte Suplementar B.l - Quadro de cargo de provimento efetivo a ser extinto na vacancia. (Estatuto dos Funcionarios Publicos Municipais - Lei n° 720) Quantidade Denominagao do cargo Referencia 01 OFicial Legislative 27 Prefeitura Municipal de Pompeia, 22 de agosto de 2019. ISAB ISTINA ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal \ Registrada na Secretaria do Gabinete^afixada e pubIt local de costume na data supra. Aluffolana Ri(^(^aylres Diretora da Secretaria do Gabinete http://www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09