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norma nº 2881/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2881 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaDispõe sobre a remuneração dos cargos do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Pompeia e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.881, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
Dispoe sobre a remunera^ao dos cargos do Quadro Geral de Pessoal da
Camara Municipal de Pompeia e da outras providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. As referencias salariais dos cargos do Quadro Geral de Pessoal da Camara Municipal
de Pompeia passam a vigorar em consonancia com a tabela constante do Anexo Unico desta Lei, sem
prejuizo da aplicaqao de outras vantagens previstas em leis anteriores.
Art. 2°. O servidor publico efetivo designado para emprego de comando podera optar pelo
padrao de vencimento correspondente ao m'vel hierarquico do emprego ou da funqao de comando ou
pela remuneraqao de seu emprego efetivo acrescida de uma gratificaipao de 15% (quinze por cento)
calculada sobre o padrao de vencimento do emprego efetivo.
§ 1°. A gratifica9ao de que trata o paragrafo anterior nao se aplica sobre a sexta-parte.
§ 2°. O servidor efetivo designado para emprego de direqao fara jus a promoqao por tempo de
servi90 e demais evolu9oes funcionais e salariais previstas na Lei n° 1.461, de 26 de abril de 1991, sendo
defeso a concessao da referida promoqao e demais evoluqoes para os servidores ocupantes
exclusivamente de empregos de livre provimento.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execuqao desta Lei correrao por conta de dotaqoes proprias
do orqamento vigente, suplementadas se necessario.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, passando a produzir seus efeitos a
partir de 1° de setembro de 2019.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 22 de agosto de 2019.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal )
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra.
Ana Maria Ricz Cayfes
Diretora da Secretaria do Gabinete
http://www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/000J-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Lei n° 2.881/2019
ANEXO UNICO
QUADRO GERAL
a que se refere a Lei n° 2.881/2019
A - Parte Fixa
A.l Quadro de Empregos Publicos Permanentes
Denominayao do CargoVagas Referencia
01 Procurador Juridico Legislative 26
01 Contador Legislative 26
01 Assistente Legislative 26
01 Auxiliar Legislative I 24
01 Auxiliar Legislative 18
01 Assistente de Midia e Comunica9ao 18
01 Escriturario 9
01 Agente de Services Gerais 5
A.2 Quadro de Empregos em Comissao
Vagas Denomina^ao do Cargo Referencia
01 Diretor Administrative 27
01 Assessor Legislative I 26
01 Assessor Legislative II 21
A.3 Quadro de Emprego de Comando de Livre Provimento
Quantidade Denominaqao do cargo Referencia
01 Diretor de Secretaria 28
B - Parte Suplementar
B.l - Quadro de cargo de provimento efetivo a ser extinto na vacancia.
(Estatuto dos Funcionarios Publicos Municipais - Lei n° 720)
Quantidade Denominagao do cargo Referencia
01 OFicial Legislative 27
Prefeitura Municipal de Pompeia, 22 de agosto de 2019.
ISAB ISTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal \
Registrada na Secretaria do Gabinete^afixada e pubIt local de costume na data supra.
Aluffolana Ri(^(^aylres
Diretora da Secretaria do Gabinete
http://www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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