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norma nº 2882/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2882 / 2019
Date 2019-08-29
EmentaRevoga a Lei nº 2.544, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre inclusão no perímetro urbano do Município, de uma área rural com 10.000,00 metros quadrados, destacada da Fazenda Jacutinga, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.882, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
Revoga a Lei n° 2.544, de 13 de mar^o de 2014, que dispoe sobre
inclusao no pen'metro urbano do Municipio, de uma area rural com
10.000,00 metros quadrados, destacada da Fazenda Jacutinga, e da
outras providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica revogada a Lei n° 2.544, de 13 de mar90 de 2014, que dispoe sobre a
inclusao no penmetro urbano do Municipio, de uma area rural com 10.000,00 metros
quadrados, destacada da Fazenda Jacutinga, retomando, referida area, a categoria de imovel
rural.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de agosto de 2019.
5TINA ESCORCti JANUARIO
Prefeita Municipal
ISABEL
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra.
9
Ana”1vlanaRi0z Caytes CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Diretora da Secretaria do Gabinete
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br cnpj

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