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norma nº 2883/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2883 / 2019
Date 2019-09-06
EmentaRevoga as Leis nºs 2.463, de 29 de março de 2012, e 2.466, de 5 de abril de 2012, que tratam de doação de área de terreno urbano, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.883, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019
Revoga as Leis n°s 2.463, de 29 de mar?© de 2012, e 2.466, de 5 de abril de 2012, que
tratam de doacpao de area de terreno urbano, e da outras providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuiifdes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica revogada a Lei n° 2.463, de 29 de mar^o de 2012, que autoriza o Prefeito
Municipal a proceder doatpao de area de terreno urbano.
Art. 2°. Fica revogada a Lei n° 2.466, de 5 de abril de 2012, que acrescenta paragrafo unico ao
artigo 1° da Lei n° 2.463, de 29 de marpo de 2012.
Art. 3°. Fica reincorporada a classe dos bens patrimoniais do municipio, parte do lote de
terreno urbano sob o n° 06, da quadra n° 139, situado nesta cidade e comarca de Pompeia, com area total
de 250,00 metros quadrados, dentro das seguintes medidas e confronta^oes: pela frente com a Rua
Joaquim Julio (antiga Rua Maranhao), onde mede 10,00 metros; do lado direito de quern da rua olha o
imovel, com parte do lote n° 06, onde mede 25,00 metros; do lado esquerdo, no mesmo sentido, com o
lote n° 08, onde mede 25,00 metros e, finalmente, pelos fiindos, com parte do lote n° 06, onde mede 10,00
metros, do lado par, distante 30,00 metros da esquina da Rua Dr. Luiz Miranda, objeto da Matricula n°
5.516.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de setembro de 2019.
STINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
ISABE
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
:ia Rii
Diretora da Secretaria do Gabinete
awes
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
-jr- _ . -

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