| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2883 / 2019 |
| Date | 2019-09-06 |
| Ementa | Revoga as Leis nºs 2.463, de 29 de março de 2012, e 2.466, de 5 de abril de 2012, que tratam de doação de área de terreno urbano, e dá outras providências. |
| native_id | 8844 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.883, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 Revoga as Leis n°s 2.463, de 29 de mar?© de 2012, e 2.466, de 5 de abril de 2012, que tratam de doacpao de area de terreno urbano, e da outras providencias. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuiifdes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica revogada a Lei n° 2.463, de 29 de mar^o de 2012, que autoriza o Prefeito Municipal a proceder doatpao de area de terreno urbano. Art. 2°. Fica revogada a Lei n° 2.466, de 5 de abril de 2012, que acrescenta paragrafo unico ao artigo 1° da Lei n° 2.463, de 29 de marpo de 2012. Art. 3°. Fica reincorporada a classe dos bens patrimoniais do municipio, parte do lote de terreno urbano sob o n° 06, da quadra n° 139, situado nesta cidade e comarca de Pompeia, com area total de 250,00 metros quadrados, dentro das seguintes medidas e confronta^oes: pela frente com a Rua Joaquim Julio (antiga Rua Maranhao), onde mede 10,00 metros; do lado direito de quern da rua olha o imovel, com parte do lote n° 06, onde mede 25,00 metros; do lado esquerdo, no mesmo sentido, com o lote n° 08, onde mede 25,00 metros e, finalmente, pelos fiindos, com parte do lote n° 06, onde mede 10,00 metros, do lado par, distante 30,00 metros da esquina da Rua Dr. Luiz Miranda, objeto da Matricula n° 5.516. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de setembro de 2019. STINA ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal ISABE Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA :ia Rii Diretora da Secretaria do Gabinete awes Recebido www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 -jr- _ . -