| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2884 / 2019 |
| Date | 2019-09-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 25.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.884, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 Autoriza a abertura de credito adicional especial ao or^amento vigente do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor de R$ 25.000,00. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com a seguinte classifica9ao or9amentaria: 03 - ADMINISTRACAO INDIRETA 03.02 - Entidades Autarquicas - DHS 03.02.01 - F.M.S. - Departamento de Higiene e Saude 12-3.3.90.91.00.10.301.0027.2054-1 -Senten9as Judiciais TOTAL................................................................................. ,R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 Art. 2°. A cobertura do credito de que se trata o artigo 1° sera feita com o recurso proveniente de anula9ao parcial da seguinte dota9ao or9amentaria: 03 - ADMINISTRACAO INDIRETA 03.02 - Entidades Autarquicas - DHS 03.02.02. - F.M.S. - Assistencia Medica, Sanitaria e Odontologica 05-3.1.90.13.00.10.301.0027.2054-1 -Obriga9oes Patronais....... TOTAL............................................................................................ .R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 Art. 3°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrative da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A9oes) e os anexos da EDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descri9ao dos Programas Govemamentais/Metas/Custos). Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 11 de setembro de 2019. ___________________ _ CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 16 set ::i9 stinaEscorce/januario Prefeita Municipal ISABEL Recebido. Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra. na ayps Diretora da Secretaria do Gabinete www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09