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norma nº 2885/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2885 / 2019
Date 2019-09-11
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 500.000,00.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.885, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza a abertura de credito adicional suplementar ao or^amento
do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor de R$
500.000,00.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a incluir no or9amento fiscal e da seguridade
social do Municipio referente ao exercicio de 2019, nos termos do artigo 39, § 1°, da Lei n°
2.820, de 26 de junho de 2018, um credito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), em favor do orgao DHS - Unidade Or9amentaria, na seguinte dota9ao
or9amentaria:
03 - ADMINISTRACAO INDIRETA
03.02 - Entidades Autarquicas - DHS
03.02.01 - F.M.S. — Departamento de Higiene e Saude
FONTE DE RECURSO - 05
20 - 3.3.50.41.00.10.301.002.2055-5 -Contributes ..
TOTAL........................................................................
.R$ 500.000,00
R$ 500.000,00
Art. 2°. A cobertura do credito de que se trata o artigo 1° sera feita com recurso
proveniente de “Superavit Financeiro”, apurado no Balan90 Patrimonial do Municipio do
exercicio anterior, na forma do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17/03/1964, no valor
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
1. Superavit Financeiro do exercicio anterior. R$ 500.000,00
Art. 3°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos
do PPA (Demonstrative da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A9oes) e os
anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e
Descrto dos Programas Govemamentais/Metas/Custos).
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 11 de setembro de 2019.
ISABEL E JANUARIO
Prefeita Munici
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra.
a1V14naT^icZ'Cayres
Diretora da Secretaria do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
1 6 SET 2019
Recebido_
CNPJ 44.483.444/0001-09

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