| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2885 / 2019 |
| Date | 2019-09-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 500.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.885, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 Autoriza a abertura de credito adicional suplementar ao or^amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor de R$ 500.000,00. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a incluir no or9amento fiscal e da seguridade social do Municipio referente ao exercicio de 2019, nos termos do artigo 39, § 1°, da Lei n° 2.820, de 26 de junho de 2018, um credito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor do orgao DHS - Unidade Or9amentaria, na seguinte dota9ao or9amentaria: 03 - ADMINISTRACAO INDIRETA 03.02 - Entidades Autarquicas - DHS 03.02.01 - F.M.S. — Departamento de Higiene e Saude FONTE DE RECURSO - 05 20 - 3.3.50.41.00.10.301.002.2055-5 -Contributes .. TOTAL........................................................................ .R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 Art. 2°. A cobertura do credito de que se trata o artigo 1° sera feita com recurso proveniente de “Superavit Financeiro”, apurado no Balan90 Patrimonial do Municipio do exercicio anterior, na forma do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17/03/1964, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 1. Superavit Financeiro do exercicio anterior. R$ 500.000,00 Art. 3°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrative da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A9oes) e os anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descrto dos Programas Govemamentais/Metas/Custos). Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 11 de setembro de 2019. ISABEL E JANUARIO Prefeita Munici Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra. a1V14naT^icZ'Cayres Diretora da Secretaria do Gabinete CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 1 6 SET 2019 Recebido_ CNPJ 44.483.444/0001-09