Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2018
(Apresentado pelo Parecer nº 029/2018, da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Pradópolis,
protocolado sob o nº 000006276)
De 07 de agosto de 2018.
Dispõe sobre a REPROVAÇÃO das Contas da
Prefeitura Municipal de Pradópolis relativas ao
exercício de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, SP, aprova e eu, na qualidade de
seu Presidente, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno da Casa Legislativa, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam REPROVADAS as contas da administração financeira,
orçamentária e patrimonial da Prefeitura do Município de Pradópolis, SP, constantes do Processo
nº TC-002601/026/15, relativas ao exercício de 2015.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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ASSUNTO: RELATORIA DO VEREADOR RICARDO ORNELLAS RAMOS (PRB),
REFERENTE AO PROCESSO TC — 002601/026/15, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO, RELATIVO ÀS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO
DE 2015, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS.
Conforme dispõe o art. 210 do Regimento Interno. os autos e O
respectivo parecer prévio do Processo TC — 002601/026/15. do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, relativo às contas municipais do exercício de 2015 (período de 01.01.2015 a
31.12.2015), foram encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamentos.
- Atendendo ao que dispõe o art. 55. II. do Regimento Interno. o
Presidente da Comissão não se lhe reservou o direito de relatar a matéria, designando como
relator este Vereador.
1- DO RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO:
O Colendo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por meio da
Unidade Regional de Ribeirão Preto, SP. submeteu a matéria a exame analítico, inclusive in
loco. e emitiu o respectivo relatório no qual fez apontamento de infringências em pontos
relevantes na realização do orçamento, que se exemplifica abaixo:
e Precariedade e inconsistências dos programas de ações governamentais
e Ausência de elaboração do Plano Municipal de atendimento Socioeducativo (Lei nº
12.594/12)
* Ausência de regulamentação do controle interno (Constituição Federal, artigos 31 e 74)
e Descumprimento do art. 43 da Lei nº 4.320/64, quanto à abertura de créditos adicionais
por superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação
e Ausência de atualização desde 1992 da planta genérica de valores venais de imóveis
e Ausência de atividades fiscalizatórias do Setor Tributário
e Renúncia irregular de receita no valor de R$ 18.253,55
e Ausência de adoção de protesto extrajudicial para cobrança de créditos municipais
e Extinção de processo judicial de cobrança de débitos relativos a recebimento a maior de
agente político, sem o pagamento do devido valor
e Desrespeito ao limite de 90% do limite especifico para gasto com pessoal
A/
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* Ausência de manutenção em prédio de unidades escolares
* Contratação de professores temporários não precedida de processo seletivo
I- DA CONCLUSÃO DO RELATÓRIO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO:
Ao concluir o seu relatório, o TCESP apontou as seguintes ocorrências:
Al, PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: precariedade na elaboração do
Relatório de Atividades no que diz respeito aos Programas e Ações Governamentais. cujas
unidades de medidas e metas físicas não permitem a exata compreensão das políticas públicas
pretendidas pela Administração; não elaboração do Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo;
A.2, CONTROLE INTERNO: o sistema de controle intemo não foi regulamentado. em
desatendimento aos artigos 31 e 74 da Constituição Federal (objeto de recomendação nas contas
de 2012 — TC — 1968/026/12); responsável pelo controle interno não ocupa cargo efetivo na
Administração Municipal, bem como não elabora relatórios periódicos;
B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: abertura de créditos adicionais
suplementares por superávit financeiro (R$ 1.530.832,18) e por excesso de arrecadação (R$
1.530.832,18) sem a existência de recursos disponíveis, contrariando o disposto no art. 43 da Lei
nº 4.320/64 (pedaladas);
B.1.5. FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS: ausência de atualização da Planta Genérica de
Valores: inexistência de Setor de Fiscalização Tributária Municipal estruturado:
B.1.5.1, RENÚNCIA DE RECEITAS: irregular renúncia de receito, relacionada a imposto de
competência do Estado (IPVA);
B.1.6. DÍVIDA ATIVA: O municipio não adotou o protesto extrajudicial de seus títulos.
desatendendo a indicação deste Tribunal de Contas divulgadas por meio do Comunicado SDG nº
023/2013 (objeto de recomendações nas contas de 202 e 2013 — TC — 1968/027/12 e TC
2036/026/13)
B.2.1, ANÁLISE DOS LIMITES E CONDIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL: inviabilização da análise relativa à utilização de expressivo. saldo -de recursos
provenientes da alienação de ativos. em decorrência da não utilização de código de aplicação
específico;
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B.2.2. DESPESA DE PESSOAL: contabilização de despesas com terceirização de mão de obra
em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (objeto de recomendação na contas de 2012
— TC — 1968/026/12); despesas com pessoal acima do limite permitido no artigo 20, inciso III,
alínea “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal nos três (3) quadrimestres do exercício de 2015
(objeto de recomendação nas contas de 2012 — TC — 1968/026/1 2); apesar dos alertas emitidos, o
Município incorreu em atos que descumpriram as vedações impostas nos incisos I. Ile IV do
parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal);
B.3.1,.2. DEMAIS ASPECTOS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO: o Conselho Municipal de
Educação (CME) e o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) não vêm cumprindo as
atribuições de sua competência; o Município não atingiu as metas IDEB projetadas para o
exercício de 2015:
B.3.13. FISCALIZAÇÃO DE NATUREZA OPERACIONAL DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO: EMEF Sérgio Rossetti com vários problemas em suas instalações
físicas; necessidade de reforma em salas de aula, adequação do laboratório de informática,
manutenção de cadeira da sala de TV/DVD, cobertura é reparos da quadra de esportes: EMEF
Augusto de Campos não é totalmente fechada/murada, prejudicando o controle de acesso à
escola e colocando em risco a integridade física de alunos, professores e demais pessoas do
ambiente escolar; EMEF Octávio Giovannetti com vários problemas em suas instalações físicas:
necessidade de reforma e reparos em salas de aula, pátio de alunos, bebedouros. brinquedos do
parque infantil, refeitórios de alunos e quadra de esportes; as três escolas visitadas não possuem
laboratório de ciências; ausência de computadores próprios para uso dos alunos da EMEF
Augusto de Campos e quantidade insuficiente de computadores para os alunos da EMEF Sérgio
Rossetti e EMEF Octávio Giovannetti. em desacordo com o recomendação constante do Parecer
CNE/CEB nº 08/2010;
B3.2.3. FISCALIZAÇÃO DE NATUREZA OPERACIONAL DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE SAÚDE: atendimento primário de serviços de saúde muito aquém da
demanda; demora no agendamento de consultas e exames referenciados a órgãos do Estado: os
locais de atendimento médico-hospitalar municipais não dispõem de Auto de Vistoria do Corpo
de Bombeiros (AVCB):
B.3.3.1. ILUMINAÇÃO PÚBLICA: os ativos não foram detalhadamente discriminados para a
necessária incorporação patrimonial; :
B.5.1. ENCARGOS: as guias do INSS da competência de setembro, outubro, novembro e 13º
salário de 2015 não foram pagas:
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a
B.6. TESOURARIA, ALMOXARIFADO E BENS PATRIMONIAIS: existência de três
contas bancárias com divergência entre o saldo contábil e o saldo apurado pelo Sistema
AUDESP (objeto de recomendação nas contas de 2012 — TC — 1968/026/12): elevada quantidade
de contas bancárias inativas; não realização do levantamento geral dos bens imóveis.
contrariando o disposto no artigo 96 da Lei federal nº 4.320/64 (objeto de recomendação nas
contas de 2012 — TC — 1968/026/12): divergência entre o saldo de bens imóveis registrado no
Balanço Patrimonial e o apresentado pelo setor de Patrimônio (objeto de recomendação nas
contas de 2012 — TC — 1968/026/12);
B.8. ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS: inobservância à ordem cronológica de
pagamentos, em afronta ao disposto no artigo 5º, caput. e $ 3º. da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações;
C.1.1. FALHAS DE INSTRUÇÃO: reiteradas contratações de serviços médicos por dispensa
de licitação baseadas no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, sem a caracterização de
situação emergencial; descumprimento ao artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e artigo
2º da Lei nº 8.666/93, em decorrência da não realização de procedimentos licitatórios para a
contratação de serviços médicos de Emergência e Especialidades; composição da Comissão
Permanente de Licitações em desacordo com dispositivos da Lei de Licitações;
C2.4. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COLETA E
DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS: antes de aterrar o lixo, o Município não
realiza nenhum tipo de tratamento de resíduos. quer mediante reciclagem, compostagem.
reutilização ou reaproveitamento;
D.1. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS: o site da Prefeitura Municipal na
internet não disponibiliza informações sobre os repasses ao terceiro setor, ações governamentais,
balanços de exercícios e LOA;
D.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP: não
atribuição de código de aplicação para receitas vinculadas a finalidade específica (CIP e
alienação de Ativos); inadequada classificação da modalidade licitatória de parte das despesas.
em desacordo com o Plano de Contas do Sistema Audesp: alto volume de empenhos realizados
sem a correta identificação dos fornecedores (CNPJ e CPF), com uso indevido de inscrições
genéricas;
E.3.1. QUADRO DE PESSOAL: provimento de cargos em comissão (2 cargos) que não
possuem características de direção, chefia e assessoramento, em desatendimento ao artigo 37
inciso V, da Constituição Federal de 1988 (objeto de recomendação nas contas de 2012 — TC
1968/026/12); contratação de professores temporários sem a realização de prócesso seletivo, em
desobediência ao contido na Deliberação TC-A-15248/026/04; realização de contratações
Mm
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temporárias com evidências de serem destinadas a suprir atividades permanentes. inerentes ao
emprego público de Professor de Educação Básica;
D.5. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO
TRIBUNAL: desatendimento a recomendações deste E. Tribunal de Contas.
HI - DÉBITOS DE AGENTES POLÍTICOS:
O Vereador Relator abre um tópico especial para descrever acerca da
irregularidade trazida no item B.1.6.1 do ora examinado relatório de contas, que se reporta a
fatos graves ocorridos no Setor de Dívida Ativa da Prefeitura Municipal.
Compulsando os autos do processo TC — 2601/026/15. do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, correspondente ao exame de contas da Prefeitura Municipal de
Pradópolis, SP, do período de janeiro a maio de 2015, constata-se à folha 40 a seguinte anotação:
“Mediante Certidões e relatórios gerados pelo setor de Dívida Ativa da Prefeitura Municipal.
verificamos que a cobrança administrativa de débitos dos Agentes Políticos, decorrentes de
recebimento a maior ocorridos em exercícios pretéritos, encontrava-se na seguinte posição:
EX-VEREADOR CODIGO PARCELAS EM ATRASO SALDO
DA A
DÍVIDA PAGAR
(RS)
Sim (parcela única vencida em
15/03/2112)
Adriano Ap. Magneso Ein 944,08
Adriano Ap. Magneso 163295 | Sim (23 parcelas vencidas entre 2012 4.245,15
e 2014)
Domingos Carlos Moleiro | 174706 | Sim (03 parcelas vencidas entre junho 1.875,99
e agosto de 2016)
Hamilton Fagundes de 54454 Sim (20 parcelas vencidas entre 2008 3.901,14
Oliveira e 2009)
15343]
Hamilton Fagundes de 62399 Sim (18 parcelas vencidas entre 2007 902345
Oliveira e 2008) ?
Hamilton Fagundes de 111606 | Sim (43 parcelas vencidas entre-2008 19:249,17
Oliveira e 2012)
q
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rj
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ESTADO DE SÃO PAUL: sê
N
Hamilton Fagundes de 86924 | Sim (48 parcelas vencidas entre 2009 | 63.235,19
Oliveira e 2013)
Hamilton Fagundes de 153432 | Sim (parcela única vencida em 944,08
Oliveira 15/03/2012)
SE RC E
Osmar Mesquita Ramos 200232 | Sim (parcela única vencida em 4.468,62
30/09/2015)
Ronaldo Antônio de 62404 Sim (18 parcelas vencidas entre 9.023,15
Oliveira 2007 e 2008)
Chama a atenção a anotação sequencial feita na página 41 dos citados
autos do processo TC — 2601/026/15, in verbis:
“(...). Conforme o relatório de débitos em nome do Sr. Ronaldo Antônio de Oliveira a dívida de
nº 62404 encontra-se aberta e ajuizada (fls. 164/171 do Anexo 1). Ao consultarmos o processo
de execução fiscal nº 0101080-45.2008.8.26.0222, relativo a esta dívida, constatamos que o
mesmo foi extinto em 09/05/2016 por solicitação do exequente (sentença às fls. 174/175 do
Anexo 1), sem que houvesse qualquer registro de pagamento do valor executado. Ao
questionarmos o Setor Jurídico, o Sr. Rodrigo Domingos, advogado do Município, confirmou
que a dívida está realmente em aberto, que o processo foi extinto equivocadamente, e que
serão tomadas providências urgentes solicitando a reconsideração da Decisão de extinção do
processo e o prosseguimento do mesmo (fls. 176 do Anexo 1). Por este motivo propomos que a
próxima fiscalização certifique-se da adoção das medidas anunciadas (...)”
Portanto, o agente de fiscalização do TCESP (Célio de Souza) apurou
que houve a extinção do processo de execução nº 0101080-45.2008.8.26.0222 sem que houvesse
o respectivo pagamento do débito. O advogado Rodrigo Domingos confirmou que a dívida
estava em aberto (não paga), que o processo fora extinto “equivocadamente” e que seriam
tomadas as providências urgentes para solicitar a reconsideração de extinção do processo e o seu
prosseguimento,
De fato. compulsando os autos do processo de execução nº 0101080-
45.2008.8.26.0222 deles se retira o seguinte histórico:
a) em 25/03/2008, a Prefeitura Municipal de Pradópolis, com fulero em Certidão de Divida
Ativa, que se originou da obrigatoriedade de “devolução de valores referentes a subsídios
recebidos a maior pelo executado nos exercícios de 1999 e 2000 na condição de Vereador da
Cf A]
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ESTADO DE SÃO PAULO ad
To
Câmara Municipal de Pradópolis”, ajuizou em desfavor do agora ex-Vereador Ronaldo
Antônio de Oliveira, ação de execução fiscal no valor nominal de R$ 10.191,78 (dez mil cento
e noventa e um reais e setenta e oito centavos);
b) anote-se que a citada Certidão de Dívida Ativa fora expedida pelo servidor municipal c
Lançador Reginaldo Marcandali no dia 24/03/2008. Na época do ajuizamento da ação.
representava o Município Exequente a advogada Marta Helena Gentilini David, OAB/SP nº
69.303;
c) em 29/08/2012, a advogada Marta Helena Gentilini David peticionou nos autos de modo a
requerer/pedir com base em memória de cálculo que fosse deferida a penhora online via
BACENJUD, do valor atualizado de R$ 18.671,13 (dezoito mil seiscentos e setenta é um reais
e setenta e três centavos). Observa-se que o valor do débito, inicialmente em R$ 10.191,78. fora
elevado para R$ 18.671,13;
d) conforme se retira das fls. 22/26 dos autos, restou frustrada a penhora online. Seguiu pedido
de penhora de imóvel da Rua 1º de Maio, 375 (fl. 27);
e) em 17/06/2013, já na legislatura 2013/2016, encontrando-se o Executado no cargo de
Vereador do Município de Pradópolis, SP, o então Procurador Jurídico da Prefeitura Municipal
Aulus Reginaldo Borinato de Oliveira peticionou pelo sobrestamento do feito pelo prazo de
12 (doze) meses, o qual fora deferido pelo Juízo;
f) havendo a exoneração do advogado Aulus Reginaldo Borinato de Oliveira entrou em cena o
advogado Rodrigo Domingos que, na função de Procurador do Município. peticionou nos
autos, oportunidade em que requereu o sobrestamento do feito por mais 60 (sessenta) dias.
deferido pelo Juízo;
g) fora então que, em 11/03/2016, surpreendentemente, sem nenhuma razão ou motivação
aparente e sem que a execução tivesse atingido os seus objetivos, o advogado Rodrigo
Domingos, tendo decorrido o prazo de sobrestamento, requereu a EXTINÇÃO do processo nº
0101080-45.2008.8.26.0222, sob alegação segundo a qual “o débito fiscal havia sido cancelado
administrativamente, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80”;
h) repita-se: o advogado Rodrigo Domingos requereu a EXTINÇÃO do processo nº 0101080-
45.2008.8.26.0222. sob a falsa alegação de que “o débito fiscal (no valor de R$ 18.671,13)
havia sido cancelado administrativamente, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80”;
i) seguidamente, a 1º Vara Judicial proferiu sentença extinguindo a execução na forma pleiteada
pelo advogado Rodrigo Domingos;
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e”
DP
)) a passagem do advogado Rodrigo Domingos como servidor da Prefeitura Municipal de
Pradópolis assim se registrou: j.1) nomeado/admitido originariamente em 01/04/2014 pela
Portaria nº 939/2014 (doc. anexo) para o exercício da função pública de Assessor de Assuntos
Jurídicos: j.2) exonerado da função pública de Assessor de Assuntos Jurídicos em 14/10/2014
pela Portaria nº 1.342/2014; j.3) nomeado/admitido para o cargo em comissão de Diretor do
Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos em 15/10/2014 pela Portaria nº 1.356/2014;
).4) remanejado do cargo em comissão de Diretor do Departamento Municipal de Assuntos
Jurídicos para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete em 01/08/2016 por meio da
Portaria nº 1.576/2016; j.5) exonerado do cargo de Chefe de Gabinete em 02/01/2017 por
meio da Portaria nº 1.638/2017.
Remanejado do cargo em comissão de Diretor do Departamento
Municipal de Assuntos Jurídicos para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, o
advogado Rodrigo Domingos cedeu lugar à advogada Caroline Colmanetti Silva nos autos do
processo nº 0101080.45.2008.8.26.0222, a qual, ignorando a existência da sentença que havia
extinguido a execução, peticionou pelo prosseguimento do feito, ocasião em que requereu a
penhora online em desfavor do Executado, deferida.
Estranhamente, a advogada Caroline Colmanetti Silva, em sua petição.
“reduziu” o valor da dívida de R$ 18.671,13 para R$ 9.023,15 (nove mil vinte e três reais e
quinze centavos). como se a execução tivesse retornado no tempo ou que o Executado tivesse
pagado parte da divida.
O pedido de indisponibilidade de ativos financeiros do Executado fora
deferido à fl. 57, cujo procedimento logrou em 24/10/2016 o bloqueio do valor de R$ 2.824,70
na agência nº 6612 do Banco do Brasil S/A (fls. 59/60). Então, vendo bloqueada a importância
de R$ 2.824,70, o Executado, por meio do advogado Luiz Francisco Rigueto. OAB/SP nº
168.934, foi aos autos do processo nº 0101080-45.2008.8.26.0222 (fl. 62/63) para. com base na
sentença de fl. 49, que havia transitado em julgado em maio de 2016, pugnar pela ocorrência da
COISA JULGADA MATERIAL e pelo levantamento do valor bloqueado.
À fl. 65 dos autos do processo 0101080-45.2008.8.26.0222 a magistrada
acolheu a manifestação de fls. 62/63, desconsiderou a decisão de fl. 57 e determinou a liberação
do valor bloqueado à fl. 60 dos autos, cuja guia se fez à f1.69, tendo sido o valor levantado pelo
Executado.
Portanto, o advogado Rodrigo Domingos, que somente seria exonerado
em 02/01/2017, quando ocupava o cargo em comissão de “Chefe de Gabinete”, nãoobstante a
alegação por ele feita de que seriam tomadas as providências urgentes para solicitar a
(fm
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reconsideração de extinção do processo nº 0101080-45.2008.8.26,0222 e o seu prosseguimento,
nada fez.
Embora tivesse o advogado Rodrigo Domingos alegado em sua petição
acerca da existência de um suposto procedimento, a Prefeitura Municipal jamais instaurou
qualquer que fosse o processo administrativo que objetivasse a extinção da execução fiscal
objeto dos autos nº 0101080-45.2008.8.26.0222.
Seria natural que, se de fato tivesse sido instaurado e concluído um
processo administrativo qualquer para a extinção do débito do Vereador Ronaldo Antônio de
Oliveira ou de quem quer que fosse. uma cópia dos respectivos autos ou ao menos do relatório
final destes deveria ser juntada no processo nº 0101080-45.2008.8.26.0222. cuja finalidade seria
a de comprovar a existência de um regular procedimento administrativo que tivesse
extinto/extinguido a execução ora sob comento.
Os fatos acima desbordaram, em tese, para a seara da criminalidade e da
improbidade administrativa, seja por parte do advogado Rodrigo Domingos, seja por parte do
Prefeito ex-prefeito, Aldair Cândido de Souza, seja por parte de quaisquer outros servidores
que eventualmente tenham corroborado por dolo ou culpa, voluntária ou involuntariamente, para
com apontada ilicitude.
Ilicitude, diga-se, que se materializou em razão da extinção do crédito a
que fazia jus a Fazenda Pública Municipal, cuja cessação se deu sem observância das normas
legais competentes, apenas pela vontade pessoal dos Representados.
Do exame perfunctório feito por este Vereador nos dispositivos do
Código Tributário Municipal (Lei Complementar municipal nº 165/2008) não se evidenciou
nenhuma hipótese legal que albergasse a decisão adotada pelo advogado Rodrigo Domingos,
que por meio da petição de fl. 45 dos autos do processo de execução nº 0101080-
45.2008.8.26.0222, requereu a extinção do mencionado processo, alegando que o débito fiscal no
valor de R$ 18.671,13 havia sido objeto de cancelamento administrativo. porém. se nunca ter
sido extinto.
A única menção do CTM que se refere a cancelamento de débitos
tributários se encontra no parágrafo único do art. 123 do citado diploma legal, e diz respeito
apenas a interessados que comprovem a cessação de atividade econômica, in verbis:
Ar. 123. O imposto é devido, proporcionalmente, quando a
atividade seja exercida apenas em parte. do. período
considerado e poderá, a critério da/ “Administração, ser
ALR a
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lançado de ofício, com base nos elementos constantes do
Cadastro Mobiliário Fiscal do Município.
Parágrafo único. Poderão ser cancelados os débitos lançados
ue incidirem sobre os contribuintes, correspondentes ao
período posterior ao cancelamento de inscrição no Cadastro
Mobiliário Fiscal, desde que os interessados comprovem a
cessação da atividade, com documentos hábeis e idôneos, sem
prejuízo das custas processuais e das penalidades cabíveis.
O lançamento e a cobrança de créditos tributários ou não pela
Administração Pública é uma atividade essencial para a continuação da prestação dos serviços
públicos e não pode ser relegada. Tanto é verdade que o caput do art. 268 do CTM dispõe que:
Ocorrendo a prescrição, abrir-se-á inquérito
administrativo, pelo órgão ou setor competente, para
apurar as responsabilidades”.
O parágrafo único do art. 268 discorre que:
A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo,
emprego ou função e independentemente do vínculo
empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e
administrativamente pela prescrição de débitos
tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe
indenizar o Município pelo valor dos créditos
prescritos”,
No âmbito do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), disserta
ao seu art. 141, in verbis:
Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído
somente se modifica ou extingue, ou tem sua
exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos
nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas,
sob pena de responsabilidade funcional na forma da
lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Vejam, Senhores Vereadores: “O crédito tributário regularmente
constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída,
fd A
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nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de
responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias”.
Tem-se, assim, que a modificação, a extinção do crédito tributário
regularmente constituído, e a suspensão ou exclusão de sua exigibilidade somente podem ser
efetivadas nos casos previsto no Código Tributário Nacional, sob pena de responsabilidade
funcional na forma da lei de quem se conduzir de forma diversa.
O art. 142 do CTN define a constituição do crédito tributário pelo
lançamento, que é entendido como o procedimento administrativo tendente a verificar a
ocorrência de fato geradora (elemento obrigatório para a constituição do crédito). determinar a
matéria a qual é tributável, calcular o valor devido, identificar o sujeito passivo e, se for o caso,
aplicar a sanção cabível. Esse procedimento é atividade administrativa VINCULADA €
OBRIGATÓRIA.
Forte nos dispositivos do Código Tributário Nacional e do Código
Tributário Municipal, e no dever jurídico que se impunha aos agentes públicos de promover
a restituição e/ou o ressarcimento de valores recebidos a maior do que o devido por
Vereadores em razão da vedação do enriquecimento ilícito, na esfera criminal os indícios
apontam para a ocorrência em tese de crime contra as finanças públicas (Código Penal). e/ou
crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90).
Afora os potenciais crimes contra as finanças públicas ou contra a ordem
tributária, não se pode descartar a ocorrência de outros delitos e ilícitos administrativos. já que o
advogado Rodrigo Domingos, dolosamente. quando peticionou de modo a pedir ao Juízo a
extinção da execução fiscal deflagrada contra o Vereador Ronaldo Antônio de Oliveira, prestou
declaração falsa ao Poder Judiciário da Comarca para que houvesse a extinção do processo nº
0101080-45.2008.8.26.0222, sabendo da inexistência de procedimento administrativo.
É por demais evidente que o advogado Rodrigo Domingos não faria o
que fez sem o beneplácito e a conivência do então Prefeito Aldair Cândido de Souza. daí a
necessidade de REPROVAÇÃO das contas municipais referentes ao exercício de 2015.
No campo cível, não se pode ignorar a ocorrência, em tese, do
cometimento de ato improbidade administrativa praticado pelo advogado Rodrigo Domingos,
pelo então prefeito Aldair Cândido de Souza. Dispõem os incisos VIl e X do art. 10- Seção II
- Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário — in verbis:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que
causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou
,
a
e)
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culposa, que enseje perda patrimonial, desvio,
apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou
haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, €
notadamente:(...). vI - conceder benefício
administrativo ou fiscal sem a observância das
formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à
espécie: (...). X - agir negligentemente na arrecadação
de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à
conservação do patrimônio público;
Da leitura do inciso VII do art. 10 da Lei nº 8.429/92 se extrai que a
concessão ilegal de benefício administrativo ou fiscal configura ato de improbidade
administrativa praticado pelo agente público concedente. Por serem fatos excepcionais que
reduzem a receita pública ou a utilização de bens públicos, deve ter suporte legal e finalidade
pública.
Assim, a concessão de benefícios fiscais ou administrativos. que
configuram renúncia de receita, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 14, 1 e
Il, subordina-se à demonstração dos seguintes requisitos:
a) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária,
na forma do art, 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias:
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição:
c) do atendimento a, pelo menos, uma das seguintes
condições: c.1) a renúncia foi considerada na estimativa da
receita da lei orçamentária e não comprometerá as metas
fiscais, ou a renúncia será compensada nos exercícios
financeiros de vigência e nós dois “subsequentes com
medidas fiscais, tais como majoração, ampliação da base de
cálculo ou criação de tributo ou contribuição.
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Pratica o ato de improbidade consistente no art. 10, VII, da LIA; vagente
público responsável pela concessão de benefício fiscal ou administrativo que, ciente de sua
ilegalidade (dolo), assim mesmo o concede, ou por imprudência ou negligência (omissão de
cautela e de diligência), efetua tal concessão sem cumprir involuntariamente as formalidades
legais ou regulamentares para sua outorga e que tinha obrigação funcional de conhece-las e
respeitá-las (culpa).
No tocante ao inciso X do art. 10 da LIA, ainda segundo singular lição de
Mário Pazzaglini Filho, vale acrescentar que o citado comando considera improbidade
administrativa lesiva ao Erário a negligência do agente público tanto na arrecadação de receitas
tributárias (impostos, taxas e contribuições de melhoria) e não tributárias (contribuições
compulsórias, rendas patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, recursos e cobrança
da dívida ativa etc.). quanto na conservação do patrimônio público.
Contempla, pois, o inciso X do art. 10 da LIA duas espécies de
comportamento culposo do agente público: a) negligência na arrecadação de tributos e
rendas; b) negligência na conservação do patrimônio público.
É negligente, na espécie, o agente público que, por inércia, passividade.
descuido, inação, não cumpre (podendo) seu dever funcional de concreta e eficiente arrecadação
das receitas públicas e de preservação do patrimônio público.
Quanto à arrecadação, estabelece o caput do art. 1] da Lei de
Responsabilidade Fiscal:
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos
os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Ademais, ao agente público incumbe o dever de tolher a renúncia
descompensada de receita pública, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. F.
além disso, de cuidar de cobrança de dívida ativa, da fiscalização das receitas e do combate da
sonegação e evasão fiscal (LRF, artigos 1º, $ 1º, 13,53, $2º, 58 e 67, II, da LRF).
A Lei nº 8.429/92 também atribui relevância à outorga ilegal de favores
administrativos ou tributários injustificáveis que beneficiem um ou alguns poucos em detrimento
do interesse público. É o caso do agente público municipal que, por exemplo, isenta do
pagamento de multa contribuintes impontuais do IPTU, sem qualquer justificativa respaldada no
interesse público.
13
(A
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Não se admite sob nenhuma hipótese a eleição de um “ou dutro
contribuinte ou de pequenos grupos de devedores para conceder-lhes anistia fiscal. isenção de
impostos ou perdão de dívidas sem a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal e edição de
lei específica para a finalidade, exatamente para se evitar a ocorrência de casos tal qual o
relatado na presente representação, preservando-se a abstração e a generalidade, impedindo a
discriminação na sua concessão.
Vale mencionar que, na definição de Ives Gandra (Aspectos
procedimentais do instituto jurídico do impeachment e conformação da figura da improbidade
administrativa, Revista do Tribunal vol. 685, pg. 286), “é irresponsável aquele que macula,
tisna, fere, atinge, agride a moralidade pública, sendo ímprobo administrador, favorecendo
terceiros, praticando a concussão ou sendo ímprobo administrado, ou sendo instrumento de
corrupção”.
De se ver que a norma de regência, ao dar efetividade ao disposto no g4º
do art. 37 da Constituição Federal, define as espécies de atos de improbidade administrativa. A
improbidade administrativa do ato do agente público se configura nas seguintes hipóteses: a)
quando houver enriquecimento ilícito: b) quando ocorrer algum ato atentatório aos
princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal; c) quando o ato praticado
causar prejuízo ao erário público”, e notadamente; d) “quando conceder benefício
administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares
aplicáveis à espécie e agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como
no que diz respeito à conservação do patrimônio público” (art. 10, incisos VIl e X, da Lei nº
8.429/1992).
Em termos jurisprudenciais, no tocante à presença de ato de improbidade
administrativa na hipótese de extinção de dívida fiscal sem observância das formalidades legais,
vide as ementas que seguem:
“APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. Procurador Municipal e Chefe da Dívida
Ativa do Município de Campos do Jordão que praticaram atos
crédito tributário, sem a observância das formalidades legais
de ação de execução Fiscal que a Prefeit mpos do
Jordão movia em face de empresa devedora. Condutas
parcialmente providos, tão somente para adequar à aplicação
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Êo
das penas” (TJSP. APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000809-
28.2013.8.26.0116. 2º CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
VOTO Nº 10.560. RELATOR: RENATO DELBIANCO.
JULGAMENTO: 22/08/2017)
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. Supervisor de Pátio e Apreensão de
Veículos que, a pedido dos interessados, por vínculos políticos e de
amizade, permite a liberação de veículos regularmente apreendidos,
sem comprovação do recolhimento prévio das taxas legalmente
devidas. Desvio de finalidade caracterizado. Conduta dolosa,
visando fim proibido em lei, favorecendo terceiros e causando
dano ao erário. Prova documental e oral que autorizam
reconhecer a violação ao art. 10, caput e incisos VII, X e XI da
Lei nº 8.429/92, além da violação de princípios administrativos.
Improbidade administrativa bem reconhecida, com imposição
de penalidades adequadas. Sentença de procedência mantida.
Recurso parcialmente provido para conceder os benefícios da
assistência judiciária gratuita” (TJSP. APELAÇÃO Nº
0001789- 97.2013.8.26.0157. 5º CÂMARA DE DIREITO
PÚBLICO. RELATORA: HELOÍSA MARTINS MIMESSL.
JULGAMENTO: 28/1/2016).
IV —- DA DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO:
A 1º Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, pelo voto
conselheiro Edgar Camargo Rodrigues, relator das contas do processo TC — 002601/026/15,
opinou favoravelmente à aprovação das contas, com recomendações e severas advertências à
municipalidade para que recolhesse os encargos sociais.
lime gides tai
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E ano
V-DA CONCLUSÃO DO VEREADOR RELATOR: ?
Não obstante a recomendação feita pelo TCESP, este Relator chegou à
conclusão de que as irregularidades e os ilícitos praticados no âmbito da administração municipal
no exercício de 2015, mais exatamente no âmbito do Poder Executivo Municipal, não podem ser
relevados, sobretudo no tocante ao descumprimento do art. 43.da Lei nº 4.320/64, quanto à
abertura de créditos adicionais por superávit financeiro do exercício anterior e excesso de
arrecadação, o desrespeito ao limite de 90% do limite específico para gasto com pessoal e,
principalmente, em razão da fraude que levou à extinção de débito tributário, objeto do processo
de execução nº 0101080-45.2008.8.26.0222.
Assim, este relator, com fulcro no amplo e inalienável poder-dever de
fiscalização, que é legado pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Pradópolis,
após minucioso exame e embasado pelo conteúdo do relatório do E. Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, opina pela REPROVAÇÃO das Contas do Poder Executivo Municipal.
referentes ao exercício de 2015.
Em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla
defesa, e para que não sejam arguidas futuramente potenciais nulidades. sugere o Vereador
Relator que, antes de levar à apreciação do Plenário as contas do exercício de 2015, seja
intimado o ex-prefeito municipal responsável para que se manifeste, oportunizando o
constitucional direito de defesa.
Acompanha o presente relatório, minuta de projeto de decreto legislativo
que dispõe sobre a REPROVAÇÃO das Contas da Prefeitura Municipal de Pradópolis, relativas
ao exercício de 2015.
Sala de reuniões da Comissão de Finanças e Orçamentos.
5 Pradópolis, 29 de junho de 2018.
16
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EST DE SÃO P,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NºQ%%/2018
Dispõe sobre a REPROVAÇÃO das Contas da Prefeitura
Municipal de Pradópolis relativas ao exercício de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, SP, aprova e eu, na
qualidade de seu Presidente, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno da Casa Legislativa, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam REPROVADAS as contas da administração financeira, orçamentária e patrimonial
da Prefeitura do Município de Pradópolis, SP. constantes do Processo nº TC-002601/026/15,
relativas ao exercício de 2015.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões Plenárias
Pradópolis, ....de ....... de 2018
Presidente
1º Secretário
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RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos
Nº 029/2018
A Comissão de Finanças e Orçamentos, em sessão de 07 de agosto de 2018,
opinou majoritariamente pela reprovação da Prestação de Contas Municipais do exercício de
2015, da Prefeitura Municipal de Pradópolis, referentes ao Processo TC — 002601/026/15, com o
voto contrário do Vereador Matheus Alves de Campos em relação ao voto do relator.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Clair Bronzati, Matheus Alves de
Campos e Ricardo Ornellas Ramos.
Sala das Comissões. 07 de agosto de 2018.
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Presidente da Comissão Ea
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