PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
Pradópolis, 17 de março de 2017.
OFÍCIO ESPECIAL — GABINETE DO PREFEITO
ASSUNTO: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/17
Com meus atenciosos cumprimentos, venho
através do presente, nos termos da Lei Orgânica Municipal, encaminhar as razões
do veto parcial ao projeto de Lei do Legislativo, especificamente ao seu artigo 2º
para que seja apreciado por Vossa Excelência e os demais pares, nos termos da Lei
Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pradópolis.
Sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para, uma vez mais, reiterar nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
AO EXMO. SR.
THIAGO AQUINO ALVES
DD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturampradopolis.sp. gov.br
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VETO Nº 001/2017 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2017 —
AUTÓGRAFO 004/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-nos comunicar-lhes que, na forma do disposto no
art. 43, da Lei Orgânica do Município, VETEI o artigo 2º do Projeto LEI DO
LEGISLATIVO Nº 001/2017 — AUTÓGRAFO 004/2017, originário dessa Casa de
Leis, que “DISPÕES SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS MEDICAMENTOS
DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
RALUES E duos
Quanto ao artigo 1º não há razão para veta-los, pois O
mesmo apenas AUTORIZA a divulgação dos medicamentos, não tornando
obrigatória.
O mesmo não se pode dizer em relação ao artigo 2º de
referido Projeto de Lei, que torna obrigatória a divulgação semanal ou sempre que
houver entrada no estoque de medicamentos de distribuição gratuita, na página
oficial do Município na intemet, cartazes afixados em locais de fácil acesso ou outros
meios, a critério do Poder Executivo, dispondo sobre a forma de atualização dessas
informações e seu conteúdo, invade a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, pois está dispondo sobre matéria nitidamente administrativa,
cuja iniciativa legislativa compete, com exclusividade, ao Chefe do Poder Executivo.
No caso, não há espaço para a iniciativa do Poder
Legislativo, porquanto, na melhor exegese do artigo 37, Ill da Lei Orgânica do
Município de Pradópolis incumbe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a
iniciativa de leis que versem sobre atribuições das Secretarias e órgãos da
Administração Pública, in verbis:
Art. 37 — São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis
que disponham sobre:
Hm - criação, estruturação e atribuições das
secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração
pública;”
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Cuida-se, pois, de iniciativa reservada ao Prefeito
Municipal, não podendo, a Câmara de Vereadores, tomar a iniciativa de projetos que
visem dispor sobre essa matéria sob pena de, em caso de usurpação da iniciativa,
eivar de inconstitucionalidade o texto legal daí decorrente.
Esse o entendimento de Hely Lopes Meirelles':
A iniciativa reservada ou privativa assegura o privilégio do
projeto ao seu titular, possibilita-lhe a retirada a qualquer
momento antes da votação e limita qualitativa e
quantitativamente o poder de emenda, para que não se
desfigure nem se amplie o projeto original; só o autor
pode oferecer modificações substanciais, através de
mensagem aditiva. No mais, sujeita-se a tramitação
regimental em situação idêntica a dos outros projetos,
advertindo-se, porém, que a usurpação de iniciativa
conduz à irremediável nulidade da lei, insanável mesmo
pela sanção ou promulgação de quem poderia oferecer o
projeto.
Destaque-se, que referido artigo 2º não é de cunho
autorizativo, pois a análise dos seus dispositivos deixa evidente que houve limitação
indevida, pelo Poder Legislativo, ao espectro de atuação do Poder Executivo com
relação às atribuições da Administração e sua organização.
Note-se que o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2017,
na verdade, invade atribuição da Administração Municipal, determinando a
publicação da relação dos medicamentos de distribuição gratuita disponíveis na
Rede Municipal de Saúde na rede mundial de computadores, fixando a periodicidade
da divulgação (artigo 2º), não deixando margem ao disciplinamento da matéria por
este Prefeito Municipal, com clara invasão de competência em matéria reservada ao
Chefe do Executivo.
Assim, evidente a inconstitucionalidade do artigo 2º, por
vício de iniciativa, visto que afronta o disposto no artigo 37, III da Lei Orgânica do
Município e artigos 47, XIX, alínea a, da Constituição Estadual de São Paulo.
Necessária, ainda, é a conclusão de que O artigo 2º da lei
desrespeita o princípio da harmonia e independência entre os poderes, consignado
no artigo 5º da Constituição Estadual de São Paulo, pois estabelece atribuições que
deverão ser executadas por órgão do Executivo.
Quis o constituinte estadual, nos moldes do regramento
constitucional federal, permitir, por meio de reserva expressa quanto à deflagração
2
! MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 16ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 676.
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do processo legislativo em certas matérias, a própria materialização do princípio da
independência e da harmonia entre os poderes.
Portanto, ao legislador municipal inexiste liberdade
absoluta ou plenitude legislativa, face às limitações impostas pelo ordenamento
constitucional.
A iniciativa para o processo legislativo — transposta, no
caso em exame, ao Chefe do Poder Executivo — é condição de validade do próprio
processo legislativo, do que resulta, uma vez não observada, a ocorrência de
inconstitucionalidade formal do artigo 2º, nos termos do já realçado.
Nessa trilha, o seguinte aresto.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
1643/2007, DE NOVO HAMBURGO, QUE DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ANOTAÇÃO
SOBRE O MODO DE USO E O PRAZO DE VALIDADE
NAS EMBALAGENS DOS MEDICAMENTOS
DISTRIBUÍDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL E MATERIAL. MATÉRIA RESERVADA AO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº
70026580639, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em
16/03/2009)
Pelo exposto, à vista das razões ora explicitadas,
demonstrando os óbices que impedem a sanção do Projeto de Lei do Legislativo nº
001/2017, Autógrafo nº 004/2017, apresentamos Veto parcial ao mesmo,
especificamente ao artigo 2º.
Pradópolis, 17 de março de 2.017.
2
o Martins
icipal de Pradópolis
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