PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 201 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 23 de novembro de 2020. CAMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
Senhor Presidente, DOMAHIRIRERA
PROTOCOLO GERAL 7695/2020
Data: 24/11/2020 - Horário: 15:59
Senhores Vereadores, Administrativo
Senhora Vereadora
Encaminho para apreciação dos dignissimos membros dessa Casa de Leis o
Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA E PROTEÇÃO
NECESSÁRIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DAS
ATIVIDADES DE DIRIGENTE SINDICAL” a fim de que sua apreciação ocorra em regime de
urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre Casa
Legislativa.
Certamente a maior conquista democrática se dá quando o Poder Público
promove a DEMOCRACIA. E isso só é possível quando verificamos ações fundamentadas e
regulamentadas por leis, decretos e outros atos legais que beneficiam a coletividade.
Por um atraso em promover esta DEMOCRACIA, e nossa Lei Orgânica do
Município, notadamente em seu Capítulo V - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, Artigos 102 a
120, omite regras gerais de observância obrigatória, na medida em que disciplina, no âmbito da
Administração Municipal, a licença do servidor público eleito para desempenho de mandato
classista em sindicato da categoria, contrariando o disposto no artigo 125, 8 1º e artigo 144,
ambos da Constituição do Estado de São Paulo.
Para corrigir erros do passado, aplicando a Constituição Federal e a Constituição
do Estado de São Paulo, conforme o Artigo 125 - O exercício do mandato eletivo por servidor
público far-se-á com observância do Artigo 38 da Constituição Federal. 8 1º - Fica assegurado
ao servidor público, eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de afastar-se
de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e
vantagens, nos termos da lei. E o Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política,
legislativa, administrativa e financeira se auto organizarão por Lei Orgânica, atendidos os
princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
O que se pretende neste projeto é fortalecer as ações da administração
municipal, através da proteção de lideranças sindicais que representam os servidores públicos,
que além de serem essenciais para o fortalecimento da democracia, contribuem para a
evolução do serviço público, viabilizando assim o diálogo permanente entre empregados e
empregador.
Contudo, não pode haver uma plena representatividade sem uma entidade
sindical, nem eficácia sem a dedicação de seus representantes. Então, para haver esta
dedicação dos dirigentes, é extremamente necessário “tempo”, em “hora real”, para
desempenho com o maior zelo possível das atividades inerentes aos cargos de direção
sindical.
Por isso, é mais que DEMOCRÁTICO, é LEGÍTIMO a municipalidade garantir a
proteção necessária e a licença remunerada do cargo para o servidor público eleito diri
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sindical, propiciando o sucesso nas negociações e acordos, atendendo assim o interesse
público.
Face ao exposto e considerando a sua importância para a relação entre o
Município e a entidade sindical que representa seus servidores, é que propomos o presente
projeto, esperando contar com o apoio dos Nobres Edis na sua aprovação.
Em anexo, segue cópia do requerimento formulado pelo Sindicato da categoria,
bem como parecer jurídico acerca do tema, para que seja discutido por Vossas Excelências.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
À À
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PROJETO DE LEI Nº 12020
DISPÕE SOBRE A LICENÇA E PROTEÇÃO
NECESSÁRIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE DIRIGENTE
SINDICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Ao servidor público municipal da Prefeitura
Municipal de Pradópolis, com vínculo celetista, desde que eleito dirigente sindical pelos
servidores públicos do Município, será a este garantido o afastamento de suas funções,
durante o tempo que durar o seu mandato, sem prejuízo de vencimentos, salários, férias e
demais vantagens.
Art. 2º. Fica limitado a 01 (um) o número de servidor
licenciado nos termos desta lei, vedado novo afastamento consecutivo para a mesma função,
devendo haver alternância na representatividade do dirigente sindical, mediante votação a ser
realizada pelos servidores públicos.
Art. 3º. Será considerado como de efetivo exercício o
tempo de licença do servidor nos termos desta lei, inclusive para efeitos de promoção e
recebimento de vantagens por tempo de serviço.
Art. 4º. Caberá a entidade sindical protocolizar o pedido de
licença para exercício da atividade sindical, dirigido ao Chefe do Poder ou Órgão a que está
vinculado o servidor, mediante ofício com assinatura do Presidente do sindicato e do dirigente
sindical eleito, apontando o período de licença, que deverá limitar-se ao término do mandato do
dirigente, acompanhado de cópia da ata de posse.
Art. 5º. Em caso de revogação de licença, substituição de
dirigente sindical, deverá a entidade sindical comunicar o Chefe do Poder ou Órgão a que está
vinculado o servidor.
Art. 6º. O servidor deverá reassumir o exercício de seu
cargo até 5 (cinco) dias úteis após a interrupção da licença ou término do mandato.
Art. 7º. Fica autorizado ao dirigente sindical a que se
refere esta lei o livre acesso as repartições públicas da municipalidade para assistência aos
servidores em seu local de trabalho, sob pena de responsabilidade administrativa dos que
retardarem ou impedirem o acesso.
DM À
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Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20, ,
MARTINS
o Municipal
— ES ao caes
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43.364.296/0007-71
FICHA DO PROTOCOLO / PROCESSO
NÚMERO: 0000002849 | 2020 TIPO: PROTOCOLO
DATA: 28/07/2020 HORA: 13:21:11 RESPONSÁVEL: FROTOCOLO
PRAZO PARA ENTREGA": 15 DIAS
INTERESSADO: 00003909 SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO P. GUAT E
2019
ASSUNTO
SOLICITAÇÕES
DADOS DO PROTOCOLO/PROCESSO
SOLICITAÇÕES Eli ANEXO, AO OFICIO Nº 120/2020.
DESPACHO:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ERDGESSO: 0000002849 | 2020
SERVIÇO FROTOCOLO E ARQUIVO
Ao Exmo Sr.
Prefeito Municipal
Proprietário/interessado: 00003909 SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO P.
GUAT E PR
CNPJICPF:
Enderaço
Bairro:
Cidade:
Fone:
| assunto SOLICITAÇÕES
—
€ Requerimento acima qualificado vem pelo presente muito respeitosamente solicitar que V. Excia se digne
SOLICITAÇÕES EM ANEXO, AO OFICIO Nº 120/2020.
Observações:
DATA: 28/07/2020 HORA: 13:21:11
Nestes termos peço deferimento
IAN =
Sc Sindicato dos Servidores Municipais de
25 Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis
Ribeirão Preto, 28 de julho de 2020.
Ofício nº 120/2020
Exmo. Sr.
SILVIO MARTINS
DD. Prefeito do Município de Pradópolis SP
Nesta
Ref: Resposta Ofício GP 139/2020
Prezado Senhor.
O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão
Preto, Guatapará e Pradôpolis, por seu Presidente Laerte Carlos
Augusto, antes de qualquer outra consideração, vem agradecer ao Poder
Executivo Municipal, na pessoa do Exmo. Senhor Prefeito, ao Poder
Legislativo, na pessoa do Presidente da Câmara Municipal, Exmo.
Senhor Vereador Fábio Pereira da Costa, e nas pessoas dos
Senhores(as) Vereadores(as) Thiago Aquino Alves, Clair Bronzati,
Matheus Alves de Campos e Daniel de Souza Silva, pela preocupação
demonstrada em relação ao cuidado à saúde dos trabalhadores públicos
municipais e seus familiares, revelando que o trabalho sindical passa a
ser visto como uma extensão da cidadania e o Município adota, através
das suas autoridades municipais, métodos de atuação voltados para a
cultura do diálogo, com vistas a favorecer a sociedade.
A solicitude demonstrada no ofício datado de 22 de julho de
2.020, com a precisão de maior conscientização junto à categoria sobre
a importância da filiação sindical, reforça a necessidade do deferimento
do pleito deste Sindicato de afastamento de servidor /empregado público
2 Sindicato dos Servidores Municipais de 4:
q Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis + SE
municipal para o exercício do mandato sindical, sem prejuízo dos seus
vencimentos.
Sem o pleiteado afastamento, há uma limitação física para o
acesso da entidade aos trabalhadores,em seus locais de trabalho,
criando um obstáculo concreto para a conscientização desses quanto a
importância e os benefícios da filiação à entidade que os representa.
A prerrogativa de afastamento de servidores públicos para o
exercício de mandato eletivo em entidade sindical é uma realidade na
maioria dos municípios paulistas, a exemplo de Ribeirão Preto, onde as
Leis Complementares Municipais 223/1993 e 1.347/2020 asseguram a
11 servidores eleitos para ocuparem cargo de direção em sindicato da
categoria, o direito de afastarem-se de suas funções públicas pelo
período que demandar o mandato sindical, sem prejuízo de
vencimentos, salários e demais vantagens.
A prerrogativa de afastamento de servidores públicos para o
exercício de mandato eletivo em entidade sindical encontra-se
expressamente prevista no artigo 125, parágrafo 1º, da Constituição do
Estado de São Paulo, nos seguintes termos:
[...] Artigo 125 - O exercício do mandato eletivo
por servidor público far-se-á com observância do
art. 38 da Constituição Federal.
S 1º - Fica assegurado ao servidor público, eleito
para ocupar cargo em sindicato de categoria, o
direito de afastar-se de suas funções, durante o
tempo em que durar o mandato, recebendo seus
vencimentos e vantagens, nos termos da lei.
Sc Sindicato dos Servidores Municipais de
> Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis
Constatadas a constitucionalidade e a legalidade do pleito
formulado, o Sindicato confia que as autoridades municipais irão
reconhecer a importância do deferimento urgente do pleito,que ora se
reitera.
A permanência dos servidores e empregados públicos como
beneficiários titulares no contrato de plano de assistência à saúde,
firmado junto ao Grupo São Francisco Saúde, depende necessariamente
da observância do procedimento de filiação ao Sindicato.
Não se trata de uma preferência da entidade e muito menos
de recalcitrância, que sequer faria sentido em um caso como esse.
Trata-se de uma exigência contratual objetiva, que atente a necessidade
de real vínculo associativo para adesão a um contrato coletivo, nos
termos impostos pela ANS (Agência Nacional de Saúde).
Por se tratar de um imprescindível apelo amparado no
interesse público e isento de qualquer ambição senão a de proteção à
saúde dos trabalhadores e de seus familiares, a Diretoria deste
Sindicato, amparado pela prerrogativa estabelecida no artigo 5º, inciso
IV, do seu Estatuto Social, decidiu estender impreterivelmente até o
próximo dia 31 de agosto de 2020(segunda-feira), o prazo para a
regularização dos servidores e empregados públicos desse município ao
seu quadro associativo, com vistas a comprovarem o vínculo associativo
que lhes garantirá o direito de permanecerem como beneficiários do
plano de saúde contratado.
Em relação a requerida redução do percentual de desconto
a título de mensalidade associativa, a Diretoria da entidade, com
amparo no inciso VII do artigo 45 do Estatuto da entidade, decidiu que
os atuais servidores filiados à entidade, bem como aqueles que até o
Se Sindicato dos Servidores Municipais de 4.
25 Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis
próximo dia 31 de agosto de 2020 regularizarem sua inscrição no
quadro associativo, terão um desconto de 1% (um por cento) no valor da
mensalidade associativa por 3 (três) meses, com início em
setembro/2020, prorrogável por mais 3 (três) meses, a depender do
número de regularizações efetivadas no mês subsequente.
Aproveitamos o ensejo para apresentarmos o pleito de
imediata autorização de afastamento de um dirigente sindical eleito,
para a tarefa imediata de conscientização e regularização de filiações
sindicais, bem como renovando o pedido de viabilização, por meio de lei
específica, do afastamento de dirigente sindical eleito, com vistas a
garantir densidade ao trabalho de representação sindical, dando
efetividade ao direito positivado no artigo 125, parágrafo 1º, da
Constituição do Estado de São Paulo.
Sem mais, aproveitamos também a oportunidade para
reiterar a Vossas Excelências os protestos da mais respeitosa
consideração por parte desta entidade sindical.
Atenciosamente,
LAERTE CARLOS AUGUSTO
Presidente do SSM/RPGP
C/C
Nustríssimo Senhor
FÁBIO PEREIRA DA COSTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis
Nesta
21/03/2016
Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Legislação Municipal
Sumário
Ato Número: 223
Data de Elaboração: 05/04/1993
Data de Publicação: 10/05/1993
Processo: 02.93.012524-602.93.012524-6
Assunto(s): Cargo, Serviço Público.
Tipo de Legislação: Lei Complementar
Autor(es): Desconhecido.
Projeto: u Ano do projeto: 1993
Autógrafo: 032 Ano do autógrafo: 1993
Observações:
Ementa e Conteúdo
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL DE SUAS FUNÇÕES, DESDE QUE ELEITO
PARA CARGO DE DIREÇÃO EM SINDICATO DE CATEGORIA (PARÁGRAFO 1º. DO ART. 113 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO).
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Nos termos do parágrafo 1º. do artigo 113 da Lei Orgânica do Município de Ribeirão, o
servidor eleito para ocupar cargo de direção em Sindicato da Categoria, quer seja a nível local,
regional ou nacional, terá direito ao afastamento de suas funções, durante o tempo que durar o seu
mandato, sem prejuízo de vencimentos, salários, férias e demais vantagens.
ARTIGO 2º - O pedido de afastamento será formulado individual ou coletivamente pelo Presidente
do Sindicato ao Prefeito Municipal, juntando-se Cópia do termo de posse no cargo de direção, não
podendo os afastamentos ultrapassar o limite de 09 (nove) servidores municipais.
PARÁGRAFO ÚNICO - O afastamento dar-se-á somente a partir do deferimento do pedido pelo
Prefeito Municipal.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Rio Branco
ANTÔNIO PALOCCI FILHO
Prefeito Municipal
>> Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.
http:/Awww ribeiraopreto.sp.gov.br/J321/pesquisa xhtml ?leilmpressao= 10827 12
21/03/2016 Legislação Municipal
http:/Awww ribeiraopreto.sp.gov.br/J321/pesquisa xhtm|?ei Impressao= 10827
27/02/2018 Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Legislação Municipal
Sumário
Ato Número: 1347
Data de Elaboração: 26/06/2002
Data de Publicação: 27/06/2002
Processo: 00
Assunto(s): Funcionalismo Municipal.
Tipo de Legislação: Lei Complementar
Autor(es): Executivo Municipal.
Projeto: 256 Ano do projeto: 2002
Autógrafo: 00 Ano do autógrafo: O
Observações:
Ementa e Conteúdo
CONCEDE ABONO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2002, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei complementar nº 256/2002, de autoria
do Executivo Municipal, e eu promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Os vencimentos, salários, proventos, pensões e demais retribuições pecuniárias, de
funcionários, ativos e inativos, sujeitos ao regime estatutário e de servidores contratados sob o
regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - da Administração Direta, das Autarquias e
Fundações Municipais, da Câmara Municipal, bem como benefícios e pensões pagos pelo Município
de Ribeirão Preto e pelo Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - IPM,
receberão o abono no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), no período de junho de 2002 à janeiro de
2003.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não incidirão os descontos para o SASSOM e para o IPM, sobre o abono
concedido, nos termos do "caput".
ARTIGO 2º - Fica garantida a concessão de "vale-refeição ou alimentação", de que trata a Lei 5.373,
de 18 de novembro de 1988, também para o servidor municipal que se ausentar do serviço para
doar sangue, gozar licença-prêmio e acompanhar o respectivo filho em internação hospitalar,
mediante comprovação por documento hábil.
ARTIGO 3º - O artigo 2º, da Lei Complementar nº 223/93 (Afastamento de Servidor Municipal para
exercer direção em sindicato da categoria), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º - O pedido de afastamento será formulado individualmente ou coletivamente pelo
Presidente do Sindicato ao Prefeito Municipal, juntando-se cópia do termo de posse no cargo de
direção, não podendo os afastamentos ultrapassar o limite de 11 (onze) servidores municipais.”
http:/Awww.ribeiraopreto.sp.gov.br/J321/pesquisa.xhtml?leilmpressao=5994 12
27/02/2018 Legisiação Municipal
ARTIGO 4º - A alínea "a", do inciso Il, do 8 2º, do artigo 167, da Lei nº 3.181/76 (Estatuto do
Funcionário Público Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 167 -
EV sena
a) por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não, salvo a licença gestante e a
licença para prestação de serviço militar obrigatório previstas no art. 144 Ill e IV;
| - retroagindo seus efeitos a outubro de 1997."
ARTIGO 5º - Fica alterado para o nível 112, o vencimento dos cargos de provimento efetivo de
“Auxiliar de Farmacêutico", constantes da L.C. nº 361/94 e anexos, e alterações.
ARTIGO 6º - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações
próprias do orçamento municipal em vigor, suplementadas oportunamente se necessário.
ATTIGO 7º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2002.
Palácio Rio Branco.
ANTÔNIO PALOCCI FILHO
Prefeito Municipal
>> Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.
http:/Ayww.ribeiraopreto.sp.gov.br/J321/pesquisa.xhtml?leilmpressao=5994
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9909 - prefeituraQpradopolis.sp.gov.br
PRADÓPOLIS, 13 de agosto de 2020
À
Assessoria Jurídica
Pradópolis — SP
O Setor de Recursos Humanos, solicita da Assessoria Jurídica de
nosso Município para que analise o pedido de afastamento, sem prejuízo da
remuneração, do servidor municipal Reginaldo Marcandali, ocupante do emprego
público de Lançador.
Esclarecemos que o mencionado servidor faz parte do Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis, na
condição de Coordenador da unidade Pradópolis-SP, e tem como Presidente, o
Senhor Laerte Carlos Augus À
Chefe do Setor dg ecursos Humanos
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RH
Abaixo, segue algumas informações que encontrei e para que não haja
interpretações distorcidas, digo que fiz as pesquisas com o intuito apenas em ajudar
e não para ensiná-los em seu ofício
“Segundo o relator do recurso de revista, Ministro Lelio Bentes Corrêa o artigo 543,
parágrafo 2º, da CLT, é claro ao definir que a licença concedida ao emprego eleito
para o cargo de administração de sindicato não é remunerada”.
Art. 543 - O empregado eleito para o cargo de administração sindical ou
representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não
poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou
mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições
sindicais.
$ 2º - Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da empresa ou
cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no
desempenho das funções a que se refere este artigo.
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PARECER JURÍDICO Nº 114/2020
Protocolo nº. 0000002849/2020 si À
Requerente: Sindicatos dos Servidores de Ribeirão Preto, guatapará e Pradópolis
ORIGEM: Gabinete do Prefeito ;
Assunto: Afastamento de servidor - - =
Il. DOS FATOS ess
1. O requerente acima mencionado pleiteia, em síntese, o afastamento de empregado
público sem prejuízo dos seus vencimentos (lauda 1, último parágrafo do requerimento).
É o resumo do essencial. Passo à análise jurídica do caso.
H. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Sabe-se que impera no Direito Administrativo o Princípio da Legalidade, com previsão
constitucional (Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”.), o qual
estabelece que:
“1.1 Princípio da Legalidade
O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos
agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa
deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita.
(..)
O princípio “implica subordinação completa do administrador à lei. Todos os agentes
públicos, desde o que lhe ocupe a cúspide até o mais modesto deles, devem ser instrumentos
de fiel e dócil realização das finalidades normativas”. Na clássica e feliz comparação de HEÍly
LOPES MEIRELLES, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o aa i
não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. y |
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TRISTES e
É extremamente importante o efeito do zrincíbio da legalidade no que diz respeito aos
direitos dos indivíduos. Na verdade, o princípio cs reflste na consequência de que a própria
garantia desses direitos depende de sus existência, autorizando-se então os indivíduos à
verificação do confronto entre a atividade adminisirativa e a lei. Uma conclusão é inarredável:
havendo dissonância entre a conduta e a si
rá aquela ser corrigida para eliminar-se a
ilicitude. (Manual de direito administrativo - José cos Santos Carvalho Filho. — 28. ed. rev., ampl.
e atual. até 31-12-2014. — São Paulo : Atlas, 2075, ». 20)
Há, portanto, um conflito entre o aus es: sendo pedido e a legalidade da medida.
Pois, o pedido formulado não encontra prev togal,
Como a administração rege-se pelc princípio da legalidade, não havendo lei municipal
regulamentando sua concessão, não pode a administração pública concedê-la, sob pena de
responsabilização do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara, dependendo a que poder
municipal o servidor esteja vincuiado, por improbidade administrativa, crime de
responsabilidade ou por infração político-zcministrativa”
UR CONCLUSÃO
Ante o exposto e com fundamento na legislação pertinente, OPINO pela ILEGALIDADE
do pedido nos termos ora formulado, qual seja, o afastamento de empregado público sem
prejuízo dos seus vencimentos
Sobre a necessidade e alteração legisiativa, reitero que é competência do Chefe do
Executivo Municipal, e adiciono a informação de que não entendo obrigatória a questão de
conferir o direito de remuneração ao servidor afastado para o cumprimento de cargo eletivo
sindical. Por oportuno, o STF já se manifestou que a competência de regular a matéria quanto
aos seus servidores, e de atribuir ou não o afastamento remunerado, é de âmbito municipal
(como exemplo RE 666835/AM)
Assim, muito embora a regulamentação da matéria seja recomendável, não se mostra
obrigatória, assim como também não o é a previsão do direito remuneratório ao servidor
afastado para cumprimento de funções sindicais, podendo a futuro Projeto de Lei não conceder,
expressamente, tal benefício para os servidores municipais em seu regime jurídico único.
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É o que me parece. Salvo melhor juízo da autoridade administrativa superior.
Pradópolis-SP, 18 de agosto de 2020.
ADVOGADO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS-SP
OABISP 274.238
[8]
PREFEHURA MUNILIFAL VE FRAVUFULIS SM
Estado de São Paulo
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Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP FONE: (16)
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PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 122
PROTOCOLO ADMINISTRATIVO N.º 2849/2020
INTERESSADO: GABINETE DO PREFEITO
| - RELATÓRIO
Trata-se pedido de esclarecimento e de novo parecer jurídico
encaminhado pela chefia do Gabinete do Prefeito visando dirimir a seguinte
dúvida: a legalidade de elaboração, envio de projeto de lei e a viabilidade de
servidor vir a ser cedido/afastadado sem prejuízo de vencimento em período
eleitoral.
É o Relatório do essencial. Passa-se a análise do mérito.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente, considera-se conveniente a consignação de que a
presente manifestação toma por base, exclusivamente, os elementos que
constam, até a presente data, nos autos do Processo Administrativo em epígrafe.
Destarte, incumbe, a este órgão de assessoria jurídica prestar consultoria sob o
prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar à conveniência e à
oportunidade do ato administrativo, nem analisar aspectos de natureza
eminentemente técnico-administrativa. Como acentua o Professor Edson Jacinto
da Silva:
“O advogado público, quando chamado a dar uma consulta
jurídica nos autos de um processo administrativo, opina.
Esta opinião é, na lição clássica de Hely Lopes Meirelles,
um ato enunciativo, que não cria direitos e obrigações
como sói acontecer no caso de um ato administrativo.
Logo, o agente público que terá que decidir o caso
submetido à consulta do advogado é que emitirá o ato
administrativo de cunho decisório.” (Manual do Assessor
Jurídico Municipal, 7. ed., Leme: JH Mizuno, MÁ p.
461) (|/
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A questão consiste em saber quanto a legalidade da elaboração, envio de
projeto de lei e a viabilidade de servidor vir a ser cedido/afastadado para fins de
exercício de mandato eletivo em entidade sindical, sem prejuízo de vencimento
em período eleitoral.
Conforme estabelece o inciso V do artigo 73 da Lei Federal nº 9.504/1997
(Lei das Eleições), dentro do período de três meses antes do pleito eleitoral, não
é possível nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou
readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional
de servidor público municipal.
Deste modo, a lei acima referida veda a readaptação de vantagem de
servidor público a partir de 15 de agosto. No caso em tela, conceder licença
remunerada ao empregado público na hipótese em questão, encaixa-se a
vedação legal.
Percebe-se que o Superior Tribunal Eleitoral trata com rigor o tema de
readaptação de direitos. Em decisão recente entendeu que a redução de carga
horária caracteriza conduta vedada, vejamos:
“Eleições 2016. Recursos especiais eleitorais com
agravo. Direito eleitoral. Prefeito e vice-prefeito eleitos. Prática
de conduta vedada e abuso do poder político. Preliminares
rejeitadas. Parcial provimento. Cassação mantida. Ações
cautelares prejudicadas. Novas eleições. Hipótese 1. Agravos
nos próprios autos contra decisão que inadmitiu recursos
especiais eleitorais que têm por objeto acórdão do TRE-RJ que
determinou a cassação dos diplomas dos candidatos eleitos
aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de
Paraty/RJ no pleito de 2016, em razão da prática de condutas
vedadas previstas no art. 73, IV, Ve $ 10, da Lei nº 9.504/1997
e de abuso do poder político. Ações cautelares nas quais foram
deferidas liminares pelo relator originário para conferir efeito
suspensivo aos recursos, mantendo os recorrentes nos cargos.
Agravo interno contra decisão que deferiu a liminar.[...]
Redução da carga horária de servidores durante o período
eleitoral 9. O acórdão recorrido entendeu que a redução de
carga horária de servidores públicos municipais por meio
da LC municipal nº 38/2016 caracteriza a conduta vi dada
do inciso V do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, uma a ue: (i)
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2
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a lei conferiu vantagem aos servidores ocupantes do cargo
de agente operacional de defesa civil ao diminuir sua carga
horária; (ii) o prefeito sancionou e promulgou a leia menos
de três meses do pleito; e (iii) a Câmara Municipal era
presidida pelo candidato a vice-prefeito, que tinha poder de
agenda.10. Contudo, extrai-se da moldura fática delineada no
acórdão regional que a referida lei foi editada meramente para
corrigir erro material da lei anterior, aprovada fora do período
vedado, que conferiu a todos os servidores públicos municipais
a redução da carga horária, com exceção de uma única
categoria, composta por dez servidores. Nesse caso
excepcional, em que a lei sancionada no período vedado (i)
apenas sanou erro material, (ii) com o objetivo de impedir a
consolidação de situação anti-isonômica e (iii) com mínimo
efeito prático (benefício de apenas dez servidores), não se
pode considerar que a conduta configura 'readaptação de
vantagem! para fins de incidência do inciso V do art. 73 da Lei
nº 9.504/1997. 11. Recursos providos no ponto, afastando-se a
multa aplicada pela prática da conduta vedada do art. 73, V, da
Lei nº 92.504/1997.
A questão, ora discutida, quanto a possibilidade de remunerar o
afastamento de servidor público é hipótese de readaptação de direito, o que é
vedado.
Aproveitando o ensejo, esciareço que por expressa previsão legal municipal
é possível a licença não remunerada de servidor que ocupa cargo efetivo há pelo
menos 5 anos para exercer mandato eletivo no sindicato.
Desse modo, as devidas cautelas devem ser tomadas a fim de que o
administrador público não venha a ser penalizado futuramente por atos praticados
mesmo que de boa-fé.
Ill - CONCLUSÃO
Ante o exposto, OPINO pela ILEGALIDADE do pedido nos termos ora
formulado, qual seja, o afastamento de empregado público sem prejuízo dos
seus vencimentos, mesmo que seja criada e provada lei municipal neste
sentido, ainda este ano. E, em reposta especifica a nova indagação, quanto a
possibilidade de elaboração de projeto de lei e envio para a Câmara Municipal,
entendo como LEGAL, deste que a etapa final do processo legis tivo
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sanção/promulgação e publicação da lei), por cautela, se dê após as eleições.
Cumpre realçar que, caso a área técnica competente discorde das
orientações emanadas neste pronunciamento, deverá carrear aos autos as
justificativas necessárias para embasar a celebração da pretendida avença, sem
a necessidade de retorno do feito a esta Consultoria Jurídica.
É o que me parece. À autoridade administrativa superior.
Pradópolis/SP, 09 de setembro de 2020.
“La 5
Laíza Soares Donato Adhemar Ronquim Filho Wesley Luiz Alves de Paula
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