materia nº 1/2017

CLAIR BRONZATI
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MENSAGEM AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
002/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais ilustres
vereadores da Câmara Municipal de Pradópolis,
Com a devida venia, vimos submeter à
apreciação de Vossas Excelências fo) anexo
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2017,
elaborado com fundamento no art. 98 do Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Preliminarmente, antes que alguém
distorça as nossas palavras, os nossos propósitos, os
nossos ideais, deixamos claro, patente, límpido como
as águas que brotam nas nascentes do “Velho Chico”,
que nunca menosprezamos quem quer que seja, jamais
discriminamos os servidores desta Casa, sejam os
ocupantes de empregos em comissão, sejam os ocupantes
de empregos efetivos, sejam os que detém o curso
fundamental, curso médio ou universitário, como
maldosamente vem apregoando algumas pessoas mal-
intencionadas nas redes sociais.
Tampouco fizemos qualquer referência
discriminatória em desfavor daqueles que do outro
lado da rua contemplam este prédio e sonham ocupar um
emprego em comissão na Câmara Municipal na
legislatura que está se iniciando, seja por eventuais
“promessas” que lhes teriam sido feitas, seja por
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CLAIR BRONZATI
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“Firmeza de Caráter e Compromisso com a Nossa Cidade”
idealismo. A todos, expressamos e externamos o mais
profundo respeito.
A proposta traduzida no anexo
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2017 não
se contrapõe a pessoas, busca apenas adaptar a
legislação desta Casa aos parâmetros sugeridos pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para
melhorar e profissionalizar a prestação de serviço
público e corrigir parte de determinados equívocos
que ao longo de anos tem causado indignação à
comunidade local.
Todos sabemos que a modalidade de
admissão no serviço público por meio de cargos e
empregos em comissão, sobretudo os de segundo e
terceiro escalão, cuja natureza é eminentemente
técnica, é um mal que assola este país, moeda de
troca em época de campanha política, premia o
empreguismo em detrimento da qualidade do serviço
público, despreza o mérito e causa prejuízos
irreparáveis para a sociedade como um todo.
Como disse a sempre serena e ponderada
amiga e professora Diana Alves acerca do tema nas
redes sociais: “cabide de emprego não é progresso,
se fosse, não estaríamos na lamentável situação na
qual nos encontramos atualmente”.
O ideal seria que os empregos em
comissão existentes no ordenamento jurídico
municipal, tanto os do Poder Executivo como os do
Poder Legislativo, excetuam-se aqueles que
verdadeiramente são a longa manus das principais
autoridades dirigentes, fossem detidamente
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“Firmeza de Caráter e Compromisso com a Nossa Cidade”
examinados e, eventualmente tidos como necessários
alguns deles, transformados em empregos permanentes
e preenchidos por meio de concurso público sério.
Por outro lado, esta Vereadora
compreende que estaria só numa tarefa de tal
envergadura, que jamais teria nesta Casa a
quantidade necessária de votos para levar adiante
uma proposta de tamanho significado social.
Por isso, na tentativa de minimizar os
efeitos deletérios que poderão continuar atingindo
a sociedade, apresenta para a apreciação de Vossas
Excelências o anexo SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 002/2017, para substituir integramente
o projeto de autoria dos nobres edis Thiago Aquino
Alves e Edson Teixeira do Nascimento.
A propósito do originário PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 002/2017, quanto ao regime de urgência,
é bom que se diga que, conforme dispõe o art. 129
do Regimento Interno, esta modalidade de tramitação
somente pode ser concedida quando se tratar de
matéria de relevante interesse público ou de
requerimento escrito que exigir, por sua natureza,
a pronta deliberação do plenário.
A matéria trazida no originário
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2017, com o devido
respeito aos seus autores, não cuida de assunto de
relevante interesse público, que pode ser traduzido
como aquele que tem natureza plural e convém a
coletividade como um todo, o que não é o caso da
proposta apresentada pela Mesa Diretora.
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“Firmeza de Caráter e Compromisso com a Nossa Cidade”
Como é cediço, pela esmagadora maioria
de votos favoráveis proferidos na reunião
extraordinária de 20 de dezembro passado,
contrariamente ao disposto no art. 129 do Regimento
Interno, concedeu-se o regime de urgência para a
tramitação do PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2017, que
dispõe sobre alterações de dispositivos e anexos da
Resolução nº 005/2014, de 29 de outubro de 2014, e
dá outras providências, atingindo também a Resolução
nº 001/2015.
O SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 002/2017, que ora segue anexo, como revela a
própria expressão, e já dito, destina-se a
substituir integralmente âquele apresentado com as
chancelas dos ilustres Presidente e do 1º Secretário
da Casa.
Primeiramente, a substituição se faz
necessária para aproximar o quanto possível a
estrutura do PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2017 ao
disposto na Lei complementar federal nº 95, de
28/02/1998, que dispõe sobre a elaboração das leis,
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal.
Consoante se retira do confronto entre
o texto do originário PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
002/2017 e a propositura que anexa segue, o
SUBSTITUTIVO apresentado por esta Vereadora propõe
a redução da referência remuneratória para a de
número 15 para os empregos em comissão de “DIRETOR
DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS” e “DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE”, ao
contrário do trazido na proposta originária.
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“Firmeza de Caráter e Compromisso com a Nossa Cidade”
A redução salarial proposta pelos
nobres Vereadores Thiago Aquino Alves e Edson
Teixeira do Nascimento, apenas para o emprego em
comissão de “DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS
HUMANOS”, além de discriminatória, não se fez
acompanhar do devido motivo, que é o pressuposto de
fato e de direto que serve de fundamento para a
prática do ato administrativo.
Dito de outro modo, os ilustres edis,
o Presidente e o 1º Secretário da Mesa, na MENSAGEM
ou MOTIVAÇÃO que capeia o originário PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 002/2017 não expuseram os motivos, isto
é, não demonstraram por escrito quais as razões de
fato e de direito que os levaram a propor a redução
da referência salarial apenas do emprego em comissão
de “DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS”,
não o fazendo com relação ao emprego em comissão de
“DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E
CONTABILIDADE”.
Nesta senda, a Vereadora signatária
adotou em seu SUBSTITUTIVO o juízo de valor inserido
no parecer do ilustre procurador jurídico desta
Casa, o advogado Marcelo Batistela Moreira, haja
vista que também não vê motivo, justificativa ou
fundamentação para a diferenciação remuneratória
entre ambos os cargos em comissão, cujas atribuições
= responsabilidades são análogas e exigem
escolaridade superior completa para o exercício de
suas respectivas funções, logo, merece tratamento
igualitário.
Da maneira como está configurada a
proposta contida no originário PROJETO DE RESOLUÇÃO
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CLAIR BRONZATI
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“Firmeza de Caráter e Compromisso com a Nossa Cidade”
Nº 002/2017, repita-se, sem a demonstração por
escrito das razões de fato e de direito que levaram
os autores a propor a redução da referência salarial
apenas do emprego em comissão de “DIRETOR DE
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS”, fica a impressão,
salvo engano, de que não se propôs a diminuição da
referência do emprego em comissão de “DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE” em função
da pessoa física que poderá vir a ocupá-lo
brevemente.
Cuida-se, portanto, pelo menos em
tese, o citado discrimen, de flagrante violação ao
princípio da impessoalidade.
Por fim, neste quesito, por considerar
a inaplicabilidade in casu do princípio
constitucional da irredutibilidade de vencimentos,
e para afastar o flagrante viés discriminatório e
diminuir os gastos públicos com remuneração de
pessoal, o anexo SUBSTITUTIVO propõe que as
referências de ambos os empregos em comissão sejam
reduzidas de 16 (dezesseis) para 15 (quinze).
Propõe também o SUBSTITUTIVO anexo, a
redução do número de empregos em comissão de
ASSESSOR DE GABINETE de 2 (dois) para apenas 1 (um).
Sob a nossa Ótica, a existência de
dois cargos em comissão de ASSESSOR DE GABINETE,
quando a ambos são dadas as mesmas funções-
atividades e iguais responsabilidades, é abusiva,
não demanda trabalho para dois contratados, não se
justifica sob nenhum aspecto ou necessidade, refoge
do contexto da realidade econômico-financeira que
VU
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“Firmeza de Caráter e Compromisso com a Nossa Cidade”
se vive atualmente no município e no país, além, é
claro, de despertar o desejo de quem estiver na
direção da Casa a presentear amigos e aumentar os
gastos públicos desnecessariamente.
O anexo SUBSTITUTIVO ao PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 002/2017 oferece também aos nobres
pares da signatária a oportunidade de extinguir o
emprego em comissão de “ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL”, e explica o porquê.
Ora, Senhores ilustres Vereadores, um
simples exame superficial na Resolução nº 001/2015,
mais exatamente na descrição detalhada das funções
atividades do citado emprego em comissão, como, por
exemplo, “agendar entrevistas com vereadores e
expedir material necessário para a imprensa e
atividades afins” e “elaborar releases e enviar para
os veículos de comunicação, organizar arquivo de
jornais, elaborar e divulgar boletins informativos
para a imprensa” salta aos olhos que não tem nenhuma
justificativa a existência de dito emprego nos
quadros da Câmara Municipal de Pradópolis.
A tal atividade de “agendar
entrevistas com vereadores e expedir material
necessário para a imprensa e atividades afins” pode
e deve ser atribuída a cada um dos ASSESSORES
PARLAMENTARES dos oito gabinetes dos vereadores,
assim como a tarefa de “elaborar releases e enviar
para os veículos de comunicação, organizar arquivo
de jornais, elaborar e divulgar boletins
informativos para a imprensa” pode ser atribuída ao
“ASSESSOR DE GABINETE”.
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cf
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“Firmeza de Caráter e Compromisso com a Nossa Cidade”
Pergunta-se: para que a contratação em
comissão de um “ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL”, ao
custo anual de aproximadamente R$ 45.000,00, ou
seja, R$ 180.000,00 em quatro anos, se esta Casa
sequer publica no Diário Oficial Eletrônico do
Município as matérias que são objeto de apreciação
pelo plenário?
Para que a contratação em comissão de
um “ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL” se nunca se viu
nenhum “release” que tivesse sido enviado a qualquer
veículo de comunicação?
Diga-se, a propósito, que nenhum
presidente ou vereador desta edilidade, ao longo das
duas últimas legislaturas, concedeu entrevista à
imprensa que tenha sido agendada pela assessoria de
comunicação social, aliás, nunca se viu entrevista
oficial nenhuma.
Consequentemente, a não ser para
“fazer política”, acolher apaniguados, cabos
eleitorais, beneficiar parentes e contraparentes e
aumentar desnecessariamente os gastos públicos com
pessoal, não se justifica a existência do emprego
em comissão de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, um
luxo do qual sequer desfrutam grandes municípios,
que contam com grandes receitas orçamentárias,
sobretudo quando se verifica que para ser nomeado
basta que o escolhido “esteja frequentando curso
superior em qualquer área”, como desejam os ilustres
Vereadores autores do originário PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 002/2017.
C
/
CLAIR BRONZATI
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“Firmeza de Caráter e Compromisso com a Nossa Cidade"
Ora, Senhores nobres parlamentares, se
a existência de um emprego em comissão de “ASSESSOR
DE COMUNICAÇÃO SOCIAL” nesta Casa de Leis fosse
necessária, justificável, imprescindível, o que se
admite apenas para argumentação, o correto, o legal,
o moral, o impessoal seria, primeiro, transforma-lo
em emprego do quadro efetivo para preenchimento por
meio de concurso público, e, por fim, exigir que o
candidato tivesse curso completo de faculdade de
jornalismo para concorrer ao cargo/emprego, ainda
que alguns professem que “a atividade de jornalista
é instrumento ligado à liberdade de expressão, não
cabendo nenhum tipo de restrição”.
Reprise-se, a rigor, a maioria dos
empregos em comissão do Legislativo não deveriam
existir. Como já dito, os empregos em comissão cujas
funções fossem tidas como necessárias,
imprescindíveis, deveriam ser transformados em
empregos efetivos, de carreira, priorizando-se a
contratação de pessoal por meio de concurso público
sério, com base estritamente no mérito dos
candidatos.
Como já frisado, uma proposta desta
natureza certamente não contaria com o apoio da
maioria dos membros desta Casa de Leis, por isso,
vem a signatária propor que ao menos se reduza o
número de empregos em comissão de ASSESSOR DE
GABINETE de 2 (dois) para apenas 1 (um) e se extinga
o emprego em comissão de “ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL”, cuja economia será expressiva nos próximos
quatro anos e os recursos poupados poderão ser
oiÊ
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“Firmeza de Caráter e Compromisso com a Nossa Cidade"
investidos em áreas essenciais para a população,
como a Educação e a Saúde.
Para os cargos em comissão
remanescentes no quadro de empregados da Câmara
Municipal, quais sejam, ASSESSOR DE GABINETE e
ASSESSOR PARLAMENTAR, assim como já o é com relação
aos empregos em comissão de DIRETOR DO DEPARTAMENTO
DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO e de DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE, a
signatária prestigia uma vez mais o singular parecer
do ilustre procurador jurídico desta Casa.
Os empregos de ASSESSOR DE GABINETE e
ASSESSOR PARLAMENTAR devem ser ocupados unicamente
por profissionais que detenham CURSO SUPERIOR
COMPLETO, seja na área do Direito, seja na área de
Administração, não por quem esteja “cursando
faculdade em qualquer área”, como pretendem o
presidente da Mesa e o 1º Secretário, mas por quem
já tenha colado grau.
Aliás, com relação aos empregos em
comissão e ASSESSOR DE GABINETE, a Resolução nº
005/2014 exigia curso superior completo para o seu
preenchimento. Mais tarde, a Resolução nº 001/2015
reduziu a exigência para ensino médio completo.
Agora, a Mesa Diretora, diante da imposição do
Tribunal de Contas do Estado, que acenou que o
citado emprego em comissão deve ser preenchido por
quem detém curso superior completo, quer aplicar o
verdadeiro “jeitinho” brasileiro.
chá
CLAIR BRONZATI
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“Firmeza de Caráter e Compromisso com a Nossa Cidade”
Explica-se: a Mesa Diretora, por meio
do originário PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2017, quer
permitir que os empregos em comissão de ASSESSOR
DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ASSESSOR PARLAMENTAR e
ASSESSOR DE GABINETE possam ser preenchidos, não só
por quem tenha ensino superior completo, mas também,
e principalmente, por quem “esteja fazendo curso
superior em qualquer área”. Aquele que “esteja
fazendo curso superior em qualquer área” detém
apenas o ensino médio, ou seja, retorna-se à estaca
zero.
Como se vê, modulando-se as exigências
de escolaridade para os empregos públicos em
comissão ao sabor da vontade pessoal de quem está
no exercício do cargo de presidente da Câmara -
quiçá em função do grau de escolaridade dos
pretensos ocupantes.
Pode ser que os empregos em comissão
de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, oito de ASSESSOR
PARLAMENTAR e dois de ASSESSOR DE GABINETE já
estejam comprometidos com pessoas que não possuem
curso universitário completo, daí a inclusão no
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2017 da válvula de
escape sob o indisfarçável título de ESCOLARIDADE:
ENSINO SUPERIOR COMPLETO, OU CURSANDO, EM QUALQUER
ÁREA.
Na concepção dos autores da proposta,
poderá ser ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ASSESSOR
PARLAMENTAR e ASSESSOR DE GABINETE quem, por
exemplo, no primeiro dia de início de qualquer
legislatura, estiver matriculado numa faculdade de
museologia, aliás, para que não distorçam nosso
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Cr)
CLAIR BRONZATI
Vereadora pelo PTB
“Firmeza de Caráter e Compromisso com a Nossa Cidade”
raciocínio, nossas palavras, nada temos contra os
museólogos, muito pelo contrário, os respeitamos
muito porque eles ajudam a conservar as obras de
artes nos museus.
Mas o que teriam em comum a museologia
e as funções de um ocupante de emprego público em
comissão de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ASSESSOR
PARLAMENTAR e ASSESSOR DE GABINETE? A não ser que
os autores do projeto tenham explicações que nos
convençam, parece que uma atividade não tem nada a
ver com as outras.
Como bem disse o ilustre advogado
parecerista, da Câmara Municipal, que aliás é
concursado, “a aquisição do nível de escolaridade
somente ocorre com a colação de grau, isto é, com a
conclusão do curso”. Repita-se, “a aquisição do
nível de escolaridade somente ocorre com a colação
de grau, isto é, com a conclusão do curso”.
Consequentemente, aquele que ainda
cursa o ensino superior, mesmo que esteja a um dia
da colação de grau, detém apenas e tão somente o
curso médio completo.
Vejam, Senhores Nobres Vereadores, que
para a nomeação dos empregos em comissão de
“ASSESSOR DE GABINETE”, “ASSESSOR PARLAMENTAR”, e
“ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL”, que este
SUBSTITUTIVO pretende ver extinto, o PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 002/2017 exige: “ESCOLARIDADE: ENSINO
SUPERIOR COMPLETO, “OU CURSANDO, EM QUALQUER ÁREA”.
A permanecer a expressão “OU CURSANDO,
2
EM QUALQUER AREA” estarão abertas as portas,
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CLAIR BRONZATI
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“Firmeza de Caráter e Compromisso com a Nossa Cidade”
indefinidamente, para a nomeação de quem detém
apenas o CURSO MÉDIO, contrariando a observação
feita pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
nos autos do TC-002914/026/14, que examinou e julgou
IRREGULARES as contas anuais desta Casa de Leis,
referentes ao exercício de 2014.
Acentuou o Tribunal de Contas do
Estado por duas vezes que, com relação aos empregos
em comissão de DIREÇÃO e ASSESSORIA, as vagas devem
ser preenchidas exclusivamente por profissionais
que detenham NÍVEL SUPERIOR COMPLETO. Assim, o TCE
já oficiou a Câmara Municipal para que seja
promovida a readaptação no quadro de pessoal,
definindo inclusive as atribuições para
preenchimento dos cargos em comissão, com a
exigência de escolaridade compatível ao desempenho
das funções.
O reiterado desatendimento por parte
da Mesa Diretora poderá redundar em nova
desaprovação das contas anuais do Legislativo,
inclusive os responsáveis legais poderão ser
transformados em fichas sujas.
Por isso, em que pesem os termos do
respeitável parecer do ilustre advogado procurador
desta Casa de Leis, a Vereadora signatária, que ora
anexa o SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
002/2017, ousa dele discordar na parte em que sugere
a adoção ou criação de uma hipotética regra de
transição para assegurar, em caráter de exceção,
efeito prospectivo/pro futuro à norma, fixando prazo
para a regularização definitiva da matéria, ou seja,
de ensino superior completo.
13
0)
”
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“Firmeza de Caráter e Compromisso com a Nossa Cidade”
Ora, o efeito prospectivo/pro futuro,
objeto da Lei federal nº 9.868, de 10/11/1999 (art.
27), objetiva flexibilizar o efeito da declaração
de inconstitucionalidade que, em regra, seria ex
tunc. Salvo demonstração em contrário, trata-se de
instituto jurídico que não se aplica na esfera
administrativa/legislativa, mas apenas e tão-
somente em sede de processo e julgamento de
inconstitucionalidade e da ação declaratória de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal.
Cuida-se o efeito prospectivo/pro
futuro de mecanismo que regula o exame de
constitucionalidade via controle concentrado pelo
Poder Judiciário (Supremo Tribunal Federal), que
é feito por meio da: a) ação direta de
inconstitucionalidade - ADI (por ação ou omissão);
e b) ação declaratória de constitucionalidade - ADC.
Ambas são regulamentadas pela Lei nº 9.868/1999.
A Constituição Federal, a Constituição
Paulista, a Lei Orgânica Municipal e nenhuma outra
norma legal, salvo prova em contrário, não preveem
a hipótese de adoção do instituto do efeito
prospectivo/pro futuro em sede
administrativa/legislativa. Nem se tem conhecimento
de que a matéria estaria pacificada no âmbito dos
Tribunais do país.
Ademais, a exigência imediata de
ENSINO SUPERIOR COMPLETO, somente de ENSINO SUPERIOR
COMPLETO, para preenchimento dos empregos em
comissão da Câmara Municipal de Pradópolis não causa
insegurança jurídica nem viola o interesse público,
14
O
E
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“Firmeza de Caráter e Compromisso com a Nossa Cidade"
simplesmente porque a demanda dos trabalhos
administrativos/legislativos vem sendo regularmente
atendida pelos servidores do quadro de efetivos.
Muito pelo contrário, a exigência de
ENSINO SUPERIOR COMPLETO preserva a segurança
jurídica e prestigia o interesse público, propiciará
a profissionalização e via, de consequência, de
prestação de serviço público de melhor qualidade,
além, é claro, de valorizar e dar oportunidade aos
cidadãos que, por meio da dedicação ao estudo, se
esforçam anos a fio e se formam nas faculdades ou
universidades de Direito ou Administração.
Com todo respeito ao preclaro
causídico, a recomendação para adoção in casu de uma
imaginária “regra de transição”, que supostamente
visaria assegurar, em caráter de exceção, (o)
jurisdicional efeito prospectivo/pro futuro, como
se a imediata exigência de ENSINO SUPERIOR COMPLETO
para preenchimento de empregos em comissão - que
tampouco deveriam existir - fosse causar ou
causasse algum perigo de dano irreparável ou de
difícil reparação para o Município não pode ser
acolhida, sobretudo em razão de inexistência de
prévia e expressa autorização legal.
Na concepção desta Vereadora, data
maxima venia, a sugestão para adoção de uma “regra
de transição” que na prática perpetuaria o “OU
CURSANDO , iM QUALQUER AREA”, tem natureza meramente
política, uma válvula de escape para que os
vereadores interessados em contratar ASSESSORES
PARLAMENTARES para Os seus gabinetes possam escolher
os seus futuros auxiliares de maneira subjetiva, de
A
Ú
CLAIR BRONZATI
Vereadora pelo PTB
“Firmeza de Caráter e Compromisso com a Nossa Cidade”
modo a que atenda aos interesses políticos e
pessoais de parte dos edis.
Nem se diga que a criação de uma regra
de transição, baseada no instituto jurisdicional do
efeito prospectivo/pro futuro desbordaria
sequencialmente da inovação
administrativa/legislativa para a aberração
jurídica, cujo ato ou atos estariam sujeitos ao
controle do Poder Judiciário.
São estas, pois, as razões de fato e
de direito que motivam a Vereadora signatária a
apresentar o anexo SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 002/2017 para estabelecer num mesmo
patamar (referência) a remuneração dos empregos em
comissão de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS
HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO e de DIRETOR DO DEPARTAMENTO
DE FINANÇAS E CONTABILIDADE, suprimir um emprego em
comissão de ASSESSOR DE GABINETE, extinguir o
emprego em comissão de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL e fixar, definitivamente, que para a nomeação
aos empregos em comissão de ASSESSOR DE GABINETE e
ASSESSOR PARLAMENTAR será necessário o GRAU DE
ESCOLARIDADE EM NÍVEL SUPERIOR COMPLETO, nas áreas
de DIRETO ou ADMINISTRAÇÃO, preferencialmente na
primeira (Direito).
Assim, nos termos do art. 120 do
Regimento Interno, pede a Vereadora signatária que,
uma vez lido em plenário na primeira reunião
ordinária do mês de fevereiro próximo, seja o anexo
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI RESOLUÇÃO Nº 002/2017
incontinenti encaminhado às comissões permanentes
para os pareceres técnicos.
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“Firmeza de Caráter e Compromisso com a Nossa Cidade”
Alerta que o PROJETO DE LEI RESOLUÇÃO
Nº 002/2017, de autoria da Mesa Diretora, não poderá
ser apreciado em plenário sem que antes seja feito
a leitura ordinária e se obtenha os pareceres das
comissões permanentes, relativamente ao
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2017.
Por fim, a Vereadora signatária pede
que esta MENSAGEM e o anexo SUBSTITUTIVO AO PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 002/2017 sejam publicados na
íntegra, ipsis litteris, na próxima edição do Diário
Oficial Eletrônico do Município de Pradópolis, SP,
contada da data de protocolização, para cumprimento
Ao Excelentíssimo Senhor
THIAGO AQUINO ALVES
Digníssimo Presidente e demais Vereadores da Câmara
Municipal de Pradópolis
PRADÓPOLIS, SP
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Vereadora pelo PTB
“Firmeza de Caráter e Compromisso com a Nossa Cidade”
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2017
Dispõe sobre alterações de
dispositivos e anexos da Resolução
nº 005, de 29 de outubro de 2014,
e da Resolução nº 001, de 13 de
julho de 2015, da Câmara Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo
e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º Esta Resolução altera
dispositivos e anexos da Resolução nº 005, de 29 de
outubro de 2014, que dispôs sobre a reestruturação
administrativa e o quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Pradópolis, cujos anexos foram
retificados e alterados pela Resolução nº 001/2015.
Art. 2º O salário base ou equivalente
dos empregos públicos em comissão de DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS e
de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E
CONTABILIDADE, criados pela Resolução nº 005/2014 e
mantidos pela Resolução nº 001/2015, fica reduzido
da referência 16 (dezesseis) para a referência 15
(quinze) da Tabela de Vencimentos da Câmara
Municipal.
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Vereadora pelo PTB
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Art. 3º O emprego em comissão de
ASSESSOR DE GABINETE, criado pela Resolução nº
005/2014 e mantido pela Resolução nº 001/2015, fica
reduzido de 2 (dois) para apenas 1 (um) emprego.
Art. 4º Fica extinto o emprego em
comissão de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, criado
pela Resolução nº 005/2014 e mantido pela Resolução
nº 001/2015.
Art. 5º As atribuições ou funções-
atividades dos empregos públicos em comissão de
ASSESSOR DE GABINETE ce de ASSESSOR PARLAMENTAR,
previstas na Resolução nº 005/2014 e retificadas e
alteradas pela Resolução nº (001/2015, passam a
vigorar com as modificações previstas nos SS 1º e
2º deste artigo.
S 1º São atribuições ou funções-
atividades do emprego em comissão de Assessor de
Gabinete:
I - assessorar o presidente da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, ou o seu eventual
substituto, no desempenho de suas funções,
gerenciando informações, auxiliando na execução de
suas funções administrativas 5) em reuniões,
agendando e cancelando compromissos institucionais;
CLAIR BRONZATI
Vereadora pelo PTB
“Firmeza de Caráter e Compromisso com a Nossa Cidade”
II - assessorar o presidente, ou o
seu eventual substituto, nas atividades de
atendimento ao público;
III - zelar pela imagem do Chefe do
Poder Legislativo, preservando-o da exposição
pública sensacionalista;
IV - executar todas as demais tarefas
atividades correlatas afins, subordinando-se às
determinações cometidas pela autoridade superior.
S 2º São atribuições ou funções-
atividades do emprego em comissão de Assessor
Parlamentar:
I - assessorar o vereador, coordenar,
supervisionar, controlar e avaliar as atividades
relacionadas com a administração do gabinete
parlamentar;
II - planejar, organizar, comandar,
coordenar e controlar as atividades do gabinete;
III - assessorar o vereador no
planejamento, na coordenação, na supervisão, no
acompanhamento e na avaliação das atividades
parlamentares;
3
DiA
CLAIR BRONZATI
Vereadora pelo PTB
“Firmeza de Caráter e Compromisso com a Nossa Cidade”
IV - responsabilizar-se pela consulta
de banco de dados e comunidade, para obter
informações necessárias para subsidiar a atuação do
parlamentar;
V -— consultar a comunidade para
verificar as reinvindicações e prioridades
apresentadas e elaborar relatórios relativos as
atividades desenvolvidas pelo vereador;
VI - assessorar na elaboração de
documentos legislativos e administrativos relativos
a atividade parlamentar, tais como: ofícios,
preposições, indicações e outros se baseando nas
diretrizes estabelecidas pelo parlamentar, para
atender as necessidades do solicitante;
VIL — assessorar no controle dos
prazos dos documentos e proposituras expedidas ou
recebidas pelo vereador, diligenciando quando
necessária, na reiteração dos citados prazos;
VIII - representar o vereador, quando
necessário, nas atividades junto aos órgãos e a
comunidade e executar as tarefas correlatas
determinadas pelo vereador;
IX - assessorar a elaboração e
organização da agenda do vereador, selecionando as
pessoas e/ou temas que exijam o atendimento do
parlamentar;
iá
CLAIR BRONZATI
Vereadora pelo PTB
“Firmeza de Caráter e Compromisso com a Nossa Cidade”
X a coordenar, supervisionar,
controlar e avaliar as atividades relacionadas ao
atendimento e informação da população na ausência
do vereador, anotando as solicitações e sugestões;
XI - demais atividades de coordenação,
controle e supervisão, gestão e administração da
atividade parlamentar.
Art. 6º Exige-se para a nomeação,
designação ou preenchimento dos empregos em comissão
de ASSESSOR DE GABINETE e ASSESSOR PARLAMENTAR, o
grau de escolaridade de nível superior completo, nas
áreas de Direito ou Administração,
preferencialmente na primeira, cuja prova de
graduação se fará antecipadamente à nomeação ou
designação, mediante apresentação de documento de
colação de grau e respectivo registro no Ministério
da Educação ou em órgão institucional competente.
Parágrafo único. Preferencialmente à
nomeação de estranhos ao serviço público, a critério
do presidente da Mesa Diretora, para o desempenho
das atribuições ou funções-atividades do emprego em
comissão de ASSESSOR DE GABINETE poderá ser
designado empregado do quadro de efetivos da Câmara
Municipal, desde que atendidos os requisitos
expressos no caput deste artigo.
Ê
CLAIR BRONZATI
Vereadora pelo PTB
“Firmeza de Caráter e Compromisso com a Nossa Cidade”
Art. 7º As eventuais despesas
decorrentes desta Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Ficam inalterados os
dispositivos e os anexos das Resoluções nºs 005/2014
e 001/2015, que não conflitarem com o disposto na
presente Resolução, revogando-se expressamente as
disposições em contrário.
Art. 9º Esta resolução entra em vigor
após decorridos 30 (trinta) dias depois de sua
publicação oficial.
Câmara Municipal de Pradópolis,
ó
Câmera Municipal de Pradópolis
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO Nº 001/2015
De 13 de julho de 2015
Dispõe sobre as retificações e
alterações dos Anexos da Resolução nº
005, de 29 de outubro de 2014, da
Câmara Municipal de Pradópolis, estado
de São Paulo e dá outras providências
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º Os Anexos da Resolução nº 005, de 29 de outubro de
2014, da Câmara Municipal de Pradópolis, passam a vigorar com as
retificações e alterações constantes nos anexos desta Resolução.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de outubro de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 13 de julho de 2015.
e cd ú
E Eis RO
THIÁGO AQUINO ALVES
1º Secretário
ANEXO |
ORGANOGRAMA
4
Câmara Municipal de WHradópolis
Estado de São Paulo
O!
COMPOSIÇÃO DA MESA EXECUTIV
ANEXO Ill
COMPOSIÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
ES ANEXO IV
fam! COMPOSIÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E
E ADMINISTRAÇÃO
dede E
sa go
Ds À R
33 q
e a
wo (ae)
e E COMUNICAÇÃO
3 SOCIAL
ist
Mm
Amara
<
SECRETÁRIO TÉCNICO AUXILIAR DE
GERAL LEGISLATIVO SECRETARIA RECEPCIONISTA MOTORISTA
ANEXO V
COMPOSIÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA
6
Câmara Municipal de Hradópolis
Estado de São Paulo
ANEXO VI
ADRO GERAL DE PESSOAL
EMPREGO PÚBLICO FORMA DE QUANTIDADE | REFERÊNCIA (*)
PROVIMENTO |:
Assessor de Gabinete Comissão 2 8
Assessor Parlamentar Comissão 9
Auxiliar de Contabilidade | Efetivo 1
Auxiliar de Secretaria Efetivo 1
Auxiliar de Serviços Gerais Efetivo 2
E Contador Efetivo 1 12
Motorista Efetivo 1 6
a
Recepcionista Efetivo IE 2 o 3
: ——++ - —
Secretário Geral Efetivo 1 13
Técnico Legislativo Efetivo 4 3 9
Assessor de Comunicação | a
: Comissão 1 8
Social
Diretor do Departamento de
Recursos Humanos e Comissão 1 16
Administração LL
Diretor do Departamento de )
Finanças e Contabilidade Comlndeo 3 o
Procurador Jurídico Efetivo 2 16
Legislativo
Total de Empregos Públicos m 28
(*) A Referência diz respeito à Tabela de Vencimentos constante do Anexo IX desta
Resolução.
ANEXO VII
QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
EMPREGO PÚBLICO
Assessor Parlamentar
Assessor de Comunicação Social
QUANTIDADE
Assessor de Gabinete * 2
Humanos e Administração
Diretor do Departamento de Finanças e
Contabilidade
Total de Empregos Públicos
Diretor do Departamento de Recursos |
REFERÊNCIA (*)
(*) A Referência diz respeito à Tabela de Vencimentos constante do Anexo IX desta
Resolução.
7
Câmara Municipal de Wradápolis
Estado de São Paulo
ANEXO VII
QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
EMPREGO PÚBLICO
Auxiliar de Contabilidade
Auxiliar de Secretaria
[ Auxiliar de Serviços
Gerais
Contador
Motorista
40 1 12
40 1
Recepcionista 40 2
Secretário Geral 40 1 13
Técnico Legislativo 40 3 9
Procurador Jurídico 20 2 16
Legislativo
Total de Empregos Públicos 14
(*) A Referência diz respeito à Tabela de Vencimentos constante do Anexo IX desta
Resolução.
ANEXO IX
TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS
O REFERSNA VALOR EM RS
1 k 821,78
DO 2 033,11
1.059,38
4 1.203,21
5 1.367,63
6 1.552,62
1.760,99
2.271,49
2.579,74
2.928,87 =
3.328,09
3.777,40
4.290,92
4.731,03
5.638,10
oo
8
Câmira Municipal de Jradópolis
Estado de São Haulo
ANEXO X
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS
TÍTULO DO EMPREGO PÚBLICO: Auxiliar de Contabilidade
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Controlar receitas e efetuar pagamentos de despesas da Câmara, registrando a
entrada e saída de valores, para assegurar a regularidade das transações
financeiras.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Orientar a elaboração dos programas de desembolso na ordem cronológica para
pagamento dos compromissos da Câmara Municipal;
- Elaborar a folha de pagamento da remuneração mensal dos vereadores e dos
servidores da Câmara, inclusive seus encargos, creditando os valores nas contas
correntes dos beneficiados ou pagando-lhes diretamente por meio de cheque
nominal;
- Preparar demonstrativo do movimento diário do caixa, relacionando os pagamentos
e recebimentos efetuados, com os respectivos valores em dinheiro ou em cheques,
para apresentar posição de situação financeira existente;
- Controlar, fiscalizar e manter permanentemente atualizado o inventário dos bens
móveis e imóveis da Câmara Municipal;
- Receber as faturas, duplicatas, notas fiscais de entregas de qualquer bem, material
de consumo, equipamentos e serviços, conferindo-as, e dar o aceite ou sua rejeição
e efetuando os pagamentos:
- Ler diariamente o Diário Oficial do Estado de São Paulo, para conhecimento e
providências das decisões emanadas do governo estadual e do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, selecionar os que dizem respeito a Câmara de Pradópolis
e despachar para o setor competente;
- Recebere controlar a receita transferida pelo Poder Executivo;
- Manter sob sua responsabilidade talões de cheques e outros valores pertencentes à
Câmara, examinando os documentos que lhe são apresentados, para atender aos
interesses da Casa.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo
[ TITULO DO EMPREGO PÚBLICO: Auxiliar de Secretaria
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Executar tarefas simples e de pouca complexidade, nas diversas unidades
administrativas, como datilografia, digitação, registro, controle e arquivos de
documentos e atendimento ao público.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Controlar a presença dos vereadores nas reuniões das sessões legislativas, a fim
de elaborar a folha de pagamento mensal;
- Datilografar e/ou digitar e encaminhar toda a correspondência a ser assinada pela
secretaria e pela presidência da Mesa Diretora;
- Assegurar o funcionamento regular do sistema de som do plenário e fazer a
gravação sonora das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara
Municipal, sejam em períodos diurnos, sejam em períodos noturnos.
- Datilografar e/ou digitar requerimentos, indicações, recomendações e outros
documentos de caráter legislativo;
- Organizar e manter sob sua guarda, em pastas próprias e individualizadas, cópias
de todas as proposituras e documentos do legislativo apresentadas pelo presidente
da Câmara, pelos vereadores e pelas comissões permanentes;
- Receber, transmitir e encaminhar a pessoa interessada fax, e-mail e outros
documentos;
- Organizar e manter atualizado o arquivo de documentos da Câmara, classificando-
os por assunto, código ou ordem alfabética, para facilitar sua localização quando
necessário;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo
TITULO DO EMPREGO PÚBLICO: Auxiliar de Serviços Gerais
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Executar serviços de zeladoria, conservação e manutenção da Câmara Municipal,
garantindo o bom funcionamento, assegurando-lhes as condições de higiene e
segurança; preparar e servir café, chá, água e outros, zelando pela ordem e limpeza
da cozinha; fazer serviços relacionados a lavanderia.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
my) Câmara Mumicipal de Jradápolia
Estado de São Jaulo
Executar serviços de zeladoria no prédio da Câmara Municipal, promovendo a
limpeza e conservação, vigiando o cumprimento do regulamento interno para
assegurar o asseio, e o bem-estar de seus ocupantes;
Preparar e: servir café, chá, sucos e água, para atender os funcionários e os
visitantes;
Providenciar a lavagem e guarda dos utensílios, para assegurar sua posterior
utilização;
Efetuar a limpeza interna e externa da Câmara assim como a higienização da
cozinha, lavando pisos, banheiros, peças, azulejos e outros, para manter um bom
aspecto de higiene e limpeza, diariamente;
Receber, armazenar e controlar estoque dos produtos alimentícios e material de
limpeza, requisitando a sua reposição sempre que necessário, a fim de atender ao
expediente da unidade;
Fazer serviços relacionados a lavanderia, deixando em condições de uso:
guardanapos, toalhas, cortinas e outros; |
Executar outras tarefas correlatas que lhe forem estabelecidas pelo superior
imediato.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo
TITULO DO EMPREGO PÚBLICO: Contador
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Supervisionar, coordenar e executar serviços inerentes à contabilidade geral da
Câmara.
Escriturar de forma sintética e analítica a contabilidade orçamentária, financeira,
patrimonial e econômica da Câmara, de acordo com a legislação vigente;
Elaborar, mensalmente, e nos prazos legais, o balancete da receita e da despesa;
Elaborar e encaminhar, no prazo legal, o processo de prestação de contas anual e
Os balancetes para apreciação superior, bem como ofícios informativos ao Tribunal
de Contas do Estado;
Realizar o controle dos créditos adicionais e das transferências de verbas
destinadas à Câmara Municipal;
Cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente à contabilidade pública, no âmbito
da Câmara Municipal; i
—
ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis com registro no
CRC (Conselho Regional de Contabilidade).
Elaborar e executar em todas suas fases, em conjunto com a secretaria, as
licitações necessárias à aquisição de materiais, equipamentos, bens e serviços da
Câmara Municipal;
Acompanhar, controlar e sugerir as providências quanto à execução orçamentária
dos recursos destinados ao Poder Legislativo, em todas as suas fases,
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
DESCRIÇÃO DETALHADA:
TÍTULO DO EMPREGO PÚBLICO: Motorista
Dirigir e conservar veículos automotores, da Câmara, manipulando os comandos
de marcha e direção, conduzindo-os em trajetos determinados, de acordo com as
normas de trânsito e as instruções recebidas, para efetuar o transporte de
servidores, autoridades, materiais e outros.
Inspecionar veículo, verificando o estado dos pneus, os níveis de combustíveis,
água e óleo de cárter, testar freios e parte elétrica, para certificar-se de suas
condições de funcionamento;
Verificar itinerários, o número de viagens e outras instruções de trânsito e a
sinalização, visando o cumprimento das normas estabelecidas;
Dirigir veículos, obedecendo ao Código de Trânsito Brasileiro, seguindo itinerário
(s) estabelecido (s), para conduzir do (s) local (is) de origem para o (s) local (is) de
destino;
Zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na
prevenção ou solução de qualquer anomalia, para garantir a segurança dos
passageiros, transeuntes e outros veículos;
Providenciar serviços de manutenção do veículo, comunicando falhas e solicitando
reparos, para assegurar seu perfeito estado;
Recolher veículos após a jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem da
Câmara;
Manter a limpeza do veículo, deixando-o em condições adequadas de uso;
Auxiliar nos serviços de carga e descarga de materiais, equipamentos ou pessoas
quando necessário;
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Câmara Municipal de Pradápolis
Estado de São Paulo
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo com Carteira Nacional de Habilitação.
LL
TÍTULO DO EMPREGO PÚBLICO: Recepcionista
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
- Atender o público em geral, identificando e averiguando suas pretensões para
prestar-lhe informações e/ou encaminhá-lo às pessoas ou unidades administrativas
solicitadas.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Atender as pessoas que procurem a Câmara Municipal, identificando-o e
averiguando suas pretensões, para prestar-lhe informações e providenciar o seu
devido encaminhamento;
- Efetuar atendimento telefônico da Câmara, distribuir as ligações e efetuar ligações
externas;
- Registrar as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados pessoais e
comerciais do visitante, para possibilitar o controle dos atendimentos diários;
- Receber e distribuir a correspondência endereçada a Câmara Municipal, bem como
aos funcionários;
- Receber, protocolar e encaminhar às unidades correspondentes os documentos
que devam tramitar pela Câmara:
- Executar serviço de fotocópia;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo
TITULO DO EMPREGO PÚBLICO: Secretário Geral
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Elaborar os atos administrativos da Câmara, providenciar publicações, elaborar atas
de reuniões ordinárias, extraordinárias, coordenar o recebimento e distribuição de
correspondências, preparar autógrafos e preparar e expedir circulares de interesse
da Câmara Municipal.
| 5
$"
| DESCRIÇÃO DETALHADA
- Elaborar memorandos, portarias, relatórios, ofícios, cartas e outros atos emanados
pelo Poder Legislativo diariamente e ou por determinação da presidência;
- Providenciar a divulgação dos editais da Câmara Municipal para o conhecimento
público quando necessário;
- Auxiliar a Mesa Diretora na elaboração das atas das sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes da Câmara Municipal;
- Realizar o registro e manter o controle das resoluções, decretos legislativos,
portarias, contratos e demais atos expedidos pela Câmara Municipal;
- Expedir convocação e preparar os atos das sessões ordinárias, extraordinárias e
solenes e arquivá-los nos locais próprios;
- Preparar, em conjunto com Técnico Legislativo, os procedimentos relativos à
transmissão dos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores no início de cada
legislatura e nos casos de morte, renúncia, desistência ou perda do mandato, assim
como solicitar destes os documentos dispostos em lei, no final de cada legislatura e
nas demais condições descritas neste item;
- Lavrar, em conjunto com Técnico Legislativo, os termos de posse do prefeito, vice-
prefeito e vereadores, bem como da extinção ou declaração de vacância dos
respectivos cargos, quando for o caso;
- Responsabilizar-se, no âmbito de sua competência, pela guarda, conservação e
manutenção do arquivo de todos e quaisquer documentos da Câmara Municipal;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato;
- Apresentar ao superior imediato os relatórios anuais dos projetos de leis e demais
atos aprovados ou rejeitados pelo plenário;
- Efetuar o controle interno dos atos baixados pela presidência ou pela Mesa
Diretora;
- Efetuar e controlar o recebimento e a expedição da correspondência da Câmara
Municipal;
- Fiscalizar os sistemas de protocolo e arquivo da Câmara Municipal;
- Submeter à apreciação do superior imediato os assuntos cujas decisões não sejam
de sua competência;
- Manter sob sua guarda todos os documentos da Câmara Municipal do âmbito de
sua competência;
- Preparar os autógrafos e conferir os textos das leis publicadas em razão de ditos
autógrafos, comunicando às autoridades competentes as incoerências observadas;
- Formalizar e expedir os atos oficiais da Câmara, tais como: leis, decretos,
regulamentos, resoluções, autógrafos, certidões e demais atos administrativos e
legislativos;
- Responsabilizar-se pela leitura diária do Diário Oficial do Estado e da União para
identificação de providências acerca dos assuntos de interesse geral da Câmara.
y Câmara Municipal de Hradápolis
Tstado de São Baulo
- Preparar e expedir circulares de interesse geral da Câmara Municipal;
- Atender as solicitações de munícipes sobre o andamento de processos e
documentos;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo 3]
TITULO DO EMPREGO PÚBLICO: Técnico Legislativo
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Compreende as tarefas de auxiliar a presidência, as comissões e vereadores no
desenvolvimento dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Proceder a leitura de jornais e revistas, selecionando os assuntos de interesse do
legislativo e do município, armazenando em pastas legislações, jurisprudência e
doutrina, para fornecer subsídio na elaboração de pareceres e/ou consultas;
- Consultar banco de dados e/ou internet para obter informações e legislação
necessária para subsidiar a atuação dos parlamentares, membros de comissões e
presidente da Câmara;
- Auxiliar as comissões permanentes da Casa na elaboração dos pareceres e
emendas sobre proposituras em tramitação pela Câmara Municipal;
- Auxiliar nos serviços plenários, anotando as deliberações e fornecendo material de
apoio como leis, doutrina, jurisprudência e outros que se fizerem necessários, para
atender às solicitações dos vereadores ou da mesa da Câmara;
- Redigir documentos como ofícios, relatórios, atas das sessões da Câmara,
registrando em livros próprios ou em sistemas informatizados para preservação da
informação;
- Preparar, em conjunto com o Secretário Geral, os procedimentos relativos à
transmissão dos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores no início de cada
legislatura e nos casos de morte, renúncia, desistência ou perda do mandato;
- Solicitar documentos dispostos em lei para prefeito e vice-prefeito e vereadores, no
final de cada legislatura e/ou em casos de renúncia, desistência ou perda de
mandato;
- Lavrar, em conjunto com Secretário Geral, os termos de posse do prefeito, vice-
prefeito e vereadores, bem como da extinção ou declaração de vacância dos
respectivos cargos, quando for o caso;
E atho
Ea
- Exercer a orientação e assessorar os órgãos da estrutura administrativa da Câmara
Municipal, na área de sua competência;
- Assessorar as comissões permanentes quanto à revisão gramatical e as correções
ortográficas dos atos das sessões legislativas e das referidas comissões;
- Encaminhar material para publicação na imprensa local e/ou regional, para
divulgação dos atos do legislativo;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo em Ciências Jurídicas ou Humanas.
TITULO DO EMPREGO PÚBLICO: Diretor do Departamento de Recursos Humanos e
Administração
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Promover a execução das propostas políticas e administrativas da gestão em curso
que visem o atendimento das necessidades do município.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Planejar, coordenar, executar, avaliar, controlar e definir prioridades políticas e
administrativas no âmbito de sua área de atuação, em conformidade com as
competências estabelecidas;
- Realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de sua área, utilizando
documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados dos
métodos utilizados, para ampliar o próprio campo de conhecimento;
- Levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área de atuação,
prevendo custos em função dos projetos e propostas, visando o cumprimento de
normas estabelecidas;
- Desenvolver e aprimorar contatos com outros órgãos públicos, recebendo
reivindicações, analisando e propondo soluções, para assegurar o pleno
atendimento dos mesmos e do interesse do município;
- Prestar informações ao presidente da Câmara sobre o desenvolvimento dos
serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios ou outros meios;
- Representar o presidente da Câmara em solenidades e eventos, quando solicitado,
para visar o cumprimento dos compromissos assumidos;
- Propor ao presidente da Câmara as medidas disciplinares e aquelas que não forem
de sua competência;
- Manter, por determinação do presidente da Câmara, entendimentos permanentes
ou eventuais com os órgãos da administração municipal subordinados ao Poder
Ny Câmara Mmicipal de Aradópolis
é Estado de São Faulo
Executivo, visando, principalmente, a solução integrada de problemas relacionados
a pessoal, equipamentos e material;
- Colaborar nos trabalhos que visem a elaboração do orçamento da Câmara
Municipal, em conjunto com o órgão diretamente responsável: acompanhar a
evolução das proposituras que tramitam pela Câmara Municipal;
- Controlar e fazer do conhecimento da Mesa Diretora os prazos e demais aspectos
legais de apreciação, sanção, rejeição de veto, promulgação e publicação de
projetos de leis, resoluções, decretos legislativos e demais atos da Câmara
Municipal;
- Proceder a estudos e pesquisas de interesse ou destinados a subsídios para
elaboração de matérias legislativas, solicitadas pelo presidente da Câmara, pelos
vereadores e presidentes das comissões permanentes,
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo
TITULO DO EMPREGO PÚBLICO: Diretor do Departamento de Finanças e
Contabilidade
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Planejar, supervisionar e coordenar os trabalhos desenvolvidos na contabilidade,
financeiro assim como assinar cheques pagamentos, boletins de caixa e cuidar de
aplicações financeiras da Câmara.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Planejar, coordenar, executar, avaliar, controlar e definir prioridades em sua área
de atuação, em conformidade com as competências estabelecidas;
- Realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de sua área, utilizando
documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados dos
métodos utilizados, para ampliar o próprio campo de conhecimento;
- Prestar informações ao presidente da Câmara sobre o desenvolvimento dos
serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios ou outros meios;
- “Representar o presidente da Câmara em solenidades e eventos, quando solicitado,
para visar o cumprimento dos compromissos assumidos;
- Levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área de atuação,
prevendo custos em função dos projetos e propostas, visando o cumprimento de
normas estabelecidas; assinar os boletins diários de caixa, cheques, balancetes
s
70)
mensais, bem como os balanços e a escrituração contábil, econômica, financeira e
patrimonial da Câmara Municipal;
- Assinar todos os documentos de despesas quando de sua efetivação ou liquidação;
- “Supervisionar os registros, controles e auditorias contábeis da Câmara Municipal;
- Elaborar anualmente, em conjunto com o responsável pelo Poder Executivo, a
proposta com as dotações orçamentárias a serem incluídas no orçamento geral do
município, destinadas ao Poder Legislativo, bem como às correspondentes ao
projeto de lei de diretrizes orçamentárias;
- Discutir com o presidente os pedidos de créditos suplementares, adicionais e
especiais a serem apresentados ao Poder Executivo;
- Assessorar O presidente, a Mesa Diretora e as comissões permanentes no âmbito
de sua competência;
- Assinar, conjuntamente com o presidente da Câmara, os cheques e ordens de
pagamento;
- Movimentar, com a autorização do presidente da Câmara, por meio de saques,
depósitos, transferências e aplicações no mercado de capitais, o numerário
disponível existente na rede bancária;
- Efetuar, em conjunto com o presidente da Câmara, a devolução ao Poder
Executivo das sobras do numerário destinado à Câmara Municipal quando
necessário;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis com registro no
CRC (Conselho Regional de Contabilidade).)
E: ITULO DO EMPREGO PÚBLICO: Procurador Jurídico Legislativo
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Assessorar juridicamente e representar a Câmara Municipal, prestar informações e
emitir pareceres em processos e expedientes, garantindo o cumprimento dos
preceitos legais vigentes.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
— Patrocinar ou a defender causas jurídicas ou administrativas, nas quais a Câmara
Municipal figure como parte ativa ou passiva;
— Representar e defender a Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente, em juízo
ou fora dele, quando necessário; ;
Câmara Municipal de Jradópolis
Estado de São Paulo
— Elaborar minutas de projetos de leis ordinárias e complementares e respectivas
exposições de motivos, bem como projetos de decretos legislativos, projetos de
resoluções, portarias e atos;
— Examinar e aprovar previamente as minutas de editais de licitação, bem como as
minutas de contratos, convênios ou ajustes deles decorrentes;
- Emitir pareceres sobre a dispensa ou inexigibilidade de licitação;
- Emitir pareceres sobre a legalidade ou a constitucionalidade de projetos de leis
encaminhados pelo Poder Executivo, pelas comissões permanentes, por qualquer
um dos vereadores ou pela iniciativa popular, antes ou durante a tramitação
regimental, quando solicitado;
— Participar da organização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos
para provimento de cargos criados;
— Instaurar inquéritos ou processos administrativos para apuração de infração
disciplinar ou processos de avaliação de servidores em estágio probatório ou fora
dele;
— Assessorar o presidente, a Mesa Diretora, as comissões permanentes, as
comissões temporárias, os vereadores, bem como os servidores da Câmara
Municipal, nos assuntos jurídicos, legislativos e técnicos e quando da instituição de
comissões especiais ou parlamentares de inquérito;
— Assessorar o presidente, a Mesa Diretora, as comissões permanentes, as
comissões temporárias e os vereadores, separada ou conjuntamente, quando da
instauração de sindicância administrativa, comissão processante ou comissão
parlamentar de inquérito;
— Prestar informações e instruções de natureza jurídica para orientação dos serviços
administrativos e financeiros da Câmara;
- Revisar os atos das sessões legislativas e reuniões das comissões:
— Emitir parecer sobre os vetos parciais ou totais apostos pelo Executivo Municipal
aos projetos de leis aprovados pela Câmara Municipal;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo em Direito, com inscrição na OAB e
experiência mínima comprovada na área de 01 (um) ano.
TITULO DO EMPREGO PÚBLICO: Assessor de Gabinete
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Assessorar o Presidente.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
— Assessorar o Presidente no desempenho de suas funções, gerenciando
informações, auxiliando na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões,
marcando e cancelando compromissos institucionais;
— Assessorar o Presidente nas atividades de atendimento ao público;
— Zelar pela imagem do Chefe do Poder Legislativo, preservando-a da exposição
pública sensacionalista;
- Executar todas as demais tarefas e atividades correlatas afins, subordinando-se as
determinações cometidas pela autoridade superior.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
TITULO DO EMPREGO PUBLICO: Assessor Parlamentar
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Assessorar o Vereador.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
— Assessorar o Vereador consultando banco de dados e comunidade, para obter
informações necessárias para subsidiar a atuação do mesmo;
— Consultar a comunidade para verificar as reivindicações e prioridades apresentadas
e elaborar relatórios relativos às atividades desenvolvidas pelo Vereador;
— Redigir documentos como: ofícios, proposições, indicações e outros se baseando
nas diretrizes estabelecidas pelo parlamentar, para atender as necessidades do
solicitante;
— Representar o Vereador, quando necessário, nas atividades junto aos órgãos e a
comunidade e executar tarefas correlatas determinadas pelo Vereador;
— Atender a população na ausência do Vereador, anotando as solicitações e
sugestões.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
TITULO DO EMPREGO PÚBLICO: Assessor de Comunicação Social
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Executar atividades relativas à publicidade institucional.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
14
Câmara Municipal de Hradópolis
Estado de São Haulo
Coordenar, executar, orientar e controlar as atividades de comunicação social do
órgão a que pertence, obedecidas às diretrizes e normas gerais estabelecidas pela
Câmara Municipal de Pradópolis:
Elaborar releases e enviar para os veículos de comunicação; organizar arquivo de
jornais; elaborar e divulgar boletins informativos para a imprensa;
Agendar entrevistas com vereadores e expedir material necessário para a imprensa
e atividades afins; '
Participar das sessões realizadas pela Câmara, bem como a prestação de serviços
à noite, sábados, domingos e feriados, se necessário.
Cima Municipal de Prsoipolig
Pistuto de São Paulo
RESOLUÇÃO Nº 005/2014
De 29 de outubro de 2014.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E DO QUADRO DE
PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de
Pradópolis, com fundamento no art. 8º, inciso Ill, bem como no art.
116, parágrafo único, ambos da Lei Orgânica Municipal, e no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Pradópolis aprovou e ela promulga a seguinte resolução:
TÍTULO | )
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
CAPITULO | .
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 1º Para cumprir suas finalidades
Administrativas, a Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São
Paulo, passa a ter a Estrutura Organizacional delineada nesta
Resolução.
Art. 2º A Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de Pradópolis compõem-se dos seguintes órgãos:
| - ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO:
a) Plenário
|| - ÓRGÃOS TÉCNICOS:
a) Comissões
Ill - ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
a) Mesa Executiva
Iv — DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E
CONTABILIDADE;
V. — DEPARTAMENTO DE RECURSOS
HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO:
a) Divisão de Imprensa e Comunicação
Social,
VI — UNIDADE DE SERVIÇO -— ASSESSORIA
JURÍDICA.
. TÍTULO II o
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
| CAPÍTULO |
Do Orgão de Deliberação
SEÇÃO ÚNICA
. Plenário
Art. 3º O Plenário é o órgão deliberativo e
soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos
Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para
deliberar.
Parágrafo único. Ao Plenário, competem as
atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara.
CAPÍTULO II
Dos Orgãos Técnicos
SEÇÃO ÚNICA
Das Comissões
Art. 4º As Comissões são órgãos técnicos,
constituídos pelos membros da Câmara, podendo ser, em caráter
permanente ou transitório, procedendo a estudos, emitindo pareceres
especializados, realizando investigações e, principalmente,
representando o Legislativo.
Parágrafo único. Competem as comissões
as atribuições constantes no Regimento Interno da Câmara.
DO q = 9/5 «Auege—
Ds E
E Cima Municipal de Preinopolia: NO
Fistuto de São Paulo
ho
CAPÍTULO III
Dos Orgãos de Direção
SEÇÃO ÚNICA
Da Mesa Executiva
Art. 5º A Mesa Executiva é composta de
Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, competindo
à mesma as funções diretivas, executivas e disciplinares de todos os
trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, complementando-
se pelas atribuições constantes do Regimento Interno da Câmara.
Art. 6º Serão lotados na Mesa Executiva os
seguintes empregos públicos:
| - Assessor de Gabinete;
ll — Assessor Parlamentar.
Parágrafo único. O organograma do setor,
bem como a forma de provimento, remuneração, carga horária,
atribuições e quantidade dos empregos públicos previstos no caput
deste artigo estão previstas na forma de anexo nesta Resolução.
CAPÍTULO IV
Do Departamento de Finanças e Contabilidade
Art. 7º Ao Departamento de Finanças e
Contabilidade compete:
| — participar da elaboração anual da
proposta das dotações orçamentárias a serem incluídas no orçamento
do município, destinadas ao Poder Legislativo, bem como às
correspondentes ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias e
controlar sua execução;
Il — responsabilizar-se pela contabilidade
orçamentária, financeira, patrimonial e econômica da Câmara
Municipal;
ll — elaborar, mensalmente, balancete da
receita e da despesa;
Iv — elaborar e encaminhar os processos de
prestação de contas, balancetes e ofícios, obedecendo aos prazos
estabelecidos em leis ou em regulamentos:
V -— gestão da administração do patrimônio
público, efetuando tombamento, registro, inventário, baixa, proteção e
conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal;
VI — realizar: o controle dos créditos
adicionais e das transferências de verbas destinadas à Câmara
Municipal;
Vil — elaborar boletins diários de caixa,
balancetes mensais, balanços e a escrituração contábil, econômica,
financeira e patrimonial da Câmara Municipal;
VIII — orientar a elaboração dos programas
de desembolso da Câmara Municipal;
IX — assessorar o Departamento de
Administração e Recursos Humanos no que for necessário, para a
elaboração das folhas de pagamentos mensais;
X — responsabilizar-se por todos os
documentos de despesas quando de sua efetivação ou liquidação;
XI — responsabilizar-se por todos os serviços
de contabilidade e tesouraria da Câmara Municipal;
Xil — cumprir e fazer cumprir a legislação
pertinente à contabilidade pública, no âmbito da Câmara Municipal;
XIII — supervisionar os registros, controles e
auditorias contábeis da Câmara Municipal;
XIV — receber as faturas, duplicatas, notas
fiscais de entregas de qualquer bem, material de consumo,
equipamentos e serviços e efetuar seus pagamentos;
XV. — sugerir pedidos de créditos
suplementares, adicionais e especiais a serem apresentados ao Poder
Executivo;
AM
Ciara Municipal de Prntoipolia À
Fistido de São Paulo
XVI — supervisionar e controlar providências
na execução orçamentária dos recursos destinados ao Poder
Legislativo;
XVII — responsabilizar-se por transferência
ou relocação de recursos orçamentários de uma para outra unidade
quando necessário:
XVIII — assessorar as comissões
permanentes no âmbito de sua competência;
XIX — receber e controlar a receita
transferida pelo Poder Executivo:
XX — efetuar pagamento de despesas da
Câmara Municipal, conjuntamente com o presidente da edilidade;
XXI — elaborar e fixar, diariamente, o boletim
do movimento geral da tesouraria da Câmara Municipal;
XXIl — responsabilizar-se pela conciliação
bancária e movimentação de numerários disponíveis nos bancos;
XXIll —- efetuar a devolução ao Poder
Executivo das sobras do numerário destinado à Câmara Municipal;
XXIV — elaborar, administrar e encaminhar a
prestação de contas anual da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo;
XXV — emitir parecer acerca da regularidade
técnico-financeira e contábil sobre as prestações de contas de
convênios ou subsídios recebidos ou concedidos pela municipalidade;
XXVI — sugerir a aquisição de livros, material
didático, material de consumo, periódicos de natureza contábil, bem
como a aquisição ou locação de equipamentos e programas de
computador afetos à sua área de atuação;
XXVII — executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo presidente da Câmara Municipal.
Art. 8º O Departamento de Finanças e
Contabilidade é composto dos seguintes empregos públicos:
| — Diretor do Departamento de Finanças e
Contabilidade;
|| — Contador;
HI — Auxiliar de Contabilidade.
Parágrafo único. O organograma do setor,
bem como a forma de provimento, remuneração, carga horária,
atribuições e quantidade dos empregos públicos previstos no caput
deste artigo estão previstas na forma de anexo nesta Resolução.
CAPÍTULO V
Do Departamento de Administração e Recursos Humanos
Art. 9º Ao Departamento de Administração e
Recursos Humanos e suas divisões, compete:
| | — encaminhar assuntos gerais da
administração, recepcionando e orientando o público, recebendo
expediente destinados à Câmara Municipal, encaminhando-os as
unidades ou órgãos competentes, controlados pelo registro de entradas
e saídas;
Il — a gestão da administração de materiais,
cuidando da padronização, estocagem, distribuição, controlando desde
o orçamento até a compra e entrega no local de destino, bem como
responsabilizar-se por todas as fases da licitação pública;
ll — receber, executar e controlar serviços
como correspondências, reprografia, fax, copa, limpeza e conservação
das áreas internas e externas da secretaria e plenário da Câmara
Municipal;
IV. — gestão das funções relativas a
administração e desenvolvimentos dos recursos humanos:
V — promover atividades relacionadas à
cargos e salários, controle de frequência do pessoal e vereadores,
assim como organizar e manter prontuários e apontamentos individuais
dos servidores e vereadores e demais rotinas trabalhistas, elaborar
/
/
/ /
Cima Municipal de Prgdigolis
Frstuto de São Paulo
mensalmente, a folha de pagamento dos subsídios dos vereadores e
da remuneração dos servidores da Câmara Municipal;
VI — assistir o presidente nas suas relações
com os munícipes e autoridades;
Vil — elaborar e controlar a agenda de
atividades do presidente:
VIll — redigir, preparar, encaminhar e
assessorar o presidente em seus despachos diários;
IX —- organizar e manter atualizado os
arquivos de documentação das autoridades, bem como das entidades
com as quais a Câmara mantém correspondência e seus respectivos
endereços e telefones;
X — organizar e manter organizado arquivos
da Câmara Municipal, nos assuntos de sua responsabilidade e dos
vereadores;
XI — organizar e manter organizado arquivo
das questões de ordem levantadas em Plenários e que tenham sido
fixadas como precedente regimental;
XII — receber e recepcionar autoridades e
visitantes;
XIl — manter sob sua guarda todos os
documentos requisitados pelo presidente e vereadores:
XIV — assistir e preparar as atas das sessões
ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais, transcrevê-las,
arquivá-las nos registros próprios;
XV — expedir convocações, controlar prazos
das comissões e dos relatores, mantendo informado seus membros e
os presidentes das comissões;
XVI - assessorar nas reuniões das
comissões preparando atas, pareceres e votos em separados, quando
necessário;
XVII — digitar autógrafos de leis, decretos
legislativos, leis promulgadas pela Câmara, resoluções, atos da mesa e
da presidência, portarias e demais expedientes a serem encaminhados;
XVIII — verificar e controlar prazos legais de
apreciação, sanção, promulgação e publicação de projetos de leis,
resoluções, decretos legislativos, vetos e outros instrumentos legais
mantendo informada a presidência:
XIX — elaborar memorandos, portarias,
relatórios, ofícios, cartas e outros atos emanados pelo Poder
Legislativo diariamente ou por determinação da presidência;
XX — lavrar em livros ou em sistemas e
arquivos próprios os termos de posse do prefeito, vice-prefeito,
vereadores e suplentes, bem como os de extinção dos respectivos
mandatos, solicitar destes os documentos dispostos em lei, no final de
cada legislatura e nas demais condições descritas neste item:
XXI — registrar em livros ou em sistemas e
arquivos próprios documentos tais como: autógrafos de lei, portarias,
resoluções, decretos legislativos, editais, leis promulgadas pela
Câmara e atos da mesa da Presidência entre outros:
XXIl — conferir textos de leis publicadas,
comparando-as com os textos dos respectivos autógrafos,
comunicando as incoerências observadas:
XXIII — cuidar dos serviços de som e
gravação das sessões legislativas:
XXIV — publicar os atos oficiais e
institucionais do legislativo na imprensa oficial:
XXxVv — credenciar jornalistas e fornecer
notícias sobre atividades da Câmara Municipal;
XXVI — efetuar serviço de protocolo de
documentos e papéis endereçados à Câmara, controlar sua
movimentação e prestar informações a respeito da tramitação aos
servidores, vereadores e ao público em geral;
Ciara Municipal de Jesinoyolis
Pista de São Paulo
XXVII — gerenciar e acompanhar a tramitação
de concurso público da Câmara Municipal;
XXVIII — preparar e expedir circulares de
interesse geral da Câmara Municipal;
XXIX —- apresentar relatórios anuais dos
projetos de leis e demais atos aprovados ou rejeitados pelo plenário;
XXX — sugerir a aquisição de livros, material
didático, material de consumo, periódicos de natureza administrativa,
bem como a aquisição ou locação de equipamentos e programas de
computador afetos à sua área de atuação;
XXXI — proceder a manutenção e reparos dos
equipamentos de informática da Câmara Municipal;
XXXII — manter e operacionalizar a página da
Câmara Municipal na internet;
XXXII — executar outras tarefas correlatas,
determinadas pelo presidente da Câmara Municipal.
Art. 10. O Departamento de Administração e
Recursos Humanos é composto dos seguintes empregos públicos:
| — Diretor do Departamento de
Administração e Recursos Humanos;
|| — Secretário Geral;
ll — Técnico Legislativo;
IV — Auxiliar de Secretaria;
V — Recepcionista;
VI — Motorista;
VII — Auxiliar de Serviços Gerais.
8 1º A Divisão de Imprensa e Comunicação
Social é composta do emprego público de Assessor de Comunicação
Social.
A
=,
8 2º O organograma do setor, bem como a
forma de provimento, remuneração, carga horária, atribuições e
quantidade dos empregos públicos previstos no caput deste artigo
estão previstas na forma de anexo nesta Resolução.
CAPÍTULO VI
Da Assessoria Jurídica
Art. 11. Compete à Assessoria Jurídica:
| — assessorar, representar e defender a
Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente, em qualquer instância;
ll — elaborar minutas de projetos de leis,
decretos, resoluções, portarias e examinar os autógrafos a serem
encaminhados ao Poder Executivo Municipal;
[ll - assessorar na elaboração de minutas de
projetos de leis ordinárias e complementares, decretos, resoluções,
portarias e atos do ponto de vista jurídico — constitucional;
IV — examinar e aprovar previamente editais
de licitação, emitir pareceres sobre a dispensa ou inexigibilidade de
licitação, bem como a elaboração de contratos e convênios a serem
firmados entre a Câmara Municipal e instituições públicas ou
particulares, empresas, como também os ajustes deles decorrentes;
V — orientar e preparar processos
administrativos;
VI — emitir parecer jurídico sobre a
legalidade ou constitucionalidade de todos assuntos da Câmara
Municipal;
VII — elaborar, organizar ou coordenar a
aplicação de concursos públicos;
VIll — instaurar inquéritos ou processos
administrativos para apuração de infração disciplinar ou processos de
avaliação de servidores em estágio probatório ou fora dele;
Batida de São Paulo
IX — assessorar as comissões permanentes,
temporárias, processante ou parlamentar de inquérito e sindicância
administrativa quando necessário;
X — assessorar a Mesa Diretora, vereadores,
bem como os servidores da Câmara Municipal, nos assuntos jurídicos,
legislativos e técnicos;
XI — prestar informações de natureza jurídica
para orientação dos serviços administrativos e financeiros da Câmara;
XII — revisar os atos das sessões legislativas
e reuniões das comissões;
XIII — sugerir a aquisição de livros, materiais
didáticos e periódicos de natureza jurídica, técnica e legislativa, afetos
à sua área de atuação;
XIV — emitir parecer sobre os vetos parciais
ou totais apostos pelo executivo municipal aos projetos de leis
aprovados pela Câmara Municipal;
XV - manter atualizada a coletânea de leis
municipais, bem como legislação federal e estadual de interesse do
município;
XVI — assessorar o presidente, no
desempenho de suas atribuições e funções;
XVII — emitir parecer sobre a legalidade ou a
constitucionalidade dos projetos de leis diversos ou de emendas à lei
orgânica de autoria do Poder Executivo, de vereadores, das comissões
e de populares, que tenham sido encaminhados à Câmara Municipal;
XVIII — executar outras tarefas correlatas,
determinadas pelo presidente da Câmara Municipal.
Art. 11. A Assessoria Jurídica é composta de
02 (dois) empregos públicos de Procurador Jurídico Legislativo, que
ficam criados por esta Resolução.
Parágrafo único. O organograma do setor,
bem como a forma de provimento, remuneração, carga horária e
os
y, uam dao
atribuições dos empregos públicos previstos no caput deste artigo
estão previstas na forma de anexo nesta Resolução.
TÍTULO Il
DO QUADRO DE PESSOAL
CAPÍTULO |
Do Regime Jurídico
Art. 12. A Câmara Municipal de Pradópolis
adotará o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, instituído pela
Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993.
Art. 13. A forma de remuneração dos
servidores da Câmara Municipal de Pradópolis passa a ser a constante
da presente Resolução.
CAPÍTULO Il
Dos Conceitos e Definições
Art. 14. A composição e a forma de
remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Pradópolis passam a ser a constante da presente
Resolução.
Parágrafo único. O Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal é composto de:
| -— Quadro de Empregos Públicos de
Provimento Efetivo;
H — Quadro de Empregos Públicos de
Provimento em Comissão.
Art. 15. Para fins desta Resolução,
considera-se:
| — EMPREGO PÚBLICO - é a posição
constituída na organização do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal, criado por esta Resolução, em número certo, denominação
própria e atribuições específicas cometidas a um servidor público;
Ema Municipal de dordugolis (17
FE stulho de São Paulo
Il - FUNÇÃO PÚBLICA - é a atribuição ou
conjunto de atribuições conferida a cada categoria profissional ou
cometida individualmente a determinado servidor;
ll - SERVIDOR PÚBLICO - é aquele
admitido e regido pelas normas da CLT ou pela Lei Complementar nº
18, de 21 de setembro de 1993, e alterações posteriores, e nos termos
desta Resolução, quer seja ocupante de emprego público efetivo, quer
seja ocupante de emprego público/cargo em comissão.
IV — CLASSE —- é o conjunto de cargos e/ou
empregos públicos da mesma natureza profissional e de mesmo grau
de responsabilidade;
V - SÉRIE DE CLASSES - o conjunto de
classes da mesma natureza de trabalho, dispostos hierarquicamente de
acordo com o grau de complexidade das atribuições;
VI - QUADRO DE PESSOAL - o conjunto
dos quadros de empregos públicos de provimento efetivo e de
provimento em comissão que integra a estrutura administrativa e
funcional da Câmara Municipal;
Vil — VENCIMENTO - é a remuneração
básica inicial dos servidores públicos permanentes ou em comissão,
sem qualquer vantagem acessória, paga mensalmente ao servidor pelo
exercício do cargo e/ou emprego público;
VII —- REMUNERAÇÃO - é o valor do
vencimento acrescido das vantagens percebidas pelo servidor;
IX — REFERÊNCIA - é a identificação
numérica de vencimentos dos cargos e/ou emrpegos públicos nela
incluídos;
XI - CARREIRA -— o conjunto de classes da
mesma natureza de trabalho e de idêntica habilitação profissional,
escalonados segundo a responsabilidade e complexidade das
atribuições, para progressão privativa dos titulares dos cargos e/ou
empregos públicos que a integram.
saem É
CAPÍTULO II
Dos Cargos Públicos e Empregos Públicos
Art. 16. Os empregos públicos são de
provimento efetivo ou em comissão.
$ 1º Os empregos públicos de provimento
efetivo serão ocupados mediante aprovação prévia em concurso
público.
S 2º Os empregos públicos/cargos em
comissão serão de livre nomeação e exoneração do Presidente da
Câmara, devendo a nomeação recair sobre pessoas que possuem
experiência administrativa e habilidade, além de histórico de conduta
moral ilibada.
S 3º A quantidade de empregos
públicos/cargos em comissão não poderá ser superior a 50%
(cinquenta por cento) da quantidade total de empregos públicos/cargos
existentes no quadro geral de pessoal Câmara Municipal.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. A implantação da estrutura
administrativa criada por esta Resolução será realizada de acordo com
a conveniência e a disponibilidade de recursos da administração da
Câmara Municipal.
Art. 18. O emprego público de provimento
efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais passará a ter 02 (duas) vagas.
Art. 19. O emprego público de provimento
efetivo de Técnico Legislativo passará a ter 03 (três) vagas.
Art. 20. O emprego público de provimento
efetivo de Recepcionista passará a ter 02 (duas) vagas.
Art. 21. Ficam fazendo parte integrante
desta Resolução os seguintes anexos:
| - Anexo | — Organograma:
af / A /
Câmara Municipal de Pradópolis
Estado de São Paulo
H — Anexo Il — Composição da Mesa
Executiva;
HI — Anexo Ill — Composição do
Departamento de Finanças e Contabilidade;
IV —- Anexo IV —- Composição do
Departamento de Recursos Humanos e Administração;
V - Anexo V - Composição da Assessoria
Jurídica;
VI — Anexo VI — Quadro Geral de Pessoal;
Vil — Anexo VII - Quadro de Empregos
Públicos/Cargos de Provimento em Comissão;
VIII —- Anexo VIll — Quadro de Empregos
Públicos de Provimento Efetivo;
IX — Anexo IX - Tabela de Referências
Salariais; e,
X — Anexo X — Descrição das Atribuições dos
Empregos Públicos.
Art. 22. As despesas decorrentes desta
Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Resolução nº 01, de 03 de maio de 2000, Resolução
nº 02, de 03 de maio de 2000: Resolução nº 04 de 25 de agosto de
2005; Resolução nº 05 de 21 de maio de 2008; Resolução nº 06 de 27
de novembro de 2008 e a Resolução nº 03 de 13 de abril de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
A Em 29 de outubro de 2014.
MN, ob bo DE) A ANTÔNIO CARLOSÁ/ERONEZI
Presidente / 1º Secretário
TvIDOS
OvVóvIINNHOI
VALLNDAXA VS SAQSSINOD ORVNI Td
ovômTuia SODINDAL
e = gd
VINVHDONVIHO
| OXINYV
Câmara Municipal de Pradópolis
Estado de São Paulo
ANEXO IL
COMPOSIÇÃO DA MESA EXECUTIVA
ANEXO Ill
COMPOSIÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
(6:
”
teto É
Fo!
=.
R=!
2
Es
par
gas
=
o E
As
ê
ER
+ quad So
wo
+ qui Ea
&
a
mn
tn
4-
—
Ns
Câmera Mun
AI OXINYV
ANEXO V
COMPOSIÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADOR JURIDICO
LEGISLATIVO
Ciara Municipal de GPrniuipolia bi
Fatuho de São Paulo
ANEXO VI
UADRO GERAL DE PESSOAL
E E
K FORMA DE REFERÊNCIA
EMPREGO PÚBLICO QUANTIDADE
PROVIMENTO (*)
Assessor de Gabinete Comissão 1 8
Assessor Parlamentar Comissão 9 6
Auxiliar de Contabilidade Efetivo l E
Auxiliar de Secretaria Efetivo 1 = 7
Auxiliar de Serviços
. Efetivo 2 1
Gerais
E
Contador 1 Efetivo 1 12
Motorista Efetivo —
Recepcionista Efetivo 2 |
Secretário Geral Efetivo 1 13
DT E
Técnico Legislativo Efetivo 3 9
Assessor de Comunicação
. Comissão 1 8
Social
Diretor do Departamento |
de Recursos Humanos e Comissão 1 16 |
Administração
[ Diretor do Departamento E
de Finanças e Comissão 1 16
Contabilidade
Procurador Jurídico
: . | Efetivo 2 16
Legislativo
Total de Empregos Públicos 27
(*) A Referência diz respeito à Tabela de Vencimentos constante do Anexo IX
desta Resolução.
ANEXO VII
QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
EMPREGO PÚBLICO QUANTIDADE REFERÊNCIA (*)
Assessor de Gabinete 1 8
Assessor Parlamentar 9 6
Assessor de Comunicação Social 1 8
r
Diretor do Departamento de
Recursos Humanos e 1 16
Administração
Diretor do Departamento de 1
16
Finanças e Contabilidade
Total de Empregos Públicos 13
(*) A Referência diz respeito à Tabela de Vencimentos constante do Anexo IX
desta Resolução.
By Seimtara Municipal de JPeahopolia (3
Ke) Eostiho de São aula É
ANEXO VIII
QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGA HORÁRIA .
EMPREGO PÚBLICO QUANTIDADE | REFERÊNCIA (*)
SEMANAL
Auxiliar de |
40 1 é
Contabilidade |
Auxiliar de Secretaria 40 1 7 |
[ Auxiliar de Serviços
40 2 1
Gerais |
Contador 40 E ); 12 |
Motorista 40 1 6
Recepcionista 40 2
Secretário Geral 40 1 13 E
Técnico Legislativo 40 II 3 9
[” Procurador Jurídico
a 20 2 16
Legislativo
Total de Empregos Públicos r 14
(*) A Referência diz respeito à Tabela de Vencimentos constante do Anexo IX
desta Resolução.
ms
R
ANEXO IX
TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS
EFERÊNCIA
VALOR EM R$
778,35
Do 2 883,79
3 1.003,39
4 1.139,62
5 1.295,35
6 1.470,56
7 [o 1.667,92
8 1.951,43
E 2.151,44
10 2.443,40
11 | 2.774,08
12 3.152,20
13 3.577,48
E 14 4.064,14
15 | 4.480,99
16 5.340,12
Cm AMumicipal de qpeadugolia
Estudo de São paulo
ANEXO X
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS
TÍTULO DO EMPREGO PÚBLICO: Auxiliar de Contabilidade
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Controlar receitas e efetuar pagamentos de despesas da Câmara,
registrando a entrada e saída de valores, para assegurar a
regularidade das transações financeiras.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Orientar a elaboração dos programas de desembolso na ordem
cronológica para pagamento dos compromissos da Câmara
Municipal;
- Elaborar a folha de pagamento da remuneração mensal dos
vereadores e dos servidores da Câmara, inclusive seus encargos,
creditando os valores nas contas correntes dos beneficiados ou
pagando-lhes diretamente por meio de cheque nominal;
- Preparar demonstrativo do movimento diário do caixa, relacionando
os pagamentos e recebimentos efetuados, com os respectivos
valores em dinheiro ou em cheques, para apresentar posição de
situação financeira existente;
- Controlar, fiscalizar e manter permanentemente atualizado Oo
inventário dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal;
- Receber as faturas, duplicatas, notas fiscais de entregas de
qualquer bem, material de consumo, equipamentos e serviços,
conferindo-as, e dar o aceite ou sua rejeição e efetuando os
pagamentos;
- Ler diariamente o Diário Oficial do Estado de São Paulo, para
conhecimento e providências das decisões emanadas do governo
estadual e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
selecionar os que dizem respeito a Câmara de Pradópolis e
despachar para o setor competente;
- Receber e controlar a receita transferida pelo Poder Executivo;
- Manter sob sua responsabilidade talões de cheques e outros valores
pertencentes à Câmara, examinando os documentos que lhe são
apresentados, para atender aos interesses da Casa.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio ou equivalente
[TITULO DO EMPREGO PÚBLICO: Auxiliar de Secretaria
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
dá 4 C A Momo
/
/
Executar tarefas simples e de pouca complexidade, nas diversas
unidades administrativas, como datilografia, digitação, registro,
controle e arquivos de documentos e atendimento ao público.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Controlar a presença dos vereadores nas reuniões das sessões
legislativas, a fim de elaborar a folha de pagamento mensal;
Datilografar e/ou digitar e encaminhar toda a correspondência a
ser assinada pela secretaria e pela presidência da Mesa Diretora;
Assegurar o funcionamento regular do sistema de som do plenário e
fazer a gravação sonora das sessões ordinárias, extraordinárias e
solenes da Câmara Municipal, sejam em períodos diurnos, sejam
em períodos noturnos.
Datilografar e/ou digitar requerimentos, indicações, recomendações
e outros documentos de caráter legislativo;
Organizar e manter sob sua guarda, em pastas próprias e
individualizadas, cópias de todas as proposituras e documentos do
legislativo apresentadas pelo presidente da Câmara, pelos
vereadores e pelas comissões permanentes;
Receber, transmitir e encaminhar a pessoa interessada fax, e-mail e
outros documentos;
Organizar e manter atualizado o arquivo de documentos da Câmara,
classificando-os por assunto, código ou ordem alfabética, para
facilitar sua localização quando necessário;
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio ou equivalente
TITULO DO EMPREGO PÚBLICO: Auxiliar de Serviços Gerais
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Executar serviços de zeladoria, conservação e manutenção da
Câmara Municipal, garantindo o bom funcionamento, assegurando-
lhes as condições de higiene e segurança; preparar e servir café,
chá, água e outros, zelando pela ordem e limpeza da cozinha; fazer
serviços relacionados a lavanderia.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Executar serviços de zeladoria no prédio da Câmara Municipal,
promovendo a limpeza e conservação, vigiando o cumprimento do
regulamento interno para assegurar o asseio, e o bem-estar de seus
ocupantes;
Preparar e servir café, chá, sucos e água, para atender os
funcionários e os visitantes;
Providenciar a lavagem e guarda dos utensílios, para assegurar sua
posterior utilização;
Efetuar a limpeza interna e externa da Câmara assim como a
higienização da cozinha, lavando pisos, banheiros, peças, azulejos
Vimrara Municipal de qornomalia (7
Frstuno de São Paulo
e outros, para manter um bom aspecto de higiene e limpeza, |
diariamente;
- Receber, armazenar e controlar estoque dos produtos alimentícios e
material de limpeza, requisitando a sua reposição sempre que
necessário, a fim de atender ao expediente da unidade;
- Fazer serviços relacionados a lavanderia, deixando em condições de
uso: guardanapos, toalhas, cortinas e outros;
- Executar outras tarefas correlatas que lhe forem estabelecidas pelo
superior imediato.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental completo
TITULO DO EMPREGO PÚBLICO: Contador
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Supervisionar, coordenar e executar serviços inerentes à
contabilidade geral da Câmara.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Escriturar de forma sintética e analítica a contabilidade
orçamentária, financeira, patrimonial e econômica da Câmara, de
acordo com a legislação vigente;
- Elaborar, mensalmente, e nos prazos legais, o balancete da receita
e da despesa;
- | Elaborar e encaminhar, no prazo legal, o processo de prestação de
contas anual e os balancetes para apreciação superior, bem como
ofícios informativos ao Tribunal de Contas do Estado; |
- Realizar o controle dos créditos adicionais e das transferências de |
verbas destinadas à Câmara Municipal; |
- Cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente à contabilidade
pública, no âmbito da Câmara Municipal; |
- Elaborar e executar em todas suas fases, em conjunto com a
secretaria, as licitações necessárias à aquisição de materiais,
equipamentos, bens e serviços da Câmara Municipal;
- | Acompanhar, controlar e sugerir as providências quanto à
execução orçamentária dos recursos destinados ao Poder
Legislativo, em todas as suas fases;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
ESCOLARIDADE: superior completo em Ciências Contábeis com
registro no CRC (Conselho Regional de Contabilidade) ou curso médio
equivalente com inscrição no CRC.
TÍTULO DO EMPREGO PÚBLICO: Motorista
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
A Í!
ari gar | pondoun
- Dirigir e conservar veículos automotores, da Câmara, manipulando
os comandos de marcha e direção, conduzindo-os em trajetos
determinados, de acordo com as normas de trânsito e as
instruções recebidas, para efetuar o transporte de servidores,
autoridades, materiais e outros.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Inspecionar veículo, verificando o estado dos pneus, os níveis de
combustíveis, água e óleo de cárter, testar freios e parte elétrica,
para certificar-se de suas condições de funcionamento;
- Verificar itinerários, o número de viagens e outras instruções de
trânsito e a sinalização, visando o cumprimento das normas
estabelecidas;
- Dirigir veículos, obedecendo ao Código de Trânsito Brasileiro,
seguindo itinerário (s) estabelecido (s), para conduzir do (s) local
(is) de origem para o (s) local (is) de destino;
- Zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas
cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anomalia, para
garantir a segurança dos passageiros, transeuntes e outros
veículos;
- Providenciar serviços de manutenção do veículo, comunicando
falhas e solicitando reparos, para assegurar seu perfeito estado;
- Recolher veículos após a jornada de trabalho, conduzindo-o à
garagem da Câmara;
- Manter a limpeza do veículo, deixando-o em condições adequadas
de uso;
- Auxiliar nos serviços de carga e descarga de materiais,
equipamentos ou pessoas quando necessário;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
ESCOLARIDADE: Ensino médio ou equivalente, com Carteira Nacional
| de Habilitação.
TÍTULO DO EMPREGO PÚBLICO: Recepcionista
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
- Atender o público em geral, identificando e averiguando suas
pretensões para prestar-lhe informações e/ou encaminhá-lo às
pessoas ou unidades administrativas solicitadas.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Atender as pessoas que procurem a Câmara Municipal,
identificando-o e averiguando suas pretensões, para prestar-lhe
informações e providenciar o seu devido encaminhamento;
- Efetuar atendimento telefônico da Câmara, distribuir as ligações e
efetuar ligações externas;
ey Simura SMamicipal de dprnópolis (4
- Registrar as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados |
pessoais e comerciais do visitante, para possibilitar o controle dos
atendimentos diários;
- Receber e distribuir a correspondência endereçada a Câmara
Municipal, bem como aos funcionários;
- Receber, protocolar e encaminhar às unidades correspondentes os
documentos que devam tramitar pela Câmara;
- Executar serviço de fotocópia;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo ou equivalente
TITULO DO EMPREGO PÚBLICO: Secretário Geral
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Elaborar os atos administrativos da Câmara, providenciar
publicações, elaborar atas de reuniões ordinárias, extraordinárias,
coordenar o recebimento e distribuição de correspondências,
preparar autógrafos e preparar e expedir circulares de interesse da
Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Elaborar memorandos, portarias, relatórios, ofícios, cartas e outros |
atos emanados pelo Poder Legislativo diariamente e ou por
determinação da presidência;
- Providenciar a divulgação dos editais da Câmara Municipal para o
conhecimento público quando necessário;
- Auxiliar a Mesa Diretora na elaboração das atas das sessões
ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal;
- Realizar o registro e manter o controle das resoluções, decretos
legislativos, portarias, contratos e demais atos expedidos pela
Câmara Municipal;
- Expedir convocação e preparar os atos das sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes e arquivá-los nos locais próprios;
- Preparar, em conjunto com Técnico Legislativo, os procedimentos
relativos à transmissão dos cargos de prefeito, vice-prefeito e
vereadores no início de cada legislatura e nos casos de morte,
renúncia, desistência ou perda do mandato, assim como solicitar
destes os documentos dispostos em lei, no final de cada legislatura
e nas demais condições descritas neste item;
- Lavrar, em conjunto com Técnico Legislativo, os termos de posse do
prefeito, vice-prefeito e vereadores, bem como da extinção ou
declaração de vacância dos respectivos cargos, quando for o caso;
- Responsabilizar-se, no âmbito de sua competência, pela guarda,
conservação e manutenção do arquivo de todos e quaisquer
documentos da Câmara Municipal;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato;
- Apresentar ao superior imediato os relatórios anuais dos projetos
de leis e demais atos aprovados ou rejeitados pelo plenário;
- Efetuar o controle interno dos atos baixados pela presidência ou
pela Mesa Diretora;
- Efetuar e controlar o recebimento e a expedição da correspondência
da Câmara Municipal;
- Fiscalizar os sistemas de protocolo e arquivo da Câmara Municipal;
- Submeter à apreciação do superior imediato os assuntos cujas
decisões não sejam de sua competência;
- Manter sob sua guarda todos os documentos da Câmara Municipal
do âmbito de sua competência;
- Preparar os autógrafos e conferir os textos das leis publicadas em
razão de ditos autógrafos, comunicando às autoridades
competentes as incoerências observadas;
- Formalizar e expedir os atos oficiais da Câmara, tais como: leis,
decretos, regulamentos, resoluções, autógrafos, certidões e demais
atos administrativos e legislativos;
da União para identificação de providências acerca dos assuntos de
interesse geral da Câmara.
- Preparar e expedir circulares de interesse geral da Câmara
Municipal;
- Atender as solicitações de munícipes sobre o andamento de
processos e documentos;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
| ESCOLARIDADE: Superior Completo
- Responsabilizar-se pela leitura diária do Diário Oficial do Estado e |
TITULO DO EMPREGO PÚBLICO: Técnico Legislativo
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Compreende as tarefas de auxiliar a presidência, as comissões e
vereadores no desenvolvimento dos trabalhos legislativos da
Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Proceder a leitura de jornais e revistas, selecionando os assuntos
de interesse do legislativo e do municipio, armazenando em pastas
legislações, jurisprudência e doutrina, para fornecer subsídio na
elaboração de pareceres e/ou consultas;
- Consultar banco de dados e/ou internet para obter informações e
legislação necessária para subsidiar a atuação dos parlamentares,
membros de comissões e presidente da Câmara;
- Auxiliar as comissões permanentes da Casa na elaboração dos
pareceres e emendas sobre proposituras em tramitação pela
Câmara Municipal;
- Auxiliar nos serviços plenários, anotando as deliberações e
fornecendo material de apoio como leis, doutrina, jurisprudência e
outros que se fizerem necessários, para atender às solicitações dos
vereadores ou da mesa da Câmara;
“pimara Aumicigal de qoeamopolia (%
tubo de São Paulo
- Redigir documentos como ofícios, relatórios, atas das sessões da
Câmara, registrando em livros próprios ou em sistemas
informatizados para preservação da informação;
- Preparar, em conjunto com o Secretário Geral, os procedimentos
relativos à transmissão dos cargos de prefeito, vice-prefeito e
vereadores no início de cada legislatura e nos casos de morte,
renúncia, desistência ou perda do mandato;
- Solicitar documentos dispostos em lei para prefeito e vice-prefeito e
vereadores, no final de cada legislatura e/ou em casos de renúncia,
desistência ou perda de mandato;
- Lavrar, em conjunto com Secretário Geral, os termos de posse do
prefeito, vice-prefeito e vereadores, bem como da extinção ou
declaração de vacância dos respectivos cargos, quando for o caso;
- Exercer a orientação e assessorar os órgãos da estrutura
administrativa da Câmara Municipal, na área de sua competência;
- Assessorar as comissões permanentes quanto à revisão gramatical e
as correções ortográficas dos atos das sessões legislativas e das
referidas comissões;
- Encaminhar material para publicação na imprensa local e/ou
regional, para divulgação dos atos do legislativo;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo em Ciências Jurídicas ou
Humanas.
TITULO DO EMPREGO PÚBLICO: Diretor de Recursos Humanos e
Administração
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Promover a execução das propostas políticas e administrativas da
gestão em curso que visem o atendimento das necessidades do
município.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Planejar, coordenar, executar, avaliar, controlar e definir
prioridades políticas e administrativas no âmbito de sua área de
atuação, em conformidade com as competências estabelecidas;
- Realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de sua
área, utilizando documentação e outras fontes de informações,
analisando os resultados dos métodos utilizados, para ampliar o
próprio campo de conhecimento;
- Levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área
de atuação, prevendo custos em função dos projetos e propostas,
visando o cumprimento de normas estabelecidas;
- Desenvolver e aprimorar contatos com outros órgãos públicos,
recebendo reivindicações, analisando e propondo soluções, para
assegurar o pleno atendimento dos mesmos e do interesse do
município;
- Prestar informações ao presidente da Câmara sobre o
desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando
relatórios ou outros meios;
- Representar o presidente da Câmara em solenidades e eventos,
quando solicitado, para visar o cumprimento dos compromissos
assumidos;
- Propor ao presidente da Câmara as medidas disciplinares e aquelas
que não forem de sua competência;
- Manter, por determinação do presidente da Câmara, entendimentos
permanentes ou eventuais com os órgãos da administração
municipal subordinados ao Poder Executivo, visando,
principalmente, a solução integrada de problemas relacionados a
pessoal, equipamentos e material;
- Colaborar nos trabalhos que visem a elaboração do orçamento da
Câmara Municipal, em conjunto com o órgão diretamente
responsável; acompanhar a evolução das proposituras que
tramitam pela Câmara Municipal;
- Controlar e fazer do conhecimento da Mesa Diretora os prazos e
demais aspectos legais de apreciação, sanção, rejeição de veto,
promulgação e publicação de projetos de leis, resoluções, decretos
legislativos e demais atos da Câmara Municipal;
- Proceder a estudos e pesquisas de interesse ou destinados a
subsídios para elaboração de matérias legislativas, solicitadas pelo
presidente da Câmara, pelos vereadores e presidentes das
comissões permanentes;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato. |
ESCOLARIDADE: Superior Completo
TITULO DO EMPREGO PÚBLICO: Diretor de Finanças e Contabilidade
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Planejar, supervisionar e coordenar os trabalhos desenvolvidos na
contabilidade, financeiro assim como assinar cheques pagamentos,
boletins de caixa e cuidar de aplicações financeiras da Câmara.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Planejar, coordenar, executar, avaliar, controlar e definir
prioridades em sua área de atuação, em conformidade com as
competências estabelecidas;
- Realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de sua
área, utilizando documentação e outras fontes de informações,
analisando os resultados dos métodos utilizados, para ampliar o
próprio campo de conhecimento;
- Prestar informações ao presidente da Câmara sobre o
desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando
relatórios ou outros meios; a
1 À
“enmara Municipal de dbranogolis +
Hstidho de São Paulo
ESCOLARIDADE: Superior Completo em Ciências Contábeis e
inscrição no CRC (Conselho Regional de Contabilidade) |
Representar o presidente da Câmara em solenidades e eventos,
quando solicitado, para visar o cumprimento dos compromissos
assumidos;
Levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área |
de atuação, prevendo custos em função dos projetos e propostas,
visando o cumprimento de normas estabelecidas; assinar os
boletins diários de caixa, cheques, balancetes mensais, bem como
os balanços e a escrituração contábil, econômica, financeira e
patrimonial da Câmara Municipal;
Assinar todos os documentos de despesas quando de sua efetivação
ou liquidação;
Supervisionar os registros, controles e auditorias contábeis da |
Câmara Municipal;
Elaborar anualmente, em conjunto com o responsável pelo Poder
Executivo, a proposta com as dotações orçamentárias a serem
incluídas no orçamento geral do municipio, destinadas ao Poder
Legislativo, bem como às correspondentes ao projeto de lei de
diretrizes orçamentárias;
Discutir com o presidente os pedidos de créditos suplementares,
adicionais e especiais a serem apresentados ao Poder Executivo;
Assessorar o presidente, a Mesa Diretora e as comissões
permanentes no âmbito de sua competência;
Assinar, conjuntamente com o presidente da Câmara, os cheques e
ordens de pagamento;
Movimentar, com a autorização do presidente da Câmara, por meio
de saques, depósitos, transferências e aplicações no mercado de
capitais, o numerário disponível existente na rede bancária;
Efetuar, em conjunto com o presidente da Câmara, a devolução ao
Poder Executivo das sobras do numerário destinado à Câmara
Municipal quando necessário;
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
TITULO DO EMPREGO PÚBLICO: Procurador Jurídico Legislativo
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Assessorar juridicamente e representar a Câmara Municipal,
prestar informações e emitir pareceres em processos e expedientes,
garantindo o cumprimento dos preceitos legais vigentes.
Patrocinar ou a defender causas jurídicas ou administrativas, nas
quais a Câmara Municipal figure como parte ativa ou passiva;
Representar e defender a Câmara Municipal, judicial e
extrajudicialmente, em juízo ou fora dele, quando necessário;
|
Elaborar minutas de projetos de leis ordinárias e complementares e
respectivas exposições de motivos, bem como projetos de decretos
legislativos, projetos de resoluções, portarias e atos;
Examinar e aprovar previamente as minutas de editais de licitação,
bem como as minutas de contratos, convênios ou ajustes deles
decorrentes;
Emitir pareceres sobre a dispensa ou inexigibilidade de licitação;
Emitir pareceres sobre a legalidade ou a constitucionalidade de
projetos de leis encaminhados pelo Poder Executivo, pelas
comissões permanentes, por qualquer um dos vereadores ou pela
iniciativa popular, antes ou durante a tramitação regimental,
quando solicitado;
Participar da organização de concursos públicos de provas ou de
provas e títulos para provimento de cargos criados;
Instaurar inquéritos ou processos administrativos para apuração de
infração disciplinar ou processos de avaliação de servidores em
estágio probatório ou fora dele;
Assessorar o presidente, a Mesa Diretora, as comissões
permanentes, as comissões temporárias, os vereadores, bem como
os servidores da Câmara Municipal, nos assuntos jurídicos,
legislativos e técnicos e quando da instituição de comissões
especiais ou parlamentares de inquérito;
Assessorar o presidente, a Mesa Diretora, as comissões
permanentes, as comissões temporárias e os vereadores, separada
ou conjuntamente, quando da instauração de sindicância
administrativa, comissão processante ou comissão parlamentar de
inquérito;
Prestar informações e instruções de natureza jurídica para
orientação dos serviços administrativos e financeiros da Câmara;
Revisar os atos das sessões legislativas e reuniões das comissões;
Emitir parecer sobre os vetos parciais ou totais apostos pelo
Executivo Municipal aos projetos de leis aprovados pela Câmara
Municipal;
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
ESCOLARIDADE: Curso Superior Completo de Direito, com inscrição
na OAB e experiência mínima comprovada na área de 01 (um) ano.
TITULO DO EMPREGO PÚBLICO: Assessor de Gabinete
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Assessorar o Presidente.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Assessorrar o Presidente no desempenho de suas funções,
gerenciando informações, auxiliando na execução de suas tarefas
administrativas e em reuniões, marcando e cancelando
compromissos institucionais;
pimmara dMumiciyal Ve qpramipolia
atuo de São Paulo
- Assessorar o Presidente nas atividades de atendimento ao público;
- Zelar pela imagem do Chefe do Poder Legislativo, preservando-a da
exposição pública sensacionalista;
- Executar todas as demais tarefas e atividades correlatas afins,
subordinando-se as determinações cometidas pela autoridade
superior.
ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo.
TITULO DO EMPREGO PÚBLICO: Assessor Parlamentar
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Assessorar o Vereador.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
— Assessorrar o Vereador consultando banco de dados e comunidade,
para obter informações necessárias para subsidiar a atuação do
mesmo;
- Consultar a comunidade para verificar as reivindicações e
prioridades apresentadas e elaborar relatórios relativos às
atividades desenvolvidas pelo Vereador;
- Redigir documentos como: ofícios, proposições, indicações e outros |
se baseando nas diretrizes estabelecidas pelo parlamentar, para
atender as necessidades do solicitante;
- Representar o Vereador, quando necessário, nas atividades junto
aos órgãos e a comunidade e executar tarefas correlatas
determinadas pelo Vereador;
- Atender a população na ausência do Vereador, anotando as
solicitações e sugestões.
ESCOLARIDADE: Segundo Grau Completo.
TITULO DO EMPREGO PÚBLICO: Assessor de Comunicação Social
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Executar atividades relativas à publicidade institucional.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Coordenar, executar, orientar e controlar as atividades de
comunicação social do órgão a que pertence, obedecidas às
diretrizes e normas gerais estabelecidas pela Câmara Municipal de
Pradópolis;
- Elaborar releases e enviar para os veículos de comunicação;
organizar arquivo de jornais; elaborar e divulgar boletins
informativos para a imprensa;
- Agendar entrevistas com vereadores e expedir material necessário
para a imprensa e atividades afins;
/| l |
- Participar das sessões realizadas pela Câmara, bem como a
prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, se
necessário.
ESCOLARIDADE: Segundo Grau Completo.
ESTADO DÊ SÃO PAULO
o Câmara Municipal de Pradópolis
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 002/2017
Excelentíssimos Senhores Vereadores
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, apresenta a este Nobre Plenário, o Projeto de Resolução nº 001/2017, que “dispõe
sobre alterações de dispositivos e anexos da Resolução nº 005, de 29 de outubro de 2014, da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo e dá outras providências”,
O Projeto de Resolução em tela visa readequar as atribuições e o nível de
escolaridade do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, bem assim elevar o nível de
escolaridade dos empregos públicos de Assessor de Comunicação Social e Assessor de Gabinete.
= dO
Tais readequações se fazem necessárias diante da recomendação do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo constante nas contas de 2014 desta Casa Legislativa
(TC 002914/026/14) e do apontamento exarado no relatório das contas de 2015 (TC
001078/026/15).
Além disso, o presente projeto reduz o salário do cargo em comissão de
Diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos, com vistas à readequação
quanto à natureza, grau de responsabilidade e complexidade das respectivas atribuições, nos
termos do inciso I do $ 1º do art. 39 da Constituição Federal.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para
aprovação deste Projeto de Resolução.
ZOTts00000 6rIpT LTOZANHL BT
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 18 de janeiro de 2017.
IRA DO NASCIMENTO
1º Secretário
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camarapradopolis()yahoo.com.br
www.camarapradopolis.sp.gov.br
E: Cámara Municipal de Pradópolis
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2017
De 18 de janeiro de 2017
Dispõe sobre alterações de dispositivos e anexos da
Resolução nº 005, de 29 de outubro de 2014, da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São
Paulo e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º As referências remuneratórias dos empregos públicos em comissão de Diretor
do Departamento de Administração e Recursos Humanos, previstas nos Anexos VI e VII da
Resolução nº 005/2014, passam a vigorar com as alterações constantes nos anexos desta
Resolução.
Art. 2º As atribuições e a escolaridade dos empregos públicos em comissão de
Assessor de Comunicação Social, de Assessor de Gabinete e de Assessor Parlamentar, previstas
no Anexo X da Resolução nº 005/2014, passam a vigorar com as alterações constantes nos anexos
desta Resolução.
Art. 3º As eventuais despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art. 4º Os demais dispositivos e anexos da Resolução nº 005/2014 e da Resolução nº
001/2015, permanecem inalterados.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de fevereiro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 18 de janeiro de 2017.
RR
=
O ALVES TRA DO NASCIMENTO
1º Secretário
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camarapradopolisOyahoo.com.br
www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmara Municipal de flradópolis
E
UADRO GERAL DE PESSOAL
p FORMA DE REFERÊNCIA
EMPREGO PUBLICO PROVIMENTO QUANTIDADE L ()
Assessor de Gabinete Comissão 2 8 |
Assessor Parlamentar Comissão 9 6
Auxiliar de Contabilidade Efetivo 1 7
a Auxiliar de Secretaria Efetivo 1 1 7
q Auxiliar de Serviços Gerais | | Efetivo 2 !
2 Contador Efetivo l 12
Motorista Efetivo 1 6
Recepcionista Efetivo 2 3
Secretário Geral Efetivo 1 13
á [ Técnico Legislativo [o Efetivo 3 9
; Assessor de Comunicação Ea
a Comissão 1 8
Social
Diretor do Departamento de
Recursos Humanos e Comissão 1 15
Administração
Diretor do Departamento de :
Finanças e Contabilidade ai i a
| Procurador Jurídico Legislativo Efetivo 2 16
| Total de Empregos Públicos 28
(*) A Referência diz respeito à Tabela de Vencimentos constante do Anexo IX da Resolução nº 005,
de 29 de outubro de 2014.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP.
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camarapradopolis()yahoo.com.br
www.camarapradopolis.sp.gov.br
Céimenra Municipal de fradópolis
RO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
EMPREGO PUBLICO UANTIDADE REFERÊNCIA (*
Assessor de Gabinete Z 8
Assessor Parlamentar 9 6
Assessor de Comunicação Social L 1 8
Diretor do Departamento de Recursos
pés E 1 15
Humanos e Administração
Diretor do Departamento de Finanças e 1 16
Contabilidade
Total de Empregos Públicos 14
(*) A Referência diz respeito à Tabela de Vencimentos constante do Anexo IX da Resolução nº 005,
de 29 de outubro de 2014.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 -« camarapradopolisOyahoo.com.br
www.camarapradopolis.sp.gov.br
ANE
Câmara Municipal de flradópolis
ESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS
TÍTULO DO EMPREGO PÚBLICO: Assessor de Comunicação Social
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Executar atividades relativas à publicidade institucional.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
— Coordenar, executar, orientar e controlar as atividades de comunicação social do órgão a que
pertence, obedecidas às diretrizes e normas gerais estabelecidas pela Câmara Municipal de
Pradópolis;
— Elaborar releases e enviar para os veículos de comunicação; organizar arquivo de jornais;
elaborar e divulgar boletins informativos para a imprensa;
— Agendar entrevistas com vereadores e expedir material necessário para a imprensa e atividades
afins;
— Participar das sessões realizadas pela Câmara, bem como a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados, se necessário.
ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo, ou cursando, em qualquer área.
TÍTULO DO EMPREGO PÚBLICO: Assessor de Gabinete
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Assessorar o Presidente.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
— Assessorar o Presidente no desempenho de suas funções, gerenciando informações, auxiliando
na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões, marcando e cancelando
compromissos institucionais;
— Assessorar o Presidente nas atividades de atendimento ao público;
— Zelar pela imagem do Chefe do Poder Legislativo, preservando-a da exposição pública
sensacionalista;
- Executar todas as demais tarefas e atividades correlatas afins, subordinando-se as determinações
cometidas pela autoridade superior.
ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo, ou cursando, em qualquer área.
TÍTULO DO EMPREGO PÚBLICO: Assessor Parlamentar
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
— — Assessorar o Vereador.
| | DESCRIÇÃO DETALHADA:
* | —- Coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com a administração do
! Gabinete Parlamentar;
— Planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades do gabinete.
— Assessorar o Vereador no planejamento, na coordenação, na supervisão, no-acompanhamento e
rRIMAISETEDE SETEMBRO, 999-s;CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camarapradopolis(Oyahoo.com.br
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Wa consulta de punso de d ormações necessárias
— ara oamuniado para verificar as reivindicações e prioridades apresentadas e elaborar
relatórios relativos às atividades desenvolvidas pelo Vereador;
— Assessorar na elaboração dos documentos legislativos e administrativos relativos a atividade
parlamentar, tais como: ofícios, proposições, indicações e outros se baseando nas diretrizes
estabelecidas pelo parlamentar, para atender as necessidades do solicitante;
— Assessorar no controle de prazos dos documentos e proposituras expedidas ou recebidas pelo
Vereador, diligenciando quando necessária, a reiteração dos mesmos.
— Representar o Vereador, quando necessário, nas atividades junto aos órgãos e a comunidade e
executar tarefas correlatas determinadas pelo Vereador;
— Assessorar a elaboração e organização da agenda do Vereador, selecionando as pessoas e/ou
temas que exijam o atendimento do mesmo.
— Coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades relacionadas ao atendimento e
informação da população na ausência do Vereador, anotando as solicitações e sugestões;
— Demais atividades de coordenação, controle, supervisão, gestão e administração da atividade
parlamentar.
ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo, ou cursando, em qualquer área.
Po AM TA Ay 2 3 q
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PARECER JURÍDICO
Parecer nº 030/2017
(Ref. Requerimento nº 5104/2017)
Interessado(a): Exmo. Vereador Ricardo Ornellas Ramos
Direito Constitucional e Administrativo.
Sessão extraordinária. Convocação.
Requisitos objetivos: Pedido realizado
por 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara (RI., S 1º do art. 138);
comunicação escrita aos vereadores com
antecedência minima de 48hs (R.I., art.
154); e publicidade do ato de
convocação (R.J., art. 154). Observância.
Requisito subjetivo: deliberação de
matérias altamente relevantes e
urgentes (Rl., 8 1º do art. 134).
Motivação que deve constar do pedido
de sessão extraordinária, sem prejuizo
do controle, pelo Plenário, através da
votação do regime de urgência para
tramitação da matéria. Projeto de
Resolução nº 002/2017 que eleva o nivel
de escolaridade e altera as atribuições
do cargo de assessor parlamentar, falém
de reduzir o
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e Administração. Atribuições,
escolaridade e necessidade de concurso
público para o cargo de Assessor
Parlamentar. Objeto de análise pelo
Ministério Público Estadual,
Posicionamento conflitante com o
Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo. Alteração das atribuições do
cargo que passam a demandar maior
escolaridade ante a maior complexidade
das funções a ser executadas por seus
de de
transição para assegurar, em caráter de
ocupantes. Criação regra
exceção, efeito prospectivo/pro futuro à
norma. Fixação de prazo determinado
para regularização. Caráter temporário
do
termo “cursando”.
Redução dos
vencimentos apenas do cargo de Diretor
de Recursos Humanos e Administração,
e não do cargo de Diretor de Finanças e
Contabilidade. Ausência de motivação
para o discrimen. Falta de requisito do
ato administrativo, Ilegalidade.
Adequação que deve observar ao contido
1º 39 da
Constituição Federal. Inaplicabilidade,
lado, do da
irredutibilidade dos vencimentos (CF,
37, XV)
precariedade / transitorieda
no inciso |, 8 do art.
por outro Princípio
art. ante a
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Aos
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prazo determinado para vigorar o termo
“cursando” em todos os cargos cuja
exigência passa a ser de nível superior
completo (efeitos prospectivos da
norma); e pela ilegalidade da redução de
apenas um dos cargos de Direção.
Trata-se de consulta formulada pelo Exmo. Vereador Sr. Ricardo
Ornellas Ramos na qual indaga sobre a legalidade da realização da sessão
extraordinária designada para 20/01/2017, às 16hs:00min, bem assim sobre a
legalidade e constitucionalidade do Projeto de Resolução nº 002/2017, de autoria da
Mesa Diretora desta Casa de Leis.
É a síntese do necessário.
Preliminarmente, conheço da consulta eis que movida por vereador
em exercicio de mandato.
Passo à análise do mérito.
A convocação da sessão extraordinária deve observar o
preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos previstos no Regimento Interno, a
saber:
“Art. 138. A Câmara observará o recesso legislati-
vo determinado na Lei Organiza Municipal.
mara poderá reunir-se em sessão legislativa &x-
traordinária quando regularmente convocada
pelo prefeito,
— 7
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membros ou pela comissão representativa a que
aludem os arts. 39 e 40, para apreciar matéria de
interesse público relevante e urgente.” (g.n)
“Art. 154. As sessões extraordinárias serão con
vocadas na forma prevista na Lei Orgânica Muni-
cipal, mediante comunicação escrita aos verea-
dores, com a antecedência minima de 48 (gua-
renta e oito) horas c afixação de edital no átrio
do prédio da Câmara Municipal.” (g.n)
“Art. 134. As sessões extraordinárias realizar-se-
ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora,
inclusive domingos e feriados ou após as sessões
ordinárias.
8 1º Somente se realizarão sessões extraordi-
nárias quando se tratar de matérias altamente
relevantes e urgentes, e a sua convocação dar-
se-à na forma estabelecida no 8 1º do art. 138
deste regimento.” (g.n)
Pois bem, ao que vislumbro, segundo informações da Secretária
desta Casa Legislativa, todos os requisitos objetivos para convocação da sessão
extraordinária foram observados. Cite-se: i) pedido realizado por 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara (R.l., 8 1º do art. 138); ii) comunicação escrita aos vereadores com
antecedência minima de 48hs (R.I., art. 154); e iii) publicidade do ato de convocação
(RL, art. 154). dá )
+
Fá
Quanto ao requisito subjetivo a Too matérias altamehte
relevantes e urgentes - Ril., 8 1º do art. 134), por se tratar/ de termo com condeito
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jurídico indeterminado e, portanto, de dificil conceituação, respeitando entendimento
em sentido contrário, tenho que a matéria em questão possui caráter relevante e
urgente, tendo em vista se tratar da regularização de situação que, há anos, se
encontra com sua legalidade /regularidade questionada.
Ademais, a contratação de funcionários para o cargo de assessor
parlamentar está condicionada à regularização da matéria o que, in thesis, poderia
prejudicar o andamento dos trabalhos desta Câmara Municipal e, também, em última
análise, o pleno exercício da vercança com todas as prerrogativas atualmente conferidas
pela lei, dentre elas, ser auxiliado por um assessor parlamentar.
Sem prejuizo disso, destaco que a urgência na tramitação do
referido Projeto de Resolução ainda passará pelo crivo do Plenário desta Casa de Leis
quando, então, será reapreciado seu cabimento.
Em relação ao Projeto de Resolução nº 002/2017, que eleva o nível
de escolaridade e altera as atribuições do cargo de Assessor Parlamentar, além de
reduzir os vencimentos apenas do cargo de Diretor de Recursos Humanos e
Administração, tenho que o mesmo merece alterações, senão vejamos.
Primeiramente, convém destacar que o Ministério Público Estadual
em sede da Representação nº 193.218/2014, a qual culminou com o ajuizamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade — Proc. nº 0078160-88.2013.8.26.0000, analisou a
situação e a legislação que disciplinava todos os cargos comissionados desta Câmara
Municipal, reconhecendo que os cargos de Assessor de Gabinete, Assessor
Parlamentar e Assessor de Comunicação Social poderiam ser providos em comissão,
visto que, da análise de suas atribuições, constatava-se tratar-se de funções de
assessoramento, chefia e direção, a par de exigirem, para seu adequado desempenho,
relação de especial confiança. Cabe lembrar que o nível de escolaridade exigido para
Estadual era de nível médio completo.
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Lado outro, em total conflito com o entendimento Ministerial, o
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em especial no julgamento das contas do
exercicio de 2014 e no relatório da fiscalização referente ao exercício de 2015, apontou
que o nível de escolaridade dos ocupantes do cargo de assessor parlamentar deveria ser
de ensino superior completo, condigdnado, ainda, que suas atribuições eram
incompatíveis com as funções de assessoramento, chefia ou direção exigidas pela
Constituição Federal aos cargos em comissão, sugerindo, na ocasião, a realização de
concurso público.
Pesc a divergência de entendimento supramencionada, entendo
que, in casu, a alteração das atribuições do cargo de Assessor Parlamentar consignadas
no Projeto de Resolução nº 002/2017 acabam com a celeuma quanto ao nível de
escolaridade.
Ora, em se tratando de atribuições com maior grau de
complexidade e responsabilidade, de rigor a exigência de nível superior completo para
exercício do cargo, permitindo, com isso, a melhor execução dos trabalhos.
Entretanto, nos moldes como consignado no Projeto de Resolução
em tela, a situação que deveria ser transitória se torna definitiva e não resolvida.
Vejamos.
Segundo consta na redação do Projeto de Resolução nº 002/2017,
o nivel de escolaridade exigido para os cargos de assessor (de gabinete, parlamentar ou
de comunicação social) será de “ensino superior completo, ou cursando, em qualquer
área”.
De fato, a aquisição de nível de escolaridade so m a
colação de grau, isto é, com a conclusão do curso. Portanto, tado aquele que da
cursa o ensino superior é, ainda, detentor de ensino médio completo.
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Dessa forma, o termo “cursando”, do modo como consignado no
Projeto, permitiria a contratação de funcionários com ensino médio completo,
indefinidamente.
Assim, a fim de afastar referida situação, RECOMENDA-SE a
criação de uma regra de transição para assegurar, em caráter de exceção, efeito
prospectivo/pro futuro à norma, fixando-se prazo para a regularização definitiva da
matéria, ou seja, exigência de ensino superior completo, apenas.
A título de exemplo, o termo “cursando” previsto na norma deveria
ter sua vigência limitada no tempo, apenas e tão somente pelo prazo razoável e
necessário para que a Administração se reorganizasse e pudesse, a partir de então,
exigir a todos os ocupantes do cargo de Assessor o nível superior completo.
Do contrário, a norma em tramitação seria inócua, posto permitir
INDETERMINADAMENTE que detentores de nível médio pudessem ocupar o cargo de
Assessor.
Mais a mais, quanto à redução APENAS da referência
remuneratória do cargo de Diretor de Recursos Humanos e Administração, entendo que
o ato carece de motivação.
Ora, nos termos do inciso I do 8 1º do art. 39 da Constituição
Federal:
“Art. 39 - ...omissis...
5 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos
demais componentes do sistéma remuneratório
observará:
J -
a natureza, o gr
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II - os requisitos para a investidura;
HI - as peculiaridades dos cargos.” (g.n)
No caso presente não vislumbro justificativa ou fundamentação
idônea para o discrimen remuneratório entre o cargo de Diretor de Recursos Humanos e
Administração e o cargo de Diretor de Finanças e Contabilidade.
Trata-se de cargos com atribuições e responsabilidades análogas
que merecem, pois, o mesmo tratamento.
Ausente, assim, um dos requisitos do ato administrativo
(motivação), de rigor reconhecer sua ilegalidade.
Portanto, desde que devidamente fundamentado/motivado o ato
administrativo, vislumbro que as referências dos cargos de “Diretor” desta Camara
Municipal devam ser igualmente fixadas.
Por fim, importante consignar a inaplicabilidade no presente caso
do Princípio da irredutibilidade dos vencimentos (CF, art. 37, XV) ante a
precariedade /transitoriedade do vinculo funcional.
Com efeito, em se tratando de cargos em comissão a ser providos
após a vigência da norma que altera a referência remuneratória, descabe qualquer
sustentação quanto a direito adquirido, figurando absolutamente legal a redução dos
respectivos vencimentos.
Ante todo o exposto, OPINO, pois, pela legalidade da
convocação /realização da sessão extraordinária; pela fixação de prazo determiyado
para vigorar o termo “cursando” descrito na norma em todos os c gos cuja exigência
passa a ser de nível superior completo (efeitos prospectiv da norma); e /pela
ilegalidade da redução de apenas um dos cargos de Direção.
(
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É o parecer.
Encaminhe-se o presente procedimento para conhecimento da
Presidência desta Casa Legislativa.
js, dê-se ciência ao Consulente sobre o contgúdo do presente
parecer juridico, sem prejuizo da disponibilização de cópia a todos/os Edis, tendo em
vista o interesse geral evidenciado.
Pfadópolis, 20 de janeiro de 2017.
OAB/SP nº 305.353
—
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
COMUNICAÇÃO INTERNA
Pradópolis, 24 de janeiro de 2017.
Nustríssimo Senhor Vereador
RICARDO ORNELLAS RAMOS
Vice-Presidente
Comissão de Finanças e Orçamentos
Ilustríssima Senhora Vereadora
CLAIR BRONZATI
Membro
Comissão de Finança e Orçamentos
Venho com o devido acato e respeito à presença de Vossas Senhorias, comunicar que
reservo a mim relatoria do Projeto de Resolução nº 002/2017, de autoria da Mesa Diretora, com
base no inciso II, art. 55 combinado com o art. 56, ambos do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pradópolis.
Atenciosamente,
FONE/FAX: (16) 3981-9100 oe ac ao Pe