Câmara Municipal de Hradópnlis
ESTADO DE SÃO PAULO
Lello 25-HER-2018 14:19 000006151
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Nº 001/2017
Relatório da apuração de supostas irregularidades e de eventuais
responsabilidades pelo não recolhimento da cota patronal do INSS referente ao período de
maio/2014 a outubro/2016, no âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis/SP.
I— Síntese da apuração
Em 17 de maio de 2017, o Diretor do Departamento de Finanças e Contabilidade,
senhor Danilo Alessandro Alves, e o Contador, senhor Lucas Pereira da Silva, ambos desta Casa
de Leis, notificaram a constatação da ausência de recolhimento parcial da parte patronal do INSS
de Vereadores no período de maio de 2014 a outubro de 2016, conforme Memorando nº 234/2017
(1. 01/04 dos autos).
Segundo notificado, a omissão nos recolhimentos teria gerado um débito no valor
total estimado de R$123.162,50 (cento e vinte e três mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta
reais) com a Previdência Social, incluindo valor principal, juros, multa e correção monetária, a ser
suportado pelo caixa desta Edilidade.
Considerando que o fato constatado trata de supostas ilegalidades decorrentes de atos
ou omissões de ex-agentes públicos que, em tese, causaram dano ao erário, todos os vereadores
desimpedidos da Câmara manifestaram-se favoravelmente à instauração de Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração dos fatos descritos, conforme Memorando nº
356/2017 (fl. 10/11).
Assim, a presente Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi constituída na sessão
ordinária realizada em 13 de setembro de 2017, composta pelos Vereadores Matheus Alves de
Campos (Presidente), Fabio Pereira da Costa (Relator) e João da Costa Oliveira (Membro), para
apuração dos fatos, conforme Resolução nº 006/2017 (fl. 12/29-V).
Para fins de instrução do processo de apuração, foram juntados os documentos e as
informações referentes aos ocupantes dos cargos de Presidente, Diretor do Departamento de
Administração e Recursos Humanos, Diretor do Departamento de Finanças e Contabilidade e
Contador durante o período de maio/2014 a outubro/2016 (fl. 34/53); e ao cálculo da cota patronal
do INSS durante o mesmo período, além da especificação dos valores assumidos pela Câ
quanto ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (fl. 55/56, em mídia digital).
Em seguida, foram colhidas as declarações dos e das seguintes depoentes. Gravad
em mídia digital (CD-R de fl. 96):
1. Sr. Nelson Cândido de Souza, Presidente da Câmara no período de
02/01/2013 a 31/12/2014 (fl. 77); )
2. O Sr. Ronaldo Antônio de Oliveira, Presidente. da Câmara no período de
01/01/2015 a 31/12/2016 (fl. 78): |
3. O Sr. Fábio Rocha Caliari, Diretor do Departamento de Administração e
Recursos Humanos da Câmara no período de 02/09/2013.a 28/07/2014 (fl.
75):
b,
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4. O Sr. Enzo Rodrigo de Jesus, Diretor do Departamento de Administração e
Recursos Humanos da Câmara nos períodos de 29/07/2014 a 21/09/2015 e
01/10/2015 a 16/01/2017 (A. 79);
5. A Sra. Simone Aparecida Migano, Diretora do Departamento de Finanças e
Contabilidade da Câmara no período de 03/01/2013 a 03/11/2016 (fl. 84);
6. O Sr. Adriano Soares Mendes, Diretor do Departamento de Finanças e
Contabilidade da Câmara no período de 04/11/2016 a 10/02/2017 (fl. 83);
7. O Sr. Christopher Carvalho Oliveira, Contador da Câmara no período de
01/06/2016 a 16/03/2017 (f1. 82);
8. O Sr. Paulo Henrique de Melo, representante legal da empresa Fiorilli
Sociedade Civil LTDA. — Software (fl. 89);
9. O Sr. Saulo Emmanuel Atique Filho, atual Diretor do Departamento de
Administração e Recursos Humanos da Câmara (fl. 76);
10. O Sr. Danilo Alessandro Alves, atual Diretor do Departamento de Finanças e
Contabilidade da Câmara (fl. 81);
11.0 Sr. Lucas Pereira da Silva, atual Contador da Câmara (fl. 80).
Não obstante, em vista da impossibilidade de obtenção dos valores consolidados,
especificados e individualizados antes do prazo final originariamente fixado para encerramento
dos trabalhos desta Comissão, sua prorrogação foi solicitada e aprovada em Plenário, por duas
vezes, conforme documentos de fl. 95, 100/105. 113-118-V.
Por fim, encerrada a fase de instrução, os autos foram encaminhados a este
Vereador para elaboração do devido relatório (fl. 119). N
E a síntese do que basta.
HH — Análise
Com base na análise da documentação e das declarações que instruem o processo,
reconheço que de fato não foi parcialmente recolhida cota patronal do INSS de determinados
Vereadores no período de maio de 2014 a outubro de 2016.
Entretanto, não verifiquei qualquer indício de dolo por parte dos Presidentes, Sres.
Nelson Cândido de Souza e Ronaldo Antônio de Oliveira; dos Diretores do Departamento de
Administração e Recursos Humanos, Sres. Fábio Rocha Caliari e Enzo Rodrigo de Jesus; dos
Diretores do Departamento de Finanças e Contabilidade, Sra. Simone Aparecida Migano e Sr.
Adriano Soares Mendes; e do Contador, Sr. Christopher Carvalho Oliveira, ocupantes dos cargos
à época dos fatos.
Segundo apurado, o não recolhimento da cota patronal decorreu exclusivamente
de interpretação técnica contábil, uma vez que os vereadores cujos recolhimentos não foram
realizados pela Câmara eram, também, servidores municipais, os quais já contribuam. pelo
Município, ante o vínculo funcional que mantinham com o Poder Executivo;
Assim, no entendimento dos agentes públicos à época, a não retenção da cota do
trabalhador do INSS implicaria na correspondente não retenção da cota patronal. Daí o não
recolhimento. Pe;
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Sendo assim, a interpretação dada à época pelos responsáveis desta Câmara pelo
recolhimento previdenciário foi no sentido de que a retenção da contribuição tributária dar-se-ia
integralmente pela Prefeitura, órgão perante o qual os mesmos recolhiam pelo teto do INSS.
Desse modo, fica patente a ausência de dolo a embasar a responsabilização dos
agentes públicos.
Tampouco verifiquei a ocorrência de desvio de verba pública, ou mesmo de
prejuízo ao erário, uma vez que o montante não recolhido à Previdência Social foi devolvido ao
Poder Executivo Municipal como excedente do duodécimo.
Nesse sentido, não houve desvio ou má gestão do dinheiro público e, por
conseguinte, não houve qualquer dano ao erário a justificar eventual restituição de valores aos
cofres da Câmara. A meu ver, portanto, não há razão para responsabilizar os agentes
mencionados.
Contudo, considerando a relevância da questão, nos termos do artigo 29 da Lei
Orgânica do Município, entendo por necessária a remessa dos autos ao Ministério Público do
Estado de São Paulo, a fim de que este analise os fatos e tome as medidas judiciais cabíveis e, se
for o caso, promova a responsabilização civil e criminal dos envolvidos.
HI — Voto
Em face do exposto, opino pelo ARQUIVAMENTO da presente CPI, com a
remessa dos autos ao MPE/SP, para análise de eventual responsabilização que entender cabível
ao caso.
-
Sala das Comissões, 25 de abri
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CM.P. O8-MAI/2018 15:54 DOGQms1 78
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 001/2017
a
(MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº() U & 72018)
A Comissão Parlamentar de Inquérito nº 001/2018, em sessão de 08 de maio de
2018, opinou unanimamente pelo ARQUIVAMENTO dos autos, com sua remessa ao
MPE/SP, para análise de eventual responsabilização que entender cabível ao caso.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Fabio Pereira da Costa, João da
Costa Oliveira e Matheus Alves de Campos.
Sala das Comissões, 08 de maio de 2018.
Presidente da Comissão
du e
|
|
NJ Relator
JGXÓ DA COSTA OLIVEIRA
Membro
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2018
De 08 de maio de 2018.
Dispõe sobre o relatório final da Comissão
Parlamentar de Inquérito nº 001/2017 da Câmara
Municipal de Pradópolis/SP.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que, em — de de 2018, a Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) nº 001/2018 apresentou Relatório Final com a conclusão de
seus trabalhos e o respectivo projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 47 do Regimento
Interno;
CONSIDERANDO que, na sessão ordinária realizada em | de de
2018, o relatório final e o projeto de decreto legislativo foram aprovados pela maioria absoluta
do Plenário desta Câmara;
FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Pradópolis aprovou e ela
sanciona e promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam isentos de responsabilidade administrativa, perante a Câmara
Municipal de Pradópolis, todos os agentes públicos ouvidos pela CPI nº 001/2017, que apurou
o recolhimento parcial da cota patronal do INSS de Vereadores no período de maio de 2014 a
outubro de 2016, conforme Relatório Final.
Art. 2º Os autos do processo de apuração da CPI descrita no artigo 1º serão
remetidos ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para que tome as providências que
julgar necessárias, nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, c/c art. 6-A da Lei
Federal nº 1.579/1952, tão logo seja publicado o presente Decreto Legislativo.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPA ADÓPOLIS
Á V
[ OQ HEÚS S/DE CAMPOS
CO] Presidente da CPI nº 001/2017
7 Lag
FABIO PEREIRA DA COSTA ACOSTA OLIVEIRA
] Relator Membro
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