norma nº 2/2017

Câmera Municipal de Fradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 002/2017
De 18 de abril de 2017.
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da
Resolução nº 002, de 1º de dezembro de 1992, que
estabelece o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pradópolis/SP, e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que, a Câmara Municipal, em
Sessão Ordinária realizada no dia 12 de abril de 2017, aprovou, e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O caput do artigo 51 da resolução em epígrafe passa a ter a seguinte redação:
“Art. 51. As comissões permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger
os respectivos presidentes e vice-presidentes, passando a se reunir nos dias e horas estabelecidos a
critério de seus membros, conforme demandem os trabalhos legislativos.
Parágrafo Único. ......... errei eiraereeererereraeeerererire rare reerereerererereres
Art. 2º O inciso XII do artigo 90 passa a vigorar com a seguinte redação:
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XII — as indicações;”
Parágrafo único. Fica revogado o inciso VIII do artigo 90.
Art. 3º O $ 3º do artigo 104 passa a vigorar com a seguinte redação:
83º Admitem-se indicações subscritas por um ou mais de um integrante da edilidade ”
Art. 4º Os $$1º e 4º do artigo 133 passa a vigorar com a seguinte redação:
CARE. 133. sosecsrariganaassanasanensemnamaniiiaia idem seereosononsereasarero Bed
$1º A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser deter dá s, SR) por
proposta do Presidente ou a requerimento verbal do vereador, pelo ai “" pmente necessário
à conclusão dos trabalhos constantes da pauta.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - P
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp. govbr.
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DEVO
Câmara Municipal de fradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
84º Antes do início dos trabalhos das sessões, o Presidente da Mesa Diretora
determinará ao 1º Secretário que proceda à leitura de um texto bíblico.”
Parágrafo único. Fica revogado o $5º do artigo 133.
Art. 5º Fica suprimida a expressão “máxima” do caput do artigo 144, ao qual também
é acrescentado o seguinte 43º:
“83º Eventuais prorrogações do expediente observarão a regra contida no art. 133.”
Art. 6º O caput do artigo 110 passam a vigorar com a seguinte redação, ao qual
também é acrescentado o seguinte $3º:
“Art. 110. As emendas e subemendas serão protocoladas no prazo de 05 (cinco) dias
após a leitura do respectivo projeto no expediente da sessão plenária, para fins de sua apreciação
pelas comissões permanentes e publicação.
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$3º Em se tratando de projetos em regime de urgência especial, ou quando estejam
elas assinadas pela maioria absoluta dos vereadores, as emendas e subemendas poderão ser
oferecidas por ocasião dos debates em Plenário.”
Art. 7º Os demais dispositivos da Resolução nº 002, de 1º de dezembro de 1992.
permanecem inalterados, revogados os atos e disposições em contrário.
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 18 de abril de 2017.
Presidente
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