norma nº 1504/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.504, DE 10 DE ABRIL DE 2.017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE
ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS, PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE
REDUZIDA NAS ÁREAS A ESTE FIM
DESTINADAS PELOS ESTABELECIMENTOS
PRIVADOS DE ACESSO PÚBLICO E NOS
ESPAÇOS DE USO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em
Sessão Ordinária realizada no dia 08 de março de 2017, APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Todo estabelecimento de acesso público
reservará vagas aos idosos e às pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida, utilizando-se o símbolo internacional correspondente, nos termos da
Lei nº 7.405/85.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta
Lei, considera-se estabelecimento de acesso público todo complexo de bens
organizado para o exercício de determinada finalidade ou atividade coletiva,
comercial ou não, que seja público, de acesso livre ou com restrição, ou
privado, de uso coletivo.
Art. 2º Estão sujeitos às determinações desta Lei
os estabelecimentos privados que disponham de área de estacionamento
própria, com 02 (duas) ou mais vagas, nas seguintes especificações:
| — reserva de 01 (uma) vaga de uso especial
destinada a idosos e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no
caso dos estacionamentos que apresentem apenas 02 (duas) vagas; A)
/
II — reserva de 12% (doze por cento) do total das / /
vagas para idosos e de 8% (oito por cento) para pessoas com deficiência ouL 4 /
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com mobilidade reduzida, no caso dos estabelecimentos que apresentem 03
(três) ou mais vagas.
81º Ficam dispensados das determinações desta
Lei os estabelecimentos que disponham de uma única vaga de estacionamento.
82º As vagas reservadas nos termos dos incisos
| e Il deste artigo serão localizadas próximo à entrada do estabelecimento, ou
em local que lhe seja de fácil acesso.
83º Nos casos em que o percentual descrito no
inciso Il deste artigo resultar em número fracionário, será ele elevado ao
primeiro número inteiro subsequente.
84º As especificações estabelecidas neste artigo
serão consideradas para a concessão da respectiva licença de funcionamento
do estabelecimento ou de sua renovação, cuja inobservância ensejará O
indeferimento do pedido ou a cassação da licença já concedida, sem prejuízo
da eventual aplicação de multa.
Art. 3º Cabe ao Poder Executivo Municipal
planejar ou adaptar os espaços de uso público do Município para a criação ou a
reserva de vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal
regulamentará esta Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 5º Para os casos não previstos nesta Lei
aplica-se subsidiariamente a Lei nº 7.405/85, a Lei nº 10.098/2000, a Lei nº
10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o Decreto nº 6.949/2009 e a Lei nº
13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), bem como a legislação
vigente pertinente ao tema.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 10 de abril
de 2017. /
Prefeito
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Registrad em livro próprio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do (artigo 88 da Lei Orgânica do
Município.
EE E
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