norma nº 27/1994

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LEI COMPLEMENTAR NO 27
de 16 de maio de 1994,
Reestrutura o 8 29 do art. 40 da Lei
Complementar nº 1, de 10 de agosto
de 1990, e dá outres providências.
O senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
Disposições Preliminares
Art. 10 - Fica reestruturado, nos termos desta lei, o
disposto no & 29 do art. 49 da Lei Complementar nº 1, de 10 de
agos! > 1990.
Art, 29 - O Poder Executivo Municipal é autorizado a
alienar, parcial ou totalmente, os lotes de uso misto ou comercial
do loteamento popular "Jardim Bela Vista”,
8 1º - A alienação se processará por meio de licitação,
na modatidade de concorrência, de acordo com a legislação que rege
o assuuLo.
5 29 Somente será permitida a alienação de um lote
para cada interessado, exceto com relação aos lotes nºs 7 e 8 da
quadra 6 (seis) e lotes nºs 15 e 16 da quadra nº 26 (vinte e seis),
destinados ao ramo de supermercado.
CAPÍTULO II
Do Uso e Finalidade dos Lotes
Art. 39 - São de uso misto ou comercial, conforme se
apresentam no projeto de aprovação do loteamento popular "Jardim
Bela Vista", os seguintes lotes:
I - lotes números 1, 2, 3, 4, £, 6, 7 e B, da quadra
n9 6 (sele);
II - lotes números 11, 12, 13, 14, 15 e 16, da quadra
nº 26 (vinte e seis).
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Rua Tiradente;, 950 - CEP 14850-000 = Fone (016) 681.1 121 - Fax 681-1489 - Telex 164531 - Pradópoks, Est, de São Paulo
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Parágrafo único - Para efeito do disposto nesta lei
entende-se:
I - como lote de uso misto: aquele que se destina à
construção de edificação, num mesmo prédio ou separadamente, desde
que no mesmo lote ou em áreas unificadas, para servir
simultaneamente como habitação e estabelecimento comercial,
atendidos os preceitos da legislação que rege o assunto;
II - como lote de uso comercial: aquele que se destijir —
à construção de edificação estritamente para fins comerciai
atendidos os preceitos da legislação que rege o assunto,
Art. 40 - Os lotes da quadra nQ 6 (seis) destinar-se-ão
às seguintes modalidades de comércio varejista:
I - lote nº 1 - lanchonete;
11 - lote nº 2 - mercearia e quitanda,
concomitantemente;
III - lote nO 3 - prestação de serviço de qualquer
natureza;
IV - lote n9 4 - padaria;
v - lote nº 5 - loja de roupas, confecções e
armarinhos, concomitantemente;
VI - lote n9 6 - farmácia;
VII - lotes nºs 7 e 8 - supermercado.
Parágrafo único - Os lotes n9s 7 e 8, do item VII,
destinados ao ramo de "supermercado", não serão alienados
separadamente um do outro.
Art. 59 - Os lotes da quadra nº 26 (vinte e sei
destinar-se-ão às seguintes modalidades de comércio varejista:
T - lote n9 11 - lanchonete;
II - lote nº 12 -- mercearia e quitanda,
concomitantemente;
III - lote nº 13 - ioja de roupas, confecções e
armarinhos, concomitantemente;
IV - lote nº 14 - prestação ce serviço de qualquer
natureza;
v - lotes nQs 15 e 16 - supermercado.
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Parágrafo único - Os lotes nºs 15 e 16, do item V,
destinados ao ramo de supermercado, não serão alienados
separadamente um do outro.
Art. 620 - A alteração, mudança ou inclusão de
atividades comerciais varejistas diferentes daquelas modalidades
estabelecidas nos artigos 59 e 60 desta lei, total ou parcialmente,
ficam sujeitas à solicitação por escrito e comprovação da
necessidace por parte do interessado compromissário-comprador do
lote, além de prévia e expressa anuência da Prefeitura Municipal de
Pradópolis.
Art. 729 - Consumado o processo licitatório mencionado
no & 109 do art. 29, em não havendo interessados para quais quer dos
lotes mencionados nos itens 1 e Tl do art. 39 desta Jei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a a-terar, por decreto,
parcial ou totalmente, as finalidades comerciais que lhes foram
atribuídas pelos artigos 40 e 50, adequando-as às necessidades da
população lccal e do comércio varejista e de prestação de serviços
de modo geral,
CAPITULO III
Das Proibições
Art. 89 - Fica terminantemente proibido:
1 - a aprovação de planta ou projeto que objetive tão-
somente a edificação de moradia;
II - a compra de lote em sociedade;
III - a venda, transferência, doação, cessão, concessão,
dação em pagamento, locação ou empréstimo do lote a terceiros,
parcial ou totalmente, a qualquer título.
Parágrafo único - A permuta entre compromissários-
compradores de lotes de uso misto ou comercial somente será
permitida com observância no disposto nesta lei e com anuência
prévia e axpressa da Prefeitura Municipal de Pradópolis.
CAPÍTULO TV
Do Valor e do Pagamento do Lote
Art. 90 -= O valor mínimo do lote, isolada ou
globalmente, para efeito da alienação autorizada por esta lei, surá
apurado » constará de laudo de avaliação prévia emitido na
oportunidade pela comissão municipal de avaliação de bens móveis e
imóveis que será nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
8 1º - Incluir-se-ão no valor mínimo de cada lote os
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equipamentos de infra-estrutura básica, tais como, rede de água,
rede de esgoto, guia, sarjeta e galeria de águas pluviais, exceto
as melhorias relativas ao passeio público, pavimentação asfáltica,
rede de energia elétrica e iluminação pública, que serão cobrados
em separado.
8 29 - Na fase de habilitação, o interessado recolherá
quantia en moeda corrente do País equivalente a 5% (cinco por
cento) do valor mínimo do lote para o qual apresentará proposta.
8 39 - Somente será permitida a alienação de um lot
para cada interessado, com exceção dos lotas números 7 e 8 da
quadra númzro 6 (seis) e lotes números 15 e 15 da quadra 26 (vinte
e seis),
S 40 - A importância recolhida conforme determina o 8
29 deste artigo será deduzida do valor oferecido para o lote no ato
de pagamento, no caso do interessado vencedor.
5 50 - No caso do interessado não vencedor, a
importância recolhida conforme disposto no 8 20 deste artigo será
devolvida pelo seu valor nominal, atualizada monetariamente com
base na variação nominal da Unidade Fiscal do Município de
Pradópolis (UFM), ou indexador substituto, cuja correção se fará a
partir do orimeiro dia útil posterior ao depósito até a data em que
for protocolizado o requerimento solicitando a devolução.
8 69 - O concorrente vencedor pagará a vista o valor
proposto para o lote, em moeda corrente do país, no máximo até 10
(dez) dizs úteis após a data de abertura das propostas,
impreterivelmente,
8 79 - Não ocorrendo o pagamento no prazo definido no
5 692, o proponente vencedor será tido automaticamente como
desistente,
8 89 - Em havendo qualquer situação de desistência c'
nulidade do ato, ainda que na fase de habilitação do interessad
não ocorr2rá, em nenhuma hipótese, a devolução da importância
recolhida conforme dispõe o 5 29 deste artigo.
8 90 - É facultado ao Poder Executivo Municipal, no caso
de desistência, preclusão, omissão, inobservância ou descumprimento
por parte do interessado quanto ao prazo estipulado no 8 60 deste
artigo, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, num prazo de até 90 (noventa) dias da data de
homologação da concorrência pública, para oferecer-lhes o lote ou
lotes nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.
8 10 - Será considerado vencedor o interessado que
apresentar em sua proposta o maior valor.
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8 11 - Nenhum lote poderá ser alienado por valor
inferior ao preço estabelecido no laudo de avaliação que
acompanhará a licitação,
$ 12 - Caso haja empate quanto aos valores oferecidos
em suas propostas pelos participantes, para determinado lote que
queiram adquirir, o vencedor será conhecido por meio de sorteio, o
qual se fará com os seguintes critérios:
I - os nomes dos remanescentes par cicipantes do sorteio
serão escritos em folha de papel individual;
II - cada folha de papel com o nome do participante do
sorteio será colocada dentro de um envelope sam identificação;
III - os envelopes serão colocados dentro de uma urna
e sorteados aleatoriamente um por um;
Iv - será considerado vencedor o nome que for sorteado
sempre por primeiro.
13 - No caso de se convocar os licitantes
remanescentes e, em havendo empate quanto aos valores oferecidos em
suas propostas, o convocado será conhecido por intermédio de
sorteio a ser realizado conforme determina o parágrafo anterior.
8 14 - No caso de ocorrer o disposto no & 90, o valor
proposto pelo primeiro classificado será atualizado com base na
variação nominal positiva da Unidade Fiscal do Município de
Pradópolis (UFM), ou indexador sucedâneo, apurada desde o mês da
homologação da concorrência pública, inclusive, até o mês do
efetivo pagamento.
8 15 - Expirado o prazo estabelecido no 8 990, os lotes
por ventura remanescentes somente poderão ser alienados mediante
edição de concorrência pública, com estrita observância na
legislação que rege o assunto e nas disposições desta Lei.
CAPÍTULO V
Do Contrato de Compromisso de Venda e Compra
hrt. 10 - Após a efetivação do pagamento do lote, num
prazo de eté 90 (noventa) dias, sob pena de nulidade do ato, o
concorrent> vencedor, na condição de compyromissário-comprador,
assinará contrato de compromisso de venda e compra com a Prefeitura
Municipal de Pradópolis, devendo levá-lo para registro no Cartório
competente, no qual constarão os direitos e deveres das partes
pactuantes.
8 129 - O prazo estipulado no "caput" poderá ser
prorrogado por 30 (trinta) dias, a critério exclusivo do Chefe do
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Poder Executivo, ou por meio de pedido por ascrito e fundamentado
pelo interessado, se assim entendido pela Administração.
5 2º - Por ocasião da assinatura do contrato de
compromisso de venda e compra, o Poder Executivo Municipal exigirá
do compromissário-comprador o cumprimento fiel e integral de todas
as cláusulas contratuais, sobretudo âquelas referentes aos prazos
estipulados nos artigos 11 e 12 desta lei.
5 30 - As despesas relativas ao registro do contrato +=
compromisso de venda e compra correrão por conta exclusiva «
compromissário-comprador.
S 49 - No caso de falecimento ou invalidez permanente
do compromissário-comprador, fica facultado aos seus herdeiros ou
sucessores:
1 - prosseguir no cumprimento do contrato;
J1 - transferir o contrato a terceiros, em havendo a
prévia e expressa anuência da Prefeitura Municipal de Pradópolis;
III - rescindir o contrato, ficando a Prefeitura
Municipal de Pradópolis obrigada a proceder a devolução da
importância paga pelo lote por ocasião de sua alienação, com
incidência de correção monetária, sem juros nem multa.
8 52 - No caso de rescisão contratual, as benfeitorias
existentes serão indenizadas nos termos do 8 20 do art. 14 desta
lei.
8 69 - O descumprimento do praro fixado neste artigo
implica ra desistência automática por parte do interessado em ter
alienado para si o lote ou lotes objeto de sua proposta.
8 7º - No caso de desistência motivada com fundamento
no parágrafo anterior, a importância paga pelo interessado venced—.
será devolvida pelo seu valor nominal feito à época, sem juro
multa nen correção monetária, exceto aquela feita por ocasião da
fase de rabititação, que não será devolvida.
CAPÍTULO VI
Do Prazo e das Condições para Construção e Funcionamento
do Estabelecimento de Uso Misto ou Comercial
Art. 11 - O compromissário-comprador terá o prazo de 24
(vinte e quatro) meses, a contar da data de assinatura do contrato
de compromisso de venda e compra, para edificar por completo o
prédio do estabelecimento de uso misto ou comercial.
Parágrafo único - O prazo estipulado no "caput" poderá
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ser prorrcgado por 18 (dezoito) meses, por meio de pedido por
escrito fundamentado pelo interessado e aceitc a critério exclusivo
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 12 - É de 180 (cento e oitenta) dias corridos,
decorrido o tempo determinado pelo artigo anterior, o prazo para
que o compromissário-comprador inicie as atividades comerciais no
estabelecimento construído no local.
Art. 13 - Compete ao Departamento de Obras e Serviços
Urbanos da municipalidade, ou sucedâneo, acompanhar e fiscalizar o
início e o andamento das obras e serviços objeto desta lei, bem
como aprovar ou suspender sua execução e aplicar a multa prevista
no art. 15, na forma da legislação vigente.
Art. 14 - Decorrido o prazo estipulado no art. 11 sem
que o compromissário-comprador tenha edificado o prédio do
estabelecimento comercial, fica facultado à Prefeitura Municipal de
Pradópolis, após a constatação do fato, promover o competente
processo objetivando a retrocessão do lote nos termos da legislação
vigente.
5 10 - O lote objeto de retrocessão será reincorporado
ao patrimônio imobiliário da municipalidade, sendo que a
importância paga quando de sua alienação será devolvida pelo seu
valor nominal, sem incidência de correção monetária, nem juros e
multa.
8 2º - No caso de retrocessão, as benfeitorias por
ventura raalizadas no lote, que também passarão a integrar O
patrimônic imobiliário do município, serão indenizadas depois de
avaliadas pela comissão municipal de avaliação de bens móveis e
imóveis da municipalidade criada por força do art. 90 ou
substituta.
8 3º - Não serão indenizadas as benfeitorias iniciadas
ou executadas parcial ou totalmente em desacordo com a legislação
em vigor.
Art. 15 - Decorrido o prazo determinado no art. 12 sem
que o compromissário-comprador tenha iniciado as atividades
comerciais no estabelecimento construído no local, a falta
implicará em multa pecuniária diária no valor correspondente a 10
(dez) Unidades Fiscais do Município de Pradópolis (UFM), ou índice
indexador sucessor, a ser aplicada pela Prefeitura Municipal de
Pradópolis.
Parágrafo único - O valor da multa determinado no
"caput" será convertido em moeda corrente do País na data do
pagamento, o qual será pago até o décimo dia do mês posterior em
que ocorrer a aplicação da penalidade.
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Art. 16 - Os prédios e construções de uso misto ou
comercial, ou somente de uso comercial, que serão edificados nos
lotes descritos nos itens 1 e II do art. 39, e nos itens I « II do
art. 49, terão seus projetos ou plantas, coniorme exigência legal,
submetidos previamente à aprovação do dapartamento ou órgão
competents da Prefeitura Municipal de Pradópolis.
6 10 - As plantas ou projetos de construção, reforma ou
ampliação somente serão aprovados se, além de obedecidas as
disposições legais em vigor, forem atendidas as seguintes
exigências:
I - quando uma lateral da edificação, seja a esquerda,
seja a direita, for construída nos limites da divisa do terreno
contíguo, respeitar-se-á, obrigatoriamente, um recuo de pelo menos
1,60m (um metro e sessenta centímetros) da lateral do terreno do
lado oposto;
II - Aos fundos, é obrigatório o recuo de pelo menos
5,00m (cinco metros), partindo da parede frontal da edificação até
a divisa que o terreno faz com a área destinada ao passeio público
(calçada);
8 20 - É terminantemente proibida a aprovação de
qualquer projeto ou planta de edificação, reforma ou ampliação que
tencione ocupar simultaneamente os limites dos dois lados dos
terrenos contíguos da esquerda, da direita, e aos fundos.
6 30 - À frente, as edificações mencionadas no "caput"
poderão ser construídas, reformadas ou ampliadas partindo da divisa
que o terreno faz com a área destinada ao passeio público
(calçada), atendidas as demais exigências estabelecidas em lei.
6 40 - Aos fundos da quadra n2 6 (seis), é vedada no
estabelecimento comercial ou de uso misto a existência de entrada
e saída çue dê acesso para a via pública.
CAPÍTULO VII
Da Escritura Pública Definitiva
Art. 17 - A escritura pública definitiva de venda e
compra do lote será outorgada pela Prefeitura Municipal de
Pradópolis após o cumprimento dos prazos estabelecidos nos artigos
11 e 12 desta lei e da expedição regular do "habite-se” do imóvel
e do competente alvará de funcionamento do estabelecimento
comercia!, além da inexistência de quaisquer outros débitos em nome
do compromissário-comprador na Tesouraria da municipalidade.
Parágrafo único - As despesas com a lavratura da
escritura pública definitiva de venda e compra correrão por conta
exclusiva do compromissário-comprador.
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CAPÍTULO VIII
Disposições Finais
Art, 18 - Fica facultado à Prefeitura Municipal de
Pradópoli:s, a qualquer tempo, o direito de dar como cancelado o
contrato de compromisso de compra e venda, com a consequente
retomada do lote compromissado, caso ocorram quaisquer das faltas
e proibições previstas nesta lei e legislação afim.
EN
Art. 19 - O Poder Executivo Municipal expedirá e
publicará os decretos e atos necessários à regulamentação e
aplicação desta lei.
Art. 20 - As despesas com execução desta lei correrão
por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário, e a arrecadação por conta da receita
orçamentária, ou seja, "2220.00.00" - Alienações de Bens Imóveis".
Art. 21 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE/PRADÓPOLIS,
Em 16 de maio qd é
«b Agend
-Prefeito Municipal-
Publicada e registrada na Secretaria
no desta Prefeitura Municipal, afixada
nos locais designados e encaminhada
para arquivamento no Ca i
gistro Civil e Tabeli
do com os 88 192 e
Lei Orgânica
ni
(wp.1c2794-cb)
/
: Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000 - F: (016) 681.1121 - Fax 681-1489 « Telex 16/531 - Pradópolis, Est, de São Paulo