norma nº 1508/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 4$.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.508, DE 05 DE MAIO DE 2.017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA
MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
ordinária realizada no dia 26 de abril de 2017, APROVOU e ele sanciona e promulga
a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal da Pessoa
com Deficiência”, a ser realizada anualmente, na semana que compreender o dia 02 de
abril —- Dia Mundial da Conscientização do Autismo.
Parágrafo único. A semana ora instituída passará a
constar do Calendário Oficial de Eventos do Município de Pradópolis, Estado de São
Paulo.
Art. 2º Durante a referida semana é facultada à
iniciativa privada a realização das seguintes atividades:
| — palestras ministradas por especialistas da área;
exposição de painéis; seminários; fóruns técnicos; teleconferências; dinâmicas e
atividades de grupo; reuniões; debates sobre: inclusão social, educação especial,
geração de oportunidade de trabalho, esporte, lazer, transporte, acessibilidade; e
divulgação de avanços técnicos, científicos e médicos, visando o bem-estar das
pessoas com deficiência;
Il — outras dinâmicas ministradas por profissionais
qualificados, preferencialmente compostas por equipe multidisciplinar (nutricionistas,
médicos, psicólogos, educadores, esportistas, pedagogos etc.), como instrumentos de
difusão das várias formas de inclusão para o público alvo.
Art. 3º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a
ceder as suas instalações plenárias para a realização das atividades descritas nos
incisos | e Il do artigo anterior, sem prejuízo da sua realização em outros a 2
públicos ou privados, no âmbito do Município.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 05 de maio de
2017.
MARTINS
Prefeit ipal de Pradópolis
—S Vide
-— BRUNO LOUZADA FRANCO
——— Chefe de Gabine
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