norma nº 1509/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.509, DE 05 DE MAIO DE 2.017
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO
PREFERENCIAL Às GESTANTES, Às
LACTANTES, ÀS PESSOAS COM CRIANÇA DE
COLO, ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU
SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, ÀS PESSOAS
OBESAS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU
com MOBILIDADE REDUZIDA EM
ESTABELECIMENTOS PRIVADOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
ordinária realizada no dia 26 de abril de 2017, APROVOU e ele sanciona e promulga
a seguinte...
LEI:
Art. 1º Os estabelecimentos privados que, embora
não enquadrados nessas categorias, desenvolvam atividades que impliquem
atendimento ao público, no âmbito do Município, atenderão prioritariamente as
gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, as pessoas com idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos e as pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida.
81º Entende-se por atendimento prioritário aquele não
sujeito aos protocolos comuns de atendimento, devendo-se instituir filas especiais ou
quaisquer outras medidas que assegurem os imediatos atendimento e prestação do
serviço.
82º No caso das pessoas com deficiência, os direitos
previstos neste artigo são extensivos ao seu acompanhante ou ao seu atendente
pessoal, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 2º Os estabelecimentos descritos no caput do
artigo 1º deverão afixar, em local visível de suas dependências, cartaz com os
seguintes dizeres: "Gestante, lactante, pessoa com criança de colo, pessoa com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoa obesa e pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida têm atendimento prioritário”.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitur: radopolis.sp.gov.br
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Art. 3º O descumprimento dos dispositivos desta Lei
sujeitará os infratores a multa, a ser instituída nos termos do seu art. 5º.
Art. 4º Nos casos em que esta Lei for omissa, aplicar-
se-á o disposto nas Leis Federais nº 7.405/85, nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), nº 10.048/00, nº
10.098/00, nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência).
Art. 5º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias
da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 05 de maio de
2017.
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
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Chefe de Gabine
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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitur: radopolis.sp.gov.br