norma nº 1511/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.511, DE 01 DE JUNHO DE 2.017
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O
PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA COM
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL POR
INTERMÉDIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO,
PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE
INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE PROJETOS
PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE
TRABALHO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
ordinária realizada no dia 24 de maio de 2017, APROVOU e ele sanciona e promulga
a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
destinar recursos financeiros para concessão de subvenções sociais às organizações
da sociedade civil, no exercício de 2017, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 e inciso | do 8 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, identificadas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentarias
para 2017, a seguir identificadas e definidos os respectivos valores:
ENTIDADE VALOR R$
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Ribeirão R$ 10.000,00
Preto — APAE - que recebe todos os excepcionais ou
portadores de necessidades especiais aqui de Pradópolis.
Fundação Pio XII de Barretos - que mantém reserva de vagas R$ 16.000,00
aos pacientes com câncer, encaminhados ou triados pelos
serviços de saúde local.
Sociedade Asilo São Vicente de Paula de Guariba - que R$ 10.000,00
abriga e asila a toda população idosa e desamparada da
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muil;prefeituraDpradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
cidade.
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba —
prestar serviços hospitalares de apoio aos munícipes de
Pradópolis que necessitam de atendimento médico.
R$ 17.000,00
ADEVIRP — Associação de Deficientes Visuais de Ribeirão
Preto - cuja associação acolhe os deficientes visuais de
Pradópolis para vários tipos de tratamento, principalmente, o da
recuperação da auto estima.
R$ 10.000,00
AVCC — Associação Voluntária de Combate ao Câncer de
Pradópolis - prestar serviço voluntário gratuito aos portadores
de câncer no Hospital, nos alojamentos e nas residências
particulares, onde atuam diretamente com pacientes e seus
familiares, realizando visitas de apoio moral, auxiliando nas
necessidades básicas como remédio, alimentação, transporte e
ajudam a divulgar a prevenção ainda como o melhor remédio.
R$ 80.000,00
Centro ANN Sulivan do Brasil de Ribeirão Preto - promove a
cidadania e Inclusão Social, contemplando o desenvolvimento
pleno da pessoa com deficiência intelectual, transtorno do
espectro do autismo, paralisia cerebral e deficiência Múltipla e
apoiar suas famílias.
R$ 10.000,00
Casa de Recuperação da Criança Convalescente de
Guariba - que acolhe e proporciona cuidados especiais à
crianças que recebem alta hospitalar, mas não tem condições
de se recuperar na sua casa, funcionando como casa abrigo.
R$ 20.000,00
Associação Patas e Garras - que acolhe e proporciona
cuidados especiais aos animais abandonados nas vias
publicas.
R$ 10.000,00
Casa Recuperação Resgate de Valores - Casa do Caminho
— que acolhe pessoas com dependência química para
tratamento e ressocialização.
R$ 37.000,00
Associação Pradopolense de Assistência ao Dependente
Químico - SPH — Só Por Hoje - prestar serviço voluntário
R$ 30.000,00
+)
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeitura)pradopolis.sp. gov.br
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gratuito aos dependentes químicos e familiares, ajudando na
prevenção às drogas.
TOTALszscessamasimncorisasaiiasanarera serasa mar set arman teses aca an eeusss ses aimadãs R$ 250.000,00
Parágrafo único. As instituições ou entidades
previstas nesse artigo deverão atender aos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei
Federal nº 13.019/2014, além das demais obrigações legais que estão sujeitas, bem
assim não incorrer em qualquer das vedações descritas no art. 39 da referida norma
federal.
Artigo 2º. Os pagamentos dar-se-ão através de
subvenção social prevista no inciso | do 8 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, sem prejuízo da integral observância das disposições consignadas na Lei
Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 58 de 16 de março de 2.017.
Artigo 3º. O Poder Executivo somente firmará
parceria com as organizações da sociedade civil após prévio chamamento público para
seleção das entidades interessadas (arts. 23 a 29 da Lei Federal nº 13.019/2014);
existência de plano de trabalho (art. 22 da Lei Federal nº 13.019/2014) e respectivo
termo de cooperação (art. 42 da Lei Federal nº 13.019/2014). Durante toda a execução
do termo, o Município realizará efetivo monitoramento e avaliação do cumprimento do
objeto da parceria (arts. 58 a 62 da Lei Federal nº 13.019/2014) e criteriosa prestação
de contas dos valores repassados (arts. 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014).
$ 1º. O chamamento público poderá ser declarado
dispensado ou inexigível nos termos e hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei
Federal nº 13.019/2014 por ato devidamente justificado do administrador público.
$ 2º. O Município, nos casos de execução da parceria
em desacordo com o plano de trabalho ou violação das normas legais, observando o
contraditório e a ampla defesa, aplicará sanções à organização da sociedade civil
infratora, conforme art. 73 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Artigo 4º. O Poder Executivo Municipal e a
organização da sociedade civil parceira darão ampla publicidade aos atos e
documentos referentes à parceria firmada, dando cumprimento especial às obrigações
consignadas nos arts. 10, 11 e 12, todos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Artigo 5º. Ficam submetidas aos termos desta Lei, as
parcerias descritas no art. 1º.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão à conta de dotações próprias previstas na lei orçamentária anual, em 7
favor do Fundo Municipal de Assistência Social, para o exercício financeiro de 2017.
Lpr
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(ipradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 01 de junho de
— LD
SILVIO MARTIN
Prefeito Municipal de Pradópolis
/
Z
E E
Registrado em livró próprio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo/88 da Lei Orgânica do Município.
2017.
“BRUNO LOUZADA
(o) e Gabinete
a
SS
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(mpradopolis.sp.gov.br
Diário Oficial
| Nº 092 — Ano 2017
Quinta - feira, 01 de junho de 2017
Prefeitura Municipal Pradópolis |
| PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 1.512, DE 01 DE JUNHO DE 2.017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 24 de maio de 2017, APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
= | Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
«cional especial no Orçamento Geral do Município, por excesso
de arrecadação, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil
reais), destinados a custear aquisição de equipamentos para a
saúde, com a seguinte classificação:
Local: 021700 .
MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 365 — 10.301.0055.1012.0001 AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTO E MAT. PERM. P/ A SAÚDE 105.000,00
EQUIPAMENTOS E
DEPARTAMENTO
4.4.90.52.00
MATERIAL PERMANENTE
Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura dos créditos abertos
pelo art. 1º, o excesso de arrecadação resultantes dos repasses no
exercício, através de Convênio com o Governo Federal.
Excesso E
105.000,00
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 1.511, DE 01 DE JUNHO DE 2.017
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER
EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL POR INTERMÉDIO DE TERMO DE
COLABORAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES
DE INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE PROJETOS
PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO,
PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Municipio de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão ordinária
realizada no dia 24 de maio de 2017, APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar
recursos financeiros para concessão de subvenções sociais às
organizações da sociedade civil, no exercício de 2017, nos termos
do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e
inciso | do $ 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
identificadas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentarias para 2017, a seguir identificadas e definidos os
respectivos valores:
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos
necessários à execução desta Lei.
tigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 01 de junho de 2017
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico
do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Municipio.
ENTIDADE VALOR R$
Associação de Pais e Amigos de R$ 10.000,00
Excepcionais de Ribeirão Preto — APAE -
que recebe todos os excepcionais ou
portadores de necessidades especiais aqui de
Pradópolis
Fundação Pio XII de Barretos - que mantém | R$ 16.000,00
reserva de vagas aos pacientes com câncer,
encaminhados ou triados pelos serviços de
saúde local.
e E
Diário Oficial
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
www. pradopolis.sp.gov.br
Prefeito Municipal Eai
Bruno Louzada Franco
Chefe de Gabinete
Fernando José Antonio de Souza
Jornalista Profissional, sob nº 44666/SP,
de 24/08/2005.
Processo no SDT/POR/SP nº 46260 —
02893/2005-81
Pesquisa Edições:
as
Imprensa Oficial do Município de Local/Administração/Redação/Impressão Índice Sequencial
Pradópolis Rua Tiradentes,956 - Centro - Pradópolis - SP Poder Executivo
Lei Municipal Nº 1,462 de 31 de Outubro
de 2014
Telefones
Silvio Martins Recepção . (016)3981-9900.
E-mail:imprensaOpradopolis.sp.gov.br
www,pradopolis.sp.gov.br
(016)3981-9900
1
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pmpradopolis.domeletronico.com.br
Nº 092 — Ano 2017
Quinta - feira, 01 de junho de 2017
Prefeitura Municipal Pradópolis
| Sociedade Asilo São Vicente de Paula de R$ 10.000,00 | proporciona cuidados especiais à crianças
Guariba - que abriga e asila a toda população que recebem alta hospitalar, mas não tem
idosa e desamparada da cidade. condições de se recuperar na sua casa,
| ——— E — = funcionando como casa abrigo
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia R$ 17.000,00
de Guariba — prestar serviços hospitalares de Associação Patas e Garras - que acolhe e R$ 10.000,00
| apoio aos municipes de Pradópolis que proporciona cuidados especiais aos animais
necessitam de atendimento médico. abandonados nas vias publicas.
ADEVIRP — Associação de Deficientes R$ 10.000,00 "Casa Recuperação Resgate de Valores - | R$ 37.000,00
Visuais de Ribeirão Preto - cuja associação Casa do Caminho — que acolhe pessoas com
acolhe os deficientes visuais de Pradópolis dependência quimica para tratamento e
| para vários tipos de tratamento, ressocialização. o
principalmente, o da recuperação da auto — eme
Associação Pradopolense de Assistência R$ 30.000,00
estima
ao Dependente Químico — SPH — Só Por
AVCC = Associação Voluntária de Combate R$ 80.000,00 o Hoje - prestar serviço voluntário gratuito aos
ao Câncer de Pradópolis - prestar serviço dependentes químicos e familiares, ajudando
voluntário gratuito aos portadores de câncer na prevenção às drogas.
no Hospital, nos alojamentos e nas RS
residências particulares, onde atuam
250.000,00
diretamente com pacientes e seus familiares,
realizando visitas de apoio moral, auxiliando o o
. d eo sd Parágrafo único. As instituições ou entidades previstas nesse
nas necessidades básicas como remédio, artigo deverão atender aos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da
alimentação, transporte e ajudam a divulgar a Lei Federal nº 13.019/2014, além das demais obrigações legais
| a h . que estão sujeitas, bem assim não incorrer em qualquer das
| prevenção ainda como o melhor remédio. vedações descritas no art. 39 da referida norma federal.
Centro ANN Sulivan do Brasil de Ribeirão R$ 10.000,00 | Artigo 2º. Os pagamentos dar-se-ão através de subvenção social
Preto - promove a cidadania e Inclusão prevista no inciso | do $ 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de
. . março de 1964, observado o disposto no art 26 da Lei
Social, contemplando o desenvolvimento Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, sem prejuizo da
pleno da pessoa com deficiência intelectual, integral observância das disposições consignadas na Lei Federal
13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 58 de 16 de março de
transtorno do espectro do autismo, paralisia 2.017.
cerebral e deficiência Múltipla e apoiar suas Artigo 3.0 Poder Executivo somente firmará parceria com às
. organizações da sociedade civil após previo chamamento público
familias. para seleção das entidades interessadas (arts. 23 a 29 da Lei
E . Federal nº 13.019/2014); existência de plano de trabalho (art. 22 da
Casa de Recuperação da Criança R$ 20.000,00 Lei Federal nº 13.019/2014) e respectivo termo de cooperação (art.
Convalescente de Guariba - que acolhe e
L.
42 da Lei Federal nº 13.019/2014). Durante toda a execução do
termo, o Municipio realizará efetivo monitoramento e avaliação do
cumprimento do objeto da parceria (arts. 58 a 62 da Lei Federal nº
Diário Oficial
ATOS OFICIAIS DO MUNIC
ÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
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Pradópolis
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro
de 2014
Silvio Martins
Prefeito Municipal
Bruno Louzada Franco
Chefe de Gabinete
Fernando José Antonio de Souza
| Jornalista: Profissional, sob nº 44666/SP,
de 24/08/2005.
Processo no SDT/POR/SP nº 46260 —
02893/2005-81
| Imprensa Oficial do Município de Local/Admini:
Rua Tiradentes,9
Telefones
Recepção
Fax as
stração/ Redação/ Impressão
56 — Centro - Pradópolis - SP 7
Poder Executivo
(016)3981-9900
(016)3981-9900
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“Índice Sequencial Si
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Code o CR dad
13.019/2014) e criteriosa prestação de contas dos valores
repassados (arts. 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014).
$ 1º. O chamamento público poderá ser declarado dispensado ou
inexigivel nos termos e hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei
Federal nº 13.019/2014 por ato devidamente justificado do
administrador público.
S 2º. O Municipio, nos casos de execução da parceria em
desacordo com o plano de trabalho ou violação das normas legais,
observando o contraditório e a ampla defesa, aplicará sanções à
organização da sociedade civil infratora, conforme art. 73 da Lei
Federal nº 13.019/2014.
go 4º, O Poder Executivo Municipal e a organização da
suciedade civil parceira darão ampla publicidade aos atos e
documentos referentes à parceria firmada, dando cumprimento
especial às obrigações consignadas nos arts. 10, 11 e 12, todos da
Lei Federal nº 13.019/2014.
Artigo 5º. Ficam submetidas aos termos desta Lei, as parcerias
descritas no art, 1º.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações próprias previstas na lei orçamentária
anual, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, para o
exercicio financeiro de 2017.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 01 de junho de 2017.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico
“do Municipio, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
nicipio.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2017
' Diário Oficial
Nº 092 — Ano 2017 Quinta - feira, 01 de junho de 2017 Prefeitura Mu
pal Pradópolis
CONTRATADO: Paulo Men EPP
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2017
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Relatório de consumo nos termos do artigo 16 da Lei nº
8.666/93
Período de 1º a 31/05/2017
VALOR | CONSUMO
ITEM | DESCRIÇÃO UNITARIO | (UNIDADE)
(R$)
VALOR
TOTAL
(R$)
Açúcar cristal;
acondicionado em
embalagem
plástica lacrada de
5 kg; com todas as
informações
pertinentes ao
produto; previsto
na legislação
vigente; constando
data de fabricação
e validade nos
pacotes
individuais.
01 12,79
Adoçante
dietético; líquido;
composto de
ciclamato de sódio
e saçarina sódica;
água; sorbitol;
edulcorantes;
frasco de 200 ml;
embalagem
primária frasco
plástico; atóxico e
02 lacrado; validade 3,90
minima de 12
meses na data da
entrega; suas
condições deverão
estar de acordo
com a RDC 12/01,
RDC 259/02, RDC
360/03, RDC
271/05 e
alterações
posteriores.
Água mineral;
o3 natural, com gás; 1,39
embalagem
nas
f Diário Oficial
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Wwww.pradopolis.sp.gov.br
Bruno Louzada Franco
Chefe de Gabinete
Fernando José Antonio de Souza Pesquisa Edições:
de 24/08/2005.
Processo no SDT/POR/SP nº 46260 -—
02893/2005-81
Jornalista Profissional, sob nº 44666/SP, www.pradopolis.sp.gov.br
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Lei Municipal Nº 1,462 de 31 de Outubro
| de 2014
| Telefones
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E-mail: imprensa Qpradopolis.sp.gov.br Certificado Di:
o
igital acesse
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