norma nº 1237/2006

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LEI N° 1.237
De 17 de abril de 2006
Dispõe sobre o atendimento ao público nas
Agências Bancárias estabelecidas no
Município de Pradópolis e dá outras
providências .
•
o PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica
do Município,
FAZ SABER que a Cãmara Municipal, em sessão realizada no dia
29 de março de 2006, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Art. 10 Ficam as agências bancárias, no ãmbito do Município de
Pradópolis, obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor
de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoáveL
§1 ° Considera-se tempo razoável para efeitos desta lei:
I - até quinze minutos em dias normais: e,
II - até trinta minutos:
a) Em vésperas ou em dia imediato seguinte a feriados;
b) Em data de vencimentos de tributos, e
c) Em data de pagamento de vencimento de servidores públicos .
•
§2
0 As agências bancárias ou as entidades que as
representam, informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta lei, as datas
mencionadas nas alíneasPONMLKJIHGFEDCBA a , b e c do inciso II do § 1°.
§ 3° Quando da análise do tempo de atendimento referido nos
incisos I e II do § 1°, será considerado o suprimento normal de energia elétrica, de linha
telefônica ou lógico-informática de transmissão de dados e outras adições essenciais
à manutenção de serviços bancários. t ~
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Art. 2° As agências bancárias fornecerão gratuitamente, por
qualquer meio, bilhete de senha de atendimento, constando dia e hora de chegada,
impresso mecanicamente, com vistas a controlar o tempo de espera do cliente, até o
atendimento no caixa.
Parágrafo umco. Quando do atendimento, o caixa rubricará o
bilhete de senha, lançado o horário de atendimento, devolvendo-o ao cliente.
Art. 3° O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao
infrator as seguintes sanções administrativas: •
I- Advertência por escrito;
II- Multa;
III- Suspensão do alvará de licença para funcionamento.
Art. 4° (VETADO).
Art. 5° As agências bancárias deverão afixar, em lugar visível,
cartaz com o teor da presente lei, destacando o número de telefone do PROCON, para
que os usuários que se sentirem prejudicados possam efetuar reclamação,
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURADO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
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