norma nº 1510/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.510, DE 19 DE MAIO DE 2.017
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO
DE LÂMPADAS OU LUMINÁRIAS DE DIODO
EMISSOR DE LUZ - LED, PELO ENTE
PRIVADO, QUANDO DA APROVAÇÃO E DO
RECEBIMENTO DE NOVOS LOTEAMENTOS,
CONDOMINIOS RESIDENCIAIS OU
CONJUNTOS HABITACIONAIS NO
MUNICÍPIOD E PRADÓPOLIS/SP
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em
Sessão ordinária realizada no dia 10 de maio de 2017, APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Torna-se obrigatória ao agente privado, a
partir da aprovação de novos projetos de loteamento, de condomínios
residenciais ou de conjuntos habitacionais no Município de Pradópolis/SP, a
utilização das lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) nos equipamentos de
iluminação pública existentes nos logradouros e espaços públicos em geral da
área loteada.
Art. 2º A iluminação mencionada no artigo
anterior deverá observar as normas técnicas vigentes pertinentes ao tema e será
requisito para a aprovação do empreendimento imobiliário, ao qual também fica
condicionada a comercialização dos lotes mencionados no caput do artigo 1º. Y
|
)
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei;
V e
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeitur. radopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na da data de sua
publicação.
Pradópolis, em 19 de maio de 2017.
ivrô próprio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do igo 88 da Lei Orgânica do
Município.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fi one: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturampradopolis.sp.gov.br