norma nº 1513/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.513, DE 22 DE JUNHO DE 2.017
“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO
CALÇAMENTO E DA INSTALAÇÃO DE
SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO HORIZONTAL E
VERTICAL, INCLUSIVE com PLACAS
INDICATIVAS DOS NOMES DOS LOGRADOUROS
E ESPAÇOS PÚBLICOS EM GERAL, PELO ENTE
PRIVADO, QUANDO DA APROVAÇÃO E DO
RECEBIMENTO DE NOVOS LOTEAMENTOS,
CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS OU CONJUNTOS
HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS/SP”.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 14 de junho de 2017, APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Torna-se obrigatório ao agente privado, a
partir da aprovação de novos projetos de loteamento, de condomínios residenciais ou
de conjuntos habitacionais no Município de Pradópolis/SP, o calçamento e a instalação
da sinalização de trânsito horizontal e vertical, incluindo a instalação de placas
indicativas dos nomes dos logradouros e espaços públicos em geral na área loteada.
Paragrafo único. O nome do logradouro a ser
utilizado deverá ser previamente definido e publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se:
| — Agente privado: o loteador ou qualquer outro ênte
privado responsável pelo loteamento, pelo condomínio residencial ou pelo-conjunto
habitacional; 4
Il —- Calçamento: parte da via, normalmente
segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao
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trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano,
sinalização, vegetação e outros fins.
Ill — Sinalização de trânsito horizontal: conjunto de
elementos de sinalização viária destinado exclusivamente a ordenar ou dirigir o trânsito
de veículos e pedestres, formado pela utilização de linhas, marcações, símbolos e
legendas, pintados ou apostos sobre o pavimento das vias;
IV — Sinalização de trânsito vertical: conjunto de
elementos de sinalização viária destinado exclusivamente a ordenar ou dirigir o trânsito
de veículos e pedestres, formado por placas fixadas ao lado ou suspensas sobre a
pista, as quais transmitem mensagens de cunho permanente, podendo apresentar
caráter de regulamentação, de advertência ou de indicação do tráfego ou direção.
Art. 3º O calçamento e a instalação da sinalização de
trânsito mencionados no artigo anterior deverão observar as normas técnicas vigentes
pertinentes ao tema e serão requisito para a aprovação do empreendimento imobiliário,
ao qual também fica condicionada a comercialização dos lotes mencionados no caput
do artigo 1º.
Art. 4 O Poder Executivo Municipal regulamentará
esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 22 de junho de
2017. /
Registr:
Oficial Eletrônico do Município, nos termôs do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
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