norma nº 1518/2017

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ERRATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 05 DE JULHO DE
2.017
Na Edição nº 111, do Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Pradópolis no dia 05 de julho
de 2017, ONDE SE LÊ: “LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 05 DE JULHO DE 2.017”,
LEIA-SE “LEI MUNICIPAL Nº 1.518, DE 05 DE JULHO DE 2.017”, passando a vigorar com
a seguinte redação:
LEI MUNICIPAL Nº 1.518, DE 05 DE JULHO DE 2.017
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA (6)
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada
no dia 28 de junho de 2017, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
Art. 1º Ficam estabelecidas, para a elaboração do orçamento do
Município, relativo ao exercício de 2018, as Diretrizes Gerais, os princípios estabelecidos na
Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber na Lei nº. 4.320, de 17 de
março de 1.964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº. 101/2000) e na Lei Orgânica do
Município, Lei Plano Plurianual PPA 2018/2021, como nas recentes Portarias editadas pelo)
Governo Federal, compreendendo: 5
a) Disposições preliminares; | ) o)
"SS xt:e.s
——————— ===
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b) Metas e prioridades da administração pública municipal;
c) Organização e estrutura dos orçamentos, sua execução e alteração;
d) Das disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas de resultados fiscais do município para o exercício de
2018 são aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei,
desdobrada nos demonstrativos abaixo indicados:
ANEXO | - PRIORIDADES E METAS PARA 2018
ANEXO Il - RISCOS FISCAIS
ANEXO Ill - DESPESAS OBRIGATORIAS
ANEXO IV — PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS
ANEXO V —- PROGRAMAS, METAS E AÇÕES
ANEXO VI - METAS FISCAIS
ANEXO VII — AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
ANEXO VIII - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS
ANEXO IX- EVOLUÇÃO DE PATRIMONIO LIQUIDO
. ANEXO X — ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS
COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ANEXO XI —- RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS
ANEXO XIl - PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
ANEXO XIII — ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE
RECEITA
ANEXO XIV - MARGEM E EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO
ANEXO XV - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS é
PROVIDENCIAS ) n
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CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS,
SUA EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO
SEÇÃO |
Da Elaboração do Orçamento
Art. 3º Para os efeitos desta lei, entende-se por:
1. Programa é o instrumento de organização da ação governamental,
o qual visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados pelos indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual - PPA.
Il. Atividade é o instrumento de programação, o qual visa alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo.
Ill. Projeto é o instrumento de programação, o qual visa alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo.
IV. Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 4º O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas
respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os
grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e
as fontes de recursos.
Parágrafo único. No escopo de possibilitar o controle a que alude o
art. 73, inciso VI, alínea b e inciso VII da Lei Eleitoral pelo E. TCESP, a Lei Orçamentária
Anual de 2018 deverá conter específica atividade programática para abrigar os gastos de
propaganda e publicidade oficial, considerando-se atendida esta formalidade mediante a
utilização de sub elementos distintos, sendo um para abrigar as despesas relativas a
publicações de atos oficiais e outro para os gastos de propaganda e publicidade oficial.
Art. 5º A estrutura orçamentária que servirá de base para elaboração
do Orçamento — Programa para O próximo exercício deverá obedecer à disposição dos
Anexos IV do PPA vigente. 7
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Art. 6º As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária (Anexo IV do PPA vigente) e
as determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 7º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa face à Constituição Federal e à Lei de
Responsabilidade Fiscal atenderá a um processo de planejamento permanente, à
participação comunitária.
8 1º A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas
de forma descentralizada, observarão as normas estabelecidas pela Portaria nº 339, de
29/08/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional.
8 2º O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo Municipal, seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta, inclusive
fundações mantidas pelo Poder Público Municipal.
8 3º O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades de saúde, previdência e assistência social, se for o caso;
Art. 8º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua
proposta parcial até o dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional nº.
25/2000.
Art. 9º A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
a) Austeridade na gestão dos recursos públicos;
b) Modernização na ação governamental,
c) Do equilíbrio orçamentário, na previsão e na Execução
orçamentária;
d) A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no
mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação, nos termos do art. 6º da Portaria Ministerial nº 163, de 04 de maio de 2.001.
Art.10. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e
aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das
despesas fixadas excederem a previsão da receita para O exercício.
. . . = A
& 1º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação |, 7
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição ,
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Quantas por vma Pratas malha,
de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme
preceito da LRF.
g 2º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária — financeira ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências
derivadas na inobservância do parágrafo anterior.
Art. 11. O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo e as entidades das Administrações Diretas e será elaborado de conformidade
com a Portaria nº. 42, do Ministério do Orçamento e Gestão e demais Portarias editadas
pelo Governo Federal.
Art. 12. As despesas com pessoal e encargos não poderão ter
acréscimo real em relação aos créditos correspondentes e os aumentos para o próximo
exercício ficarão condicionados a existência de recursos, expressa autorização legislativa e
as disposições do artigo 29-A e 169, da Constituição Federal e no artigo 38 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e
quatro por cento) ao Executivo e 6% (seis por cento) ao Legislativo da Receita corrente
Liquida.
& 1º As situações que justificam a contratação excepcional de horas
extras, na hipótese de o Município ter atingido o limite prudencial para as despesas de
pessoal (95% dos 54 % da RCL, ou seja, 51,30% da RCL) são as seguintes:
a) Atender situações de emergência ou calamidade pública;
b) Atender situações que possam comprometer a segurança de
pessoas, obras, serviços ou equipamentos,
c) Manutenção de serviços públicos essenciais que não possam
sofrer solução de continuidade.
d) Implantação de serviço urgente e inadiável,
e) Substituição de servidores por saída voluntária dispensa ou de
afastamentos transitórios, cujas ausências possam prejudicar sensivelmente os serviços, e
f) Execução de serviços absolutamente transitórios e de
necessidades esporádicas.
g 2º Para efeito da vedação disposta no artigo 22 da LRF, seu
parágrafo único e respectivo incisos, exclui-se as despesas decorrentes do pagamento de
horas extraordinárias pagas, para atendimento de situações de excepcional interesse
público, devidamente justificadas pela autoridade competente, bem como os casos de
substituição previstos em lei e bem assim eventual revisão nos termos do artigo 37, inciso X
da Constituição Federal.
Art. 13. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos 2
preferencialmente os programas constantes do anexo V e VI que fazem parte integrante /
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ua pk uma Praga malhas
desta lei, podendo, na medida da necessidade, ser incluídos novos programas, desde que
financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo.
Parágrafo único. Fica ainda consignado que:
a) O Poder Executivo manterá dentro de suas possibilidades a
manutenção do equilíbrio orçamentário e aplicará os critérios de limitação de empenho na
forma preconizada nesta lei.
b) Para o exercício de 2018, além de observar as demais diretrizes
estabelecidas nesta lei a programação orçamentária considerará os benefícios para a
sociedade a partir de avaliação dos desempenhos de programas de governo.
Art. 14. Poderão ser contratadas consultoria e assessoria para
serviços que não possam ser desempenhados através dos quadros de pessoal de cada
órgão em razão da maior complexidade de seu objeto e da especialização e maior amplitude
de conhecimentos requeridos pelo respectivo caso.
Art. 15. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino,
nos termos do art. 212 da Constituição Federal e 15 % (quinze por cento) nas ações e
serviços de saúde em conformidade com o disposto na EC. nº 29/2000 e a Lei
Complementar 141/201 A
Art. 16. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar
ao Poder Legislativo até o dia 30 (trinta) de setembro compor-se-á de:
a) Mensagem;
b) Projeto de Lei Orçamentária;
c) Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos
exercícios e demais anexos necessários.
Art. 17. Integrarão a lei orçamentária anual:
a) Sumário geral da receita por fontes e despesa por funções de
governo;
b) Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas,
c) Sumário da receita por fontes e respectiva legislação; /7
d) Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. Y
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Quantas pos uma Pradápetis malhon
Art. 18. O Poder Executivo enviará até 30 de setembro o Projeto de
Lei Orçamentário à Câmara Municipal, que O apreciará até O final da sessão legislativa,
devolvendo-o a seguir para sanção.
SEÇÃO II
Da Definição de Montante e Forma
de Utilização da
Reserva de Contingência
Art. 19. A Lei orçamentária conterá “Reserva de Contingência”
identificada pelo código 99999999 em montante equivalente até 1,00 % (um por cento) da
receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2017 e se destinará a atender
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais inesperados que não puderam ser
previstos durante a programação do orçamento, sendo vedada na forma do artigo 5º, III, Elsa
da Lei Complementar nº. 101 sua utilização para outros fins.
g 1º Consideram-se passivos contingentes os riscos financeiros já
existentes decorrentes de ações judiciais trabalhistas, cíveis, previdenciárias, indenizações
por desapropriações, bem como outros que poderão causar perdas ou danos ao patrimônio
da entidade ou comprometer a execução de ações planejadas para serem executadas no
período em que as ocorrências se efetivaram.
8 2º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada
evento de riscos fiscais especificado neste artigo.
SEÇÃO III
Das Disposições Sobre a Política de Pessoal
e Encargos Sociais
Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso
Il, da Constituição Federal, observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam os Poderes
Executivo e Legislativo autorizados a procederem a alterações de estrutura organizacional e
de carreiras, estudo e implementação do regime previdenciário, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, observado o
Lei Complementar nº. 101/2000.
disposto nos artigos 15, 16e 17 da
2017 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as
disposições contidas nos artigos 18,19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000.
8 1º Além de observar às normas do caput, no exercício financeiro de A
f
/
/
Ú
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quuntos pos, uma Pradápelis malhon
g 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº. 101/2000 serão adotadas as medida de
que tratam os 88 3º e 4º do art.169 da Constituição Federal.
SEÇÃO IV
Das Disposições Sobre a Despesa de Pessoal
Art. 21. O disposto no 8 1o do art. 18 da Lei Complementar no. 101
de 2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com
pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores
e empregados públicos, para efeito do “caput”, os contratos de terceirização relativos à
execução indireta de atividades que sejam acessórias, instrumentais ou complementares
aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, bem como
as que não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, ainda quando se tratarem de cargos ou empregos
extintos ou em extinção.
SEÇÃO V
Das Disposições Sobre a Previsão da Receita e Alterações na
Legislação Tributária do Município
Art. 22. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal
projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
a) Revisão e Atualização do Código Tributário Municipal, de forma a
corrigir distorções;
b) Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos
dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do município;
c) Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário;
d) Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução
fiscal e arrecadação de tributos; e
e) Demais matéria relativas a legislação tributária, bem como )
eventuais parcelamentos, isenções, anistias e demais benefícios fiscais na forma da lei.
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Punta par vma Pipes malhas.
Art. 23. As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por
base o índice de inflação apurado nos últimos 12 meses, a tendência e o comportamento da
arrecadação municipal mês a mês, na conformidade do Anexo Il, que dispõe sobre as Metas
Fiscais.
$1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
1. Revisão e adequação da legislação sobre taxas pelo exercício do
Poder de Polícia, ou referentes à utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e
divisíveis, prestados aos contribuintes, ou postos a sua disposição, objetivando sua
adequação aos respectivos custos,
Il A edição de uma planta genérica de valores realinhando a
valoração dos terrenos vagos e edificações, prioritariamente em casos em que o valor venal
suplanta o valor real, minimizando eventuais distorções;
Ill. A expansão do número de contribuintes;
IV. A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
8 2º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
Art. 24. O Município pode conceder incentivos fiscais ao
desenvolvimento de atividades na área social, cultural e de esporte mediante leis
específicas, através da regulamentação e implantação de Fundos Municipais.
Art. 25. Com o objetivo de estimular o crescimento da receita
tributária própria, poderá o Executivo municipal encaminhar projetos de lei concedendo
incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não, cujos valores não serão
considerados na previsão da receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2018, não
afetando as metas de resultados fiscais previstas.
8 1º Ficam preservados os benefícios fiscais introduzidos na
legislação tributária do Município anteriormente à edição desta lei, cujos valores não serão
considerados na previsão da receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2018.
8 2º Também não serão considerados na previsão da receita prevista
na Lei Orçamentária para viger em 2018, não afetando as metas de resultados fiscais
previstas, a fixação de percentuais de desconto para pagamento à vista sobre O valor Y
lançado dos tributos municipais.
j
(A
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tos pos uma Pads malhas
8 3º Também não serão considerados na previsão da receita prevista
na Lei Orçamentária para viger em 2018, não afetando as metas de resultados fiscais
previstas a fixação de percentuais de desconto para pagamento à vista sobre o valor
lançado dos tributos municipais, nem as isenções ou os benefícios fiscais específicos
destinados a munícipes portadores de moléstias graves de forma a minimizar as
consequências financeiras negativas suportadas pelos enfermos.
SEÇÃO VI
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 26. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar O superávit primário necessário para
garantir o equilíbrio financeiro da administração municipal, conforme demonstrado no Anexo
de Metas Fiscais.
SEÇÃO VII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas
no caput do artigo 9º, e no inciso Il do 8 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº. 101/2000,
o Poder Executivo fica autorizado a proceder mediante Decreto à limitação de empenho das
dotações orçamentárias e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional E]
participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de
2018 utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
& 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
$ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante
que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira conforme
proporção estabelecida no caput deste artigo.
Art. 28. Ocorrendo a situação retratada no artigo anterior, o decreto
de limitação de empenhos deverá identificar as fontes de receita comprometidas com a
queda de arrecadação e estabelecer o contingenciamento de despesa correspondente n
mesma proporção da redução verificada, obedecida a seguinte ordem:
a) Despesas de investimentos,
EEE
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b) Despesas correntes.
8 1º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que
constituem obrigações constitucionais, legais, ou destinadas ao pagamento do serviço da
dívida, exceto quando a queda das receitas afetar as bases de cálculo ou limites de
comprometimento destas mesmas despesas.
8 2º O Poder Executivo, após editar o decreto a que se refere o caput
enviará cópia do mesmo ao Poder Legislativo, para ciência, acompanhada da memória de
cálculo, das premissas e dos parâmetros justificadores do decreto.
83º A limitação dos empenhos do Poder Legislativo, quando couber,
poderá ser efetuada por ato próprio e calculada de forma proporcional à participação de
suas respectivas despesas, no montante global das despesas do orçamento geral do
município para o exercício de 2018.
8 4º Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial, deverá o
Poder Executivo editar decreto suspendendo a limitação de empenhos e recompondo as
dotações limitadas.
SEÇÃO VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas
Art. 29. O orçamento municipal poderá consignar recursos em favor
de entidade privada que não possua fins lucrativos, para desenvolvimento de ações afetas
às áreas de assistência social, saúde e educação, mediante edição de lei específica,
atendendo-se ainda ao seguinte:
| — Os recursos objeto de subvenção destinar-se-ão a promoção de
ações gratuitas e de atendimento direto ao público, devendo pelo menos 50% (cinquenta por
cento) do total repassado ser empregado em favor de atividades fim da entidade
beneficiada;
|| — A formalização da autorização está condicionada ainda,
a. Manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria
jurídica da Prefeitura Municipal,
b. Comprovação de funcionamento regular da Entidade beneficiada,
emitida por duas autoridades de outro nível de governo;
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Juntos por uma Pradápelis melhor
c. Certificação da Entidade junto ao respectivo Conselho Municipal,
quando houver;
Parágrafo único. A autorização do setor técnico constante na alínea
a do inciso Il deste artigo ficará a cargo do responsável pela respectiva Secretaria ou
Departamento Municipal.
Art. 30. Fica igualmente autorizada a concessão de recursos para
entidades públicas ou privadas a título de “auxílios” destinados a despesas de capital de
entidades privadas sem fins lucrativos, bem como “contribuições” a entidades sem fins
lucrativos, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços na forma
estabelecida na Lei Federal nº. 4.320/64, atendidas ainda as disposições contidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, em especial no seu art. 26.
Art. 31. As transferências de recursos previstas nesta seção, quando
couber, poderão ser precedidas da celebração de convênio, o qual conterá o respectivo
plano de trabalho em conformidade com instruções vigentes do Tribunal de Contas.
8 1º Compete ao órgão beneficiário, sob a supervisão do órgão
concedente a elaboração do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo
Município.
8 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação
irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
Art. 32. Independente da transferência de recursos a entidades
assistenciais, o Poder Executivo consignará na LOA 2018, na medida de suas
disponibilidades financeiras, dotações orçamentárias para fornecer as pessoas carentes
meios de subsistência e demais itens e acessórios indispensáveis.
Art. 33. A lei orçamentária anual poderá consignar recursos para que
a Prefeitura venha a subsidiar parcialmente o custeio de serviços públicos objeto de
concessão ou permissão que vierem a se mostrar deficitários.
Parágrafo único. A fixação dos valores dos subsídios dependerá de
demonstração pela empresa exploradora dos serviços da existência de déficit na forma da
lei. 3
Art. 34. Além dos valores consignados na Lei Orçamentária aos (
entes da Administração Indireta, as receitas próprias dos referidos órgãos serão destinado
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prioritariamente, ao atendimento de suas despesas de custeio, incluindo pessoal e encargos
sociais, podendo ainda, o Ente Central promover a Transferência de recursos para
complementar referidos valores mediante atendimento das seguintes condições:
| - Os recursos complementares serão objeto de lei específica que
disporá sobre a abertura do crédito especial necessário; e
Il — A formalização da autorização está condicionada ainda a
manifestação prévia e expressa do setor técnico da Prefeitura Municipal.
SEÇÃO IX
Da Autorização para o Município Auxiliar o Custeio de Despesas
Atribuídas a Outros Entes da Federação
Art. 35. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de
recursos para o custeio de despesas de outros entes da federação somente poderá ocorrer
em situações que envolvam o interesse local, mediante convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere, (art. 62, | — LRF).
SEÇÃO X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 36. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
|. Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução
mensal de desembolso;
Il. Publicar até 30 (trinta) dias após encerramento do bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas e se não
atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara;
Ill. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo, deverá promover, mediante
decreto, a limitação de empenhos, de acordo com a forma e critérios estabelecidos no art. 9
º da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal;
IV. O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, relatório
de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública,
perante a Câmara de Vereadores;
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v. Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos,
Prestação de Contas, Pareceres do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na
Internet e ficarão à disposição da comunidade;
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros
consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de
duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes.
SEÇÃO XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 37. Além da observância das prioridades e metas de que trata
esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos
após:
|. Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e
respectivos subtítulos em andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a
obtenção de uma unidade completa, salvo aqueles que justificadamente comprovarem sua
implantação por serem de interesse público;
Il. Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio
público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para
tanto.
$ 1º Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto,
mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos
orçamentários e financeiros para atendimento dos projetos em andamento em conformidade
com o anexo específico desta Lei, que contempla a relação das obras em andamento, bem
como as respectivas dotações orçamentárias reservadas para sua continuidade ou
conclusão no ano de 2018.
8 2º O sistema de controle interno fiscalizará e demonstrará o
cumprimento do parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
SEÇÃO XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 38. Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar
nº. 101/2000 são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapassar R$
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8.000,00 (oito mil reais) para compra de materiais e contratação de serviços e R$ 15.000,00
(quinze mil reais) para obras e serviços de engenharia.
SEÇÃO xl
Do artigo 42 da LRF e Disposições Pertinentes
Art. 39. Para efeito do disposto no artigo nº. 42, da Lei
Complementar nº. 101/2000, assim como para fins de empenhamento de contratos
administrativos firmados pela Administração:
| - Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização
do contrato administrativo ou instrumento congênere;
Il — No caso de despesas relativas à prestação de serviços contínuos
de natureza continuada destinados à manutenção da Administração Pública, ou de obras
cuja execução ultrapasse o exercício financeiro, considerar-se-ão como compromissadas
apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no respectivo exercício financeiro,
observado o cronograma pactuado.
Parágrafo único. Para efeito de empenhamento da obrigação nas
hipóteses acima indicadas, consideram-se como compromissadas apenas as prestações
dos serviços ou obras cuja execução deva se verificar no respectivo exercício financeiro,
observado o cronograma pactuado, ficando facultado ao ordenador de despesas da
entidade proceder ao empenho de importância suficiente apenas para a quitação da parte
do contrato a ser liquidada no respectivo exercício financeiro, empenhando-se o saldo
remanescente do contrato, logo no início do exercício seguinte.
SEÇÃO XIV
Precatórios
Art. 40. O Poder Executivo de acordo com a decisão tomada pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), sobre os novos procedimentos a serem adotados para
planejamento da proposta orçamentaria de 2018, sobretudo em relação aos novos prazos
de pagamento de precatórios já reconhecidos pela Justiça e que deverão ser quitados até o
final de 2021. Os precatórios cujos ofícios requisitórios forem recebidos até primeiro de julho
de 2017, deverão ser pagos dentro do exercício de 2018, sem prejuízo do pagamento dos
demais precatórios “in mora” (parcelados).
SEÇÃO XV
Manutenção da Iluminação Pública (7
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Art. 41. Para atender as necessidades da manutenção da iluminação
pública e expansão de rede, o Poder Executivo tomará as providencias necessárias para a
contratação de pessoal ou de sua terceirização por parte de empresas especializadas, e
inclusive com a implantação do sistema de atendimento e ouvidoria do serviço a ser
prestado através da telefonia (0800).
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal, a:
|. Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos
termos da legislação em vigor;
Il. Abrir, nos termos do artigo 7º da Lei Federal n. 4.320/64, crédito
adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total do orçamento da
despesa fixado nesta lei, para reforçar as dotações insuficientemente consignadas no
orçamento, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) Excesso de arrecadação a se verificar no decorrer do exercício de
2018;
b) Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
de 2017;
c) Anulação parcial ou total de dotações consignadas na mesma
categoria de programação ou de créditos adicionais autorizados em lei;
d) Produto de operações de crédito autorizadas em lei; e
e) Reservas de contingência à conta de recursos próprios e
vinculados constantes desta Lei.
III. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do
art. 167 da Constituição Federal, situação esta que não implicará em qualquer dedução do
percentual autorizado no inciso Il;
IV. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos;
8 1º Ficam igualmente autorizados e não serão computados, para
efeito do limite fixado no inciso “Il” deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais
Suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à 7)
pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e
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despesas a conta de recursos vinculados, dispensando-se a realização de novas audiências
públicas para tanto.
8 2º A suplementação através da edição de Decreto Executivo a que
alude o inciso Il deste artigo, por encontrar autorização expressa na própria Lei
Orçamentária, será utilizada para reforçar dotações insuficientemente consignadas no
orçamento, ficando nos casos de utilização do aludido percentual, automaticamente
alterados os valores dos anexos a que aludem os programas constantes do PPA e da LDO
vigentes no respectivo exercício financeiro, dispensando-se a realização de novas
audiências públicas para tanto.
S 3º Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a
suplementação a que alude o inciso Il deste artigo, será direcionada formalmente por meio
de ofício da Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como
recursos a anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias, uma vez que
a competência para edição dos respectivos decretos de suplementação, bem como de toda
e qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do disposto no art. 61, 8 1º, inciso II,
letra “b” da Constituição Federal é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Art. 43. A dívida mobiliária refinanciada se houver, será devidamente
atualizada pelo IGPM/FGV/SP - Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio
Vargas de São Paulo, até a data de sua efetiva liquidação.
Art. 44. Enquanto não for devolvido o autógrafo da lei do orçamento
até o início do exercício de 2018 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a
proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de
1/12 (um doze avos) em cada mês da proposta apresentada.
Parágrafo único. Caso a proposição seja reprovada ou rejeitada
pelo Legislativo, os Poderes Executivo e Legislativo ficam expressamente autorizados a
tomar como referência para execução orçamentária de 2018 os valores atualizados das
respectivas dotações constantes no orçamento anterior, podendo ainda ser os valores totais
atualizados em conformidade com os programas constantes do Plano Plurianual
(2018/2021) ou da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
Art. 45. Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais se
apresentarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serã
reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a autorizada. A
(
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PRADO POLIS
frtas p, uma Pragas malha,
Art. 46. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar,
independentemente da realização de novas audiências públicas, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, caso sejam detectadas distorções ou necessidades de eventuais ajustes.
Art. 47. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 05 dejulho de 2017.
o Municipal de Pradópolis
publicado no Diário Oficial Eletrônico do
ânica do Município.
Registrado em livro próprio e
Município, nos termos do artigo 88 da Lei Org
hefe de Gabinete
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