norma nº 809/1997

DECRETO N° 809
de 21 de outubro de 1997
Institui a Comissao Municipal de Emprego,
no âmbito do Sistema Público de Emprego,
e dá providências correlatas.
•
LUIZ OTAvIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito
Municipal de Prad6polis, Estado de sao Paulo, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso IX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a Resoluçao nO
80, de 19 de abril de 1995, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - CODEFAT, do Ministério do Trabalho, e o Decreto Estadual nO40.322,
de setembro de 1995,
DECRETA:
Art. 1° Fica instituída a Comissao Municipal de
Emprego com a finalidade de consubstanciar a participaçao da sociedade organizada
na administraçao de um Sistema Público de Emprego, no Município de Prad6polis - SP.
Parágrafo único. A Comissao Municipal de Emprego,
6rgao colegiado, de caráter permanente e deliberativo, estará vinculadozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à Comissao
Estadual de Emprego, instituída pelo Decreto nO40.322, de 15 de setembro de 1995.
Art. 2° - Compete à Comissao:
I - aprovar seu Regimento Interno, observados os
critérios da Resoluçao 80, do CODEFAT, de 19 de abril de 1995;
•
11 - propor aos 6rgaos do Sistema Nacional de
Emprego - SINE, com base em relatórios técnicos, medidas efetivas que minimizem os
efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado
de trabalho;
111 - articular-se com instituiçOes públicas e privadas,
inclusive acadêmicas e de pesquisa, com vistas à abtençao de subsídios para o
aprimoramento e orientaçao de suas açOes, da atuação dos 6rgaos int rantes do
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S,stema Nacional de Emprego - SINE, como também das ações relativas aos
Programas de Geração de Emprego e Renda;
IV - articular-se com instituições e organizações
envolvidas no Programa de Geração de Emprego e Renda, visando a integração de
suas ações;
V - promover o intercâmbio de informações com
outras comissões municipais de emprego, objetivando, não apenas a integração do
Sistema, mas também a obtenção de dados orientadores de suas ações;
VI - formular diretrizes específicas sobre a atuação
•
do Sistema Nacional de Emprego - SINE, em consonância com aquelas defendidas
pelo MTb/CODEFAT;
VII - propor a locação de recursos por área de
atuação, quando da elaboração do Plano de Trabalho pelo Sistema Nacional de
Emprego - SINE no âmbito correspondente;
VIII - proceder ao acompanhamento da utilização dos
recursos alocados mediante convênios, ao Sistema Nacional de Emprego - SINE e ao
Programa de Geração de Emprego e Renda no que se refere ao cumprimento dos
critérios, de natureza técnica, definidos pelo MTb/CODEFAT e Comissão Estadual de
Emprego;
IX - participar da elaboração do Plano de Trabalho
do Sistema Nacional de Emprego - SINE no âmbito de sua competência para que seja
submetido à aprovação da Comissão Estadual de Emprego;
X - acompanhar a execução do Plano de Trabalho do
Sistema de Emprego - SINE e do Programa de Geração de Emprego e Renda;
XI - propor à Coordenação Estadual do Sistema •
Nacional de Emprego - SINE, a reformulação das atividades e metas estabelecidas no
Plano de Trabalho, quando necessário;
XII - propor medidas para o aperfeiçoamento do
Sistema Nacional de Emprego - SINE e do Programa de Geração do Emprego e
Renda; 2 ~.~
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XIII - examinar em primeira instância, o Relatório de
Atividades, apresentado pelo Sistema Nacional de Emprego - SINE;FEDCBA
X N - criar Grupo de Apoio Permanente (GAP), com
composição tripartite e paritária em igual número de representantes dos trabalhadores,
dos empregadores e do governo, o qual poderá, a seu critério, constituir subgrupos
temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades especificas;
'I N - subsidiar, quando solicitada, as deliberações do
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e da
• Comissão Estadual de Emprego;
'lN1 - encaminhar, após avaliação, às diversas
instituiçOes financeiras, projetos para obtenção de apoio creditlcio;
'lN1I - receber e analisar, sob os aspectos
quantitativos, os relatórios de acompanhamento dos projetos financeiros com os
recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;
XVIII - elaborar relatórios sobre a análise precedida
encaminhando-os à Comissão Estadual de Emprego;
XIX - acompanhar de forma continua, os projetos em
andamento nas respectivas área de atuação;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
xx - articular-se com entidades de formação
profissional em geração, inclusive as escolas técnicas, sindicatos de pequenas e micro
empresa e demais entidades representativas de empregados e empregadores, na
busca de parceria na qualificação e assistência técnica aos beneficiários de
financiamento com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e nas demais
açOes que se fizerem necessárias;
•
XXI - indicar as áreas e setores prioritários para
alocação de recursos no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda.
§ 10A comissão, na sua área de competência, caberá
o papel de acompanhar a utilização dos recursos financeiros administrados pelo
Sistema Nacional de Emprego - SINE e no âmbito do Programa de Geração de
."",... e Re"da 3 ~ I ~
§zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2° O número de integrantes do Grupo de Apoio
Permanente - GAP, a que se refere o inciso XIV, em nenhuma hipótese poderá ser
superior à quantidade de representantes na Comissão Municipal.
Art. 3° A Comissão Municipal de Emprego será
constituida de forma tripartite e paritária contando com a representação em igual
número do governo, de trabalhadores e de empregadores, mediante os seguintes
órgãos e entidades:
I - representantes do governo:
com titular e suplente;
a) Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, •
b) Prefeitura Municipal de Pradópolis, com titular e
suplente;
11 - representantes dos trabalhadores:
a) sindicato dos servidores, com titular e suplente;
b) sindicato rural, com titular e suplente;
111 - representantes dos empregadores:
a) Associação Comercial, Industrial e Agricola de
Pradópolis, área do comércio e indústria, com titular e suplente;
b) Associação Comercial, Industrial e Agricola de
Pradópolis, área rural, com titular e suplente;
§ 1° Cada um dos orgãos e entidades referidas neste
artigo indicará 1 (um) representante e seu suplente.
§ 2° Os representantes titulares e suplentes dos •
trabalhadores e empregados serão indicados pelas respectivas organizações, de
comum acordo com a Comissão Estadual.
§3° Nos termos dispostos no "caput" deste artigo a
composição da Comissão Municipal será formalizada por ato do Governo Municipal,
que env ,ará à Com"' o Esta ' ua1",".:. aIO ~;. ~
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Interno, publicados no Diário Oficial.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 4° O mandato de cada representante é de 3 (tris)
anos, permitida uma recondução.
§ 5° As instituições, inclusive as financeiras, que
interagir com a Comissao poderio participar das reuniOes, se convidadas, sendo-Ihes
facultado manifestar-se sobre os assuntos abordados sem, entretanto, ter direito a
voto.
Art. 4° A ComissAo Municipal de Emprego será
constituída pelos seguintes 6rgAos:
1- Colegiado;
11- Presidência;
111-Secretaria Executiva.
Art. 5° A Presidência da ComissAo será em sistema
de rodízio, entre as bancadas do governo, dos trabalhadores e dos empregadores,
tendo o mandato do presidente a duraçao de 12 (doze) meses e vedada a recondução
para período consecutivo.
Parágrafo único. A eleiçao do Presidente ocorrerá por
maioria Simples de votos dos integrantes da ComissAo.
Art. 6° A Secretaria Executiva da ComissAo será
exercida pelo Departamento de Administraçao da Prefeitura Municipal de Prad6polis,
a ela cabendo as realizaçOes das tarefas técnicas e administrativas.
Art. 7" Pela atividade exercida na Comissao, os seus
membros, titulares ou suplentes, não receberAo qualquer tipo de pagamento,
remuneração, vantagens ou beneficios .
• Art. 8° As reuniões ordinárias da ComissAo serão
realizadas no mínimo uma vez a cada mês, em dia e hora marcados com antecedência
mínima de 7 (sete) dias, sendo precedida na convocação de todos os seus membros.
Art. 9° As reuniões extraordinárias poderão ocorrer
a qualquer tempo por convocação do Presidente da ComissAo ou de 1/3 (um terço) de
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seus membros.
Art. 10. As deliberações da Comissão deverão ser
tomadas por maioria simples de voto, com "quorum" minimo da metade mais um de
seus membros, cabendo ao Presidente voto de qualidade.
Parágrafo único. As decisões normativas terao forma
da deliberação, numeradas de forma sequencial e publicadas no Diário Oficial.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução deste
decreto correrão à conta de dotações pr6prias, consignadas no orçamento geral do .,
Municipio, suplementadas se necessárias, na forma da lei.
Art. 12. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 21 de outubro de 1997.
Publicada e regtstrade no Departamento
de Administração desta Prefettura Municipal.
(win.dec809-vr)
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