norma nº 1522/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO es
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA óPoL: DE
PRADO POLIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 16 DE AGOSTO DE 2.017
“DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO
40 DA LEI Nº 960, DE 04 DE MARÇO DE 1997 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 14 de agosto de 2017, APROVOU e ele sanciona e promulga
a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - O paragrafo 1º do artigo 40 da Lei nº 960 de 4
de março de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40...
- 81º - A remuneração fixada na forma deste artigo não gera
relação de emprego, nem se vincula às referências de salários do Quadro de Pessoal da
Prefeitura, mas será atualizada monetariamente, sempre na mesma data e sem distinção de
índices, por ocasião da revisão geral dos servidores municipais.”
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de recursos próprios do orçamento geral do Município, que serão
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de 2017.
Prefeitura Municipal, de Pradópolis, em 16 de agosto a)
2017. as, a
V
SILVJO MARTINS
eito Municipal de Pradópolis
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FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
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