norma nº 1523/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADODOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO em
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PRADO UNICIPAL DE
PRADO POLIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.523, DE 16 DE AGOSTO DE 2.017
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE
REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS E
ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 14 de agosto de 2017, APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a adesão ao Programa
Especial de Regularização Tributária - PERT da Câmara Municipal de Pradópolis,
instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 e regulamentado pela
Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017.
Artigo 2º - Fica aberto no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pradópolis, um crédito especial na importância de R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais), distribuídas as seguintes dotações:
010101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS — INSS PREVIDENCIA DE EXERCICIOS ANTERIORES
4.6.90.71 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA — EXERCICIOS ANTERIORES 30.000,00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
4.6.90.71 JUROS DA DÍVIDA — EXERCICIOS ANTERIORES 15.000,00
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL 1)
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900 Go
EMAIL: gabineteGpradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO ns
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA ÓPOL DE
PRADO POLIS
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Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo
anterior será coberto com recursos provenientes de:
ANULAÇÃO:
0101 02 SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.0001.1084.0000 REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL - 45.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES F.RO0100
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a
expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 14 de agosto
de 2017.
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabinete(pradopolis.sp.gov.br