norma nº 824/1997

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DECRETO N° 824
de 29 de dezembro de 1.997.
DISPOE SOBRE A APROVAÇÃO DO
REGULAMENTO GERAL DE CONCURSOS PARA
PROVIMENTO DE CARGOS OU EMPREGOS
PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO
MUNIC\PIO DE PRADÓPOLlS, E DÁ OUTRAS
PROVID~NCIAS.
•
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito Municipal de
Prad6polis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Municipio, tendo em vista o disposto nos artigos 7° ao 9°, da
Lei Complementar nO 18 , de 21 de setembro de 1.993.
DECRETA:
Artigo 1° - Fica Aprovado o Regulamento Geral de Concursos
para Provimento de Cargos ou Empregos Públicos da Administração Direta do Municipio,
constante do presente Decreto.
Artigo 2D - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PRADÓPOLlS, 29 de Dezembro de 1.997 .
•
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REGULAMENTO GERAL DE CONCURSOS
(a que se refere o Decreto nO824, de 29 de dezembro de 1.997.)
Capítulo I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Artigo 1° - Os concursos para provimento de cargos ou
empregos públicos da Administração direta do Município serão autorizados por ato próprio
do Prefeito, à vista da existência de vagas no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, e
das necessidades da Administração .
•
Artigo r-Os concursos serão de provas escritas, de provas
práticas e orais, e provas de verificação de qualidade e aptidão, através de entrevistas e
testes, conforme o caso.
Parágrafo único - Nos concursos para provimento de cargos ou
empregos de nível universitário poderá haver também provas de titulos, a que se refere
o artigo 35, desde regulamento.
Artigo 3° - Os concursos públicos terão prazos de validade de
até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Parágrafo único - enquanto houver candidato aprovado e
classificado e não convocado para investidura em determinado cargo ou emprego público,
não se publicará edital de concurso para provimento do mesmo cargo, salvo quando
esgotado o prazo de validade do concurso e habilitou o candidato.
Artigo 4° - A aprovação em concurso público não gera direito à
nomeação, mas essa, quando se der, respeitará e observará, rigorosamente, a ordem de
classificação dos candidatos, observada a regra contida no artigo 42, deste regulamento.
•
Capitulo"
DAS INSTRUÇOES ESPECIAIS
Artigo 5° - Os concursos públicos reger-se-ão por Instruções
especiais, em razão da natureza do cargo ou emprego público, que serão publicadas
mediante edital, do qual constatarão as seguintes indicações:
I - se o concurso é de provas ou de provas e titulos; ~' -
~ 2
11-os requisitos mínimos exigidos para o provimento de cargos
ou empregos públicos;
111- as condições especiais necessárias para o provimento do
cargo ou emprego público, dentre as quais:
a) nível de escolaridade exigido para o desempenho das
atribuições do cargo ou emprego público, comprovado mediante competente diploma ou
documento equivalente;
b) experiência profissional relacionada com a natureza específicazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
da função pública;
c) capacidade fisica ou mental suficiente para o exercício da
função pública;
IV - o tipo e o conteúdo das provas e a categoria dos títulos;
V - a forma de julgamento das provas e dos tltulos;
VI - os critérios de habilitaçi!io e classificaçi!io;
VII - o prazo de validade do concurso;
VIII - o valor relativo de cada uma das provas e critério para
determinação da média das provas; e,
IX - outros informes julgados necessários;ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rtig o 6" - Os prazos fixados nas instruções especiais poderão
ser prorrogados a juízo do Prefeito Municipal através de publicidade prévia e ampla.
A rtig o 7" - Para os fins do artigo 108, da Lei Orgânica do
Município, combinado com o parágrafo segundo, do artigo 8° da Lei Complementar nO18,
de 21 de setembro de 1993, far-se-ão os concursos públicos com reservas de percentual
de até 3% (três por cento) para pessoas portadoras de deficiência observado o disposto
no artigo 18, deste regulamento.
Capítulo 111
•
D O S C A N D ID A T O S
A rtig o 8° - Poderi!io candidatar-se para provimento dos cargos
ou empregos públicos do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, todos os cidadi!ios que
preencham os seguintes requisitos:
3
161
192zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
I - ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas do
Decreto Federal 70.436, deRQPONMLKJIHGFEDCBA 1 8 /0 4 n 2 ;
11-possuir idade mlnima dezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 18 anos, até a data de encerramento
das inscriçOes para o concurso público;
111- estar quite com a Justiça Eleitoral;
IV - quando do sexo masculino, haver cumprido as obrigaçoes
com o Serviço Militar;
V - gozar de boa saúde, física ou mental, comprovada em exame
• médico;
VI - não possuir antecedentes criminais ou civis incompatlveis
com o ingresso no serviço público municipal;
VII - ter boa conduta, inclusive social; e,
VIII - atender as condições especiais prescritas para provimento
do cargo ou emprego público.
Artigo 90 - As limitaçOes de idade, de sexo, e os requisitos
exigidos para cada cargo em particular serão estabelecidos em função da natureza dos
mesmos e das disposiçOes legais e regulamentares que disciplinarem o assunto.
Artigo 100 - Independerá de limite máximo de idade, para
inscrição em concurso público, o servidor da Prefeitura e da Câmara Municipal que contar
com mais de dois anos de efetivo exercicio da função pública, sob qualquer vinculo
jurldico.
Capitulo IV
DAS INSCRiÇÕES
• Artigo 11 - A abertura de concurso público far-se-ão por
competente edital, no qual mencione o prazo de inscrição, nunca inferior a três dias úteis.
Artigo 12 - As lnscrlções, a que se refere o artigo anterior do
presente Regulamento Geral, serão feitas a pedido.
Artigo 13 - As inscriçOes serão requeridas pelo próprio
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sem concurso público, mas com estabilidade anômala, por força do artigozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 19, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, assistem, além dos
direitos previstos na legislação específica, os seguintes beneficios:
I - inscrição de oficio nos concursos públicos para provimento
dos cargos ou empregos a que correspondam as respectivas funções, ainda que não
disponham da escolaridade exigida para se provimento;
11- tempo de serviço público municipal computado como título nos
concursos de ingresso para provimento dos cargos ou empregos efetivos, a que
correspondam as respectivas funções, por força do disposto no parágrafo 1°, do artigo 19,
do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
A rtig o 2 3 - Fica assegurado aos servidores municipais admitidos
•
ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ou contratados, com estabilidade anômala, na contagem de tempo para fins de concurso
público, os períodos anteriores de exercício da função pública de natureza diversas
daquela relacionada com o cargo ou emprego de provimento efetivo.
A rtig o 2 4 - O disposto neste capítulo não se aplica aos
ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a
lei declare de livre nomeação e exoneração.
C a p ítu lo V I
D A B A N C A E X A M IN A D O R A E S P E C IA L
A rtig o 2 5 - A Banca Examinadora Especial será constituída, para
cada concurso, pelo Prefeito Municipal, e composta de três membros nos quais um será
o presidente.
P a rá g ra fo 1° - Os membros da Banca Examinadora Especial
serão escolhidos entre pessoas e profissionais de conhecida idoneidade moral e
profundos conhecimentos nas matérias a examinar.
P a rá g ra fo r -Os membros da Banca Examinadora Especial,
que assumirão a incumbência de realizar o concurso, deverão ser convidados ou
contratados, preferencialmente, entre profissionais da educação, ativos ou inativos, dos
magistérios estadual ou municipal.
•
P a rá g ra fo 3° - A Banca Examinadora Especial compete aplicar,
corrigir, julgar e classificar as provas relacionadas aos concursos públicos.
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E61
'1'1zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
candidato, ou procurador legalmente habilitado com poderes especiais, mediante
preenchimento de ficha de inscrição, fomecida pelo Departamento de Recursos Humanos
ou Setor de Pessoal.
Parágrafo 1° - A ficha de inscrição não será aceita sem que
esteja corretamente preenchida, ou apresente qualquer rasura ou emenda.
Parágrafo 'Z' - Juntamente com a ficha de inscrição, o candidato
deverá apresentar duas fotografias tamanho 3X4, no modelo padrão para documento.
Parágrafo 3° - No caso de inscrição da procuração, deve ser
apresentados o instrumento de mandato, o documento de identidade do procurador e •
serem satisfeitas as demais exigência legais.
Artigo 14 - Para inscrever-se o candidato ou seu procurador
deverá, no ato da inscrição:
I - apresentar Cédula de Identidade (RG) e CIC;
11 - retirar, preencher e submeter à conferência a ficha de
inscrição;
111 - providenciar o pagamento da taxa de inscrição, no valor e no
estabelecimento bancário a ser indicados no competente edital;
IV - receber o comprovante de inscrição - PROTOCOLO, ou
cartão de identificação.
Parágrafo 1° - Sem a apresentação do comprovante de inscrição
ou do cartão de identificação não será permitido ao candidato fazer as provas.
Parágrafo 'Z' - Os documentos de identidade, apresentados
quando do ato de inscrição, serão devolvidos aos candidatos após as anotações na ficha
correspondente.
Parágrafo 3° - Em hipótese alguma, os documentos de que trata •
este artigo poderão permanecer na posse dos responsáveis pela inscrição de candidatos.
Artigo 15 - Não será permitida, sob qualquer pretexto, a inscrição
condicional, devendo todos os documentos ser <$resentàdos por ocá~l~o do
preenchimento da ficha de inscrição.
Artigo 16 - A inexatidão das afirmativas ou irregularidadls deFEDCBA
5 ~ /,
261
'" 193zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
documentos, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do concurso
público, anulando-se todos os atos decorrentes da lnscríção,ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rtig o 1 7 - A inscriçâo do candidato implicará no conhecimento
das presentes instruções e no compromisso de aceitação das condições referentes aos
concursos que serão estabelecidos através de competente edital.
A rtig o 1 8 - O candidato portador de deficiência f1sica deverá
declarar, na ficha de lnscríçâo, o tipo e o grau de deficiência, bem como se necessita de
ccndlção especial para submeter-sezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à prova.
•
P a rá g ra fo 1° - O órgão responsável pela realizaçao dos
concursos garantirá, aQSportadores de deficiência, as condiçOes especiais necessárias
a sua participaçao nas provas.
P a rá g ra fo 2 '1 - os portadores de deficiência participarão dos
concursos em igualdade de condiçOes com os demais candidatos, no que respeita o
conteúdo e avaliação das provas.
A rtig o 1 9 - Os pedidos de inscrição serão recebidos pelo
Departamento de Recursos Humanos ou Setor de Pessoal, cabendo à Banca Examinadora
Especial decidir sobre a aprovação, através de homologaçao.
P a rá g ra fo 1° - O candidato, cuja documentação não for
considerada em ordem, terá sua inscrição indeferida.
P a rá g ra fo 2'1- Julgados os pedidos de inscrição com o exame
da documentação apresentada e satisfeitas as exigências do competente edital, o
presidente da Banca Examinadora Especial homologará as inscrições.
A rtig o 2 0 - Encerrado o prazo de ínscríção, será publicada a
relaçao dos candidatos inscritos, com indicação dos respectivos números de lnscrlçãc e
da Carteira de Identidade (RG).
A rtig o 2 1 - Não serão recebidas inscrições por via postal.
• Capítulo V
D O S S E R V ID O R E S A D M IT ID O S O U C O N T R A T A D O S ,
E S T Á V E IS
A rtig o 2 2 - Aos servidores municipais admitidos ou contratados,
6RQPONMLKJIHGFEDCBA- fIP ;.
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sem concurso público, mas com estabilidade anômala, por força do artigozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 19, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, assistem, além dos
direitos previstos na legislação específica, os seguintes beneficios:
I - inscrição de oficio nos concursos públicos para provimento
dos cargos ou empregos a que correspondam as respectivas funções, ainda que não
disponham da escolaridade exigida para se provimento;
11- tempo de serviço público municipal computado como título nos
concursos de ingresso para provimento dos cargos ou empregos efetivos, a que
correspondam as respectivas funções, por força do disposto no parágrafo 1°, do artigo 19,
do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
A rtig o 2 3 - Fica assegurado aos servidores municipais admitidos
•
ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ou contratados, com estabilidade anômala, na contagem de tempo para fins de concurso
público, os períodos anteriores de exercício da função pública de natureza diversas
daquela relacionada com o cargo ou emprego de provimento efetivo.
A rtig o 2 4 - O disposto neste capítulo não se aplica aos
ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a
lei declare de livre nomeação e exoneração.
C a p ítu lo V I
D A B A N C A E X A M IN A D O R A E S P E C IA L
A rtig o 2 5 - A Banca Examinadora Especial será constituída, para
cada concurso, pelo Prefeito Municipal, e composta de três membros nos quais um será
o presidente.
P a rá g ra fo 1° - Os membros da Banca Examinadora Especial
serão escolhidos entre pessoas e profissionais de conhecida idoneidade moral e
profundos conhecimentos nas matérias a examinar.
P a rá g ra fo r -Os membros da Banca Examinadora Especial,
que assumirão a incumbência de realizar o concurso, deverão ser convidados ou
contratados, preferencialmente, entre profissionais da educação, ativos ou inativos, dos
magistérios estadual ou municipal.
•
P a rá g ra fo 3° - A Banca Examinadora Especial compete aplicar,
corrigir, julgar e classificar as provas relacionadas aos concursos públicos.
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E61
.Q 194
Artigo 26 - O trabalho pessoal dos membros da Banca
Examinadora Especial poderá ser remunerado, desde que observadas as formalidades
previstas em lei.
Artigo 27 - A fim de manter a necessária unidade de orientação,
sobretudo no que se refere a aspectos Jurídicos e legais, o Prefeito Municipal designará
a Assessoria Juridica da Administração para participar dos serviços de coordenação,
organização e execução do concurso, a quem incumbirá fiscalizar a multiplicação das
provas, tomando as medidas necessáriaszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à manutenção do sigilo.
•
CapitUlO VII
DA COMISSÃO FISCALIZADORA
Artigo 28 - A Comissão Fiscalizadora de Concursos compete:
I - fiscalizar e exigir o rigoroso cumprimento das normas
estabelecidas no competente edital do respectivo concurso público;
11-denunciar ao Prefeito Municipal qualquer evidência de erro,
fraude ou irregularidade insanável, que possa afetar o resultado do concurso, para efeito
de sua anulação, total ou parcial, e apuração de responsabilidades dos culpados; e,
111- acompanhar, pessoalmente, a execução das provas dos
concursos públicos e sua correção, nessas incluidas as de conhecimentos gerais,
especificos e as práticas orais.
Parágrafo 1° - Os membros da Comissão Fiscalizadora, embora
com livre acesso nos recintos de realização de provas não poderão se comunicar com os
candidatos durante o horário de sua execução.
Parágrafo r-Qualquer denúncia ou reclamação de interesse
do candidato, deverá ser feita a Comissão Fiscalizadora fora dos recintos de realização
das provas e após o horário de sua execução .
•
Parágrafo 3° - Se os membros da Comissão Fiscalizadora
pretenderem usar da palavra para prestar esclarecimentos ou informações aos candidatos,
poderão fazê-lo previamente antes do horário de início das provas.
Artigo 29 - Deverá deixar os recintos de realização de provas,
obrigatoriamente, qualquer membro da Comissão Fiscalizadora que inobservar as
exigências contidas no artigo anterior.
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Parágrafo único - Aplica-se, o disposto neste artigo, aos
membros da Comissão Fiscalizadora, caso seja verificada a vontade livre e consciente de
tumultuar ou impedir a realização das provas do concurso público.
Artigo 30 - Constituir-se-á, a Comissão Fiscalizadora dos
Concurso Públicos, da seguinte ccmposlção paritária:
I - dois membros representantes da Prefeitura Municipal;
11- dois membros representantes da Câmara Municipal; e,
111- dois membros representantes da Comunidade local.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Parágrafo único - As funções de membro da Comissão
•
Fiscalizadora do Concurso Público não serão remuneradas, mas consideradas de
relevante interesse público.
Capítulo VIII
DAS PROVAS E DOS TíTULOS
Artigo 31 - As provas, preparadas segundo o disposto no artigo
27, deste Decreto, deverão conter questões objetivas e de aplicação prática no
desempenho do cargo ou emprego, a que se refere o concurso.
Parágrafo 1° - Os concursos constarão provas de conhecimento
gerais , especificos, exames práticos e orais e entrevistas, conforme a natureza das
funções relacionadas com os cargos ou empregos vagos existentes.
Parágrafo 'r' - As provas escritas de conhecimentos especificos
constaram de questões objetivas de múltipla escolha, que versarão sobre os assuntos dos
programas dos concursos.
Parágrafo 3° - As provas escritas de conhecimentos gerais
constaram de questões relativas à gramática da Lingua Portuguesa e à Matemática, a •
nível de 1° grau completo, incompleto, 2° grau ou superior, conforme a natureza das
funções relacionadas com os cargos ou empregos vagos existentes.
Parágrafo 4° - As provas práticas e orais versarão sobre
conhecimentos especificos da área a qual o candidato pretende concorrer, devendo,
conforme o caso, se constituir de questões orais ou da demonstraçao pessoal de sua
habilidades no desempenho das funções públicas relativas ao programa dos concursos.
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cursos cujo o conteúdo programático seja correspondente ao exigido como requisito
básico para o provimento do cargo ou emprego efetivo.
Capítulo IX
DO JULGAMENTO, HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
Artigo 36 - O julgamento das provas será feito segundo a
qualidade e a perfeiçAo do desempenho apresentado pelo candidato, devendo os
membros da Banca Examinadora Especial, ao fixar o critério de correção, dividir o trabalho
proposto aos candidatos em partes de determinar o valor de cada uma.
Artigo 37 - As provas dos concursos serão avaliadas na escala
•
de O (zero) azyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 100 (cem) pontos, em nota que os examinadores lançarãc na pr6pria folha
de prova.
Parágrafo 1° - Considerar-se-á habilitado o candidato que obtiver
nota do conjunto igualou superior a 50 (cinquenta) pontos nas provas realizadas.
Parágrafo 2" - Entende-se, como nota de conjunto, a média
aritmética dos pontos atribuídos às provas realizadas pelo candidato.
Artigo 38 - Os pontos atribuídos aos tltulos serão considerados,
exclusivamente, para efeito de classificaçAo.
Artigo 39 - A nota final do candidato será o total da nota de
conjunto, a que se refere o parágrafo 2°, do artigo 37, deste Decreto, acrescida dos pontos
atribuídos aos t1tulos.
Parágrafo 1° - O candidato habilitado e estável, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 19, do Ato das DisposiçOes Transit6rias da constlfulção federal,
poderá entregar certidAo de tempo de serviço público, expedida pelo 6rgAo oficial
competente, para que o tempo de serviço considerado para fins de estabilidade seja
contado com titulo.
Parágrafo 2" - A cada ano completo de tempo de serviço público •
será atribuído o valor de 1.0 ponto até total máximo de 10 pontos, que serão acrescidos
à nota final do candidato, na forma de caput deste artigo.
Artigo 40 - Os candidatos habilitados serão classificados de
acordo com a nota final.
Artigo 41 - Em caso de igualdade de classificaçao terá
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preferência, para fins de nomeaçao, sucessivamente, o candidato:
I - que obtiver maior nota as provas ou tltulos;
11- com mais idade;
111- que tiver maior número de filhos.
Artigo 42 - Observar-se-á, rigorosamente, sob pena de nulidade,
a ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso, para efeito de
ccnvccação e nomeação, de conformidade com o disposto no artigo 4°, deste Decreto.1
Artigo 43 - Haverá duas listas de classiflcação, uma geral, com
a relaçao de todos os candidatos aprovados, e uma especial, apenas com a relaçao dos
candidatos portadores de deficiências aprovados .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
• Parágrafo 1° - No prazo de três dias úteis, contados da
publicação das duas listas de classificaçao, os portadores de deficiência aprovados
deverão submeter-se a perlcia médica , para verificaçao da compatibilidade de sua
deficiência com o exerclcio das atribuiçOes do cargo ou emprego.
Parágrafo r-A perlcia será realizada por órgão médico oficial
do Municlpio, por especialista na área de deficiência de cada candidato, devendo o laudo
ser proferido no prazo de três dias úteis, contados dos respectivos exales.
Parágrafo 3° - Quando a perlcia concluir pela ínaptação do
candidato, constituir-se-á, no prazo de três dias úteis, junta média para nova inspeção, da
qual poderá participar profissional indicado pelo candidato.
Parágrafo 4° - A junta médica deverá apresentar conclusão do
laudo médico, no prazo de três dias úteis, contados da data de realizaçao do respectivo
exame.
Parágrafo se- - Não caberá qualquer recurso da decisão proferida
pela junta médica.
Artigo 44 - O concurso só poderá ser homologado depois da
realização dos exales mencionados no artigo anterior, publicando-se as listas, geral e
especial, das quais serão excluldos os portadores de deficiência considerados inaptos na
• lnspeção médica.
Artigo 45 - Não ocorrendo lnscríção ou aprovação de candidatos
portadores de deficiência, será elaborada somente uma lista de classificaçao geral,
prosseguindo os concursos públicos nos seus ulteriores termos. 4- Parágrafo único - No caso deste artigo, o percentual de vagas
aos portadores de def •••••••••• l~ para aproveitamento de ~ /
li
da lista de classificação geral, se não houver inscrição, aprovação ou ainda se o número
de aprovados não atingir o limite a eles reservado.
Capítulo X
DA EXECUÇÃO DAS PROVAS
Artigo 46 - A convocação para as provas será feita por edital
publicado em órgão de imprensa escrita com circulação local, na falta deste, por afixação
no local de costume nas sedes da Prefeitura e Câmara, com antecedência mínima de
cinco dias úteis, observado o disposto no artigo 56, deste regulamento.
Artigo 47 - Os candidatos deverão compareceram local das •
provas, pelo menos 15 minutos antes da hora marcada, munidos de protocolo de inscrição
ou cartão de identificação, documento de identidade (RG) e caneta esferográfica azulou
preta.
Artigo 48 - Somente será admitidozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à prestação de prova, o
candidato que exibir, no ato, o cartão de identificação ou protocolo de inscrição.
Artigo 49 - Não haverá segunda chamada para nenhuma das
provas, importando a ausência do candidato, por qualquer motivo, inclusive moléstia ou
atraso, na sua eliminação do concurso.
Artigo 50 - Durante a realização da prova, não será permitido ao
candidato, sob pena de ser excluído do concurso:
I - comunicar-se com os demais candidatos, ou pessoas
estranhas ao concurso, bem como consultar livros ou apontamentos , salvo as fontes
informativas que forem declaradas nas instruções especiais de cada concurso;
11 - ausentar-se do recinto, a não ser momentaneamente, em
casos especiais e na companhia do fiscal.
Capítulo XI
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS •
Artigo 51 - Uma vez aberto, o concurso público deverá ser
homologado dentro do prazo de seis meses, contados da data de encerramento das
inscrições.RQPONMLKJIHGFEDCBA
.» .
I
Parágrafo único - Compete ao Prefeito Municipal a homologação
do resultado do concurso, através de decreto, à vista do relatório da Banca ExaminadoraFEDCBA
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Especial, dentro do prazo de dez dias, contados da data de publlcação do resultado final.
Artigo 52 - Os candidatos classificados até o número de vagas
colocados em concurso deverão atender à convocação para anuência, de maneira
expressa, para confirmar ou não o seu interesse na nomeação para o cargo público.
Artigo 53 - Se na realização do concursos ocorrer irregularidade
insaciável ou preteri ação de formalidade substancial que possa afetar o seu resultado,
terá qualquer candidato o direito de recorrer ao Prefeito Municipal, o qual, mediante
decisão fundamental, proferida no prazo de três dias úteis, decidirá sobre sua anulação
parcial ou total, promovendo a apuração das responsabilidades dos culpados .
•
Parágrafo único - O recurso, de que trata este artigo, poderá ser
interposto até o quinto dia útil de após a publicação da lista de classificação geral e não
terá efeito suspensivo.
Artigo 54 - Os candidatos poderão apresentar pedidos de
revisão das notas atribuídas às provas e dos conferidos aos títulos, no prazo de três dias
úteis, contados da data de publicação dos resultados.
Artigo 55 - Dos recursos e pedidos de revisão deverão constar
a justificativa pormenorizada, sendo liminarmente indeferidos os que não contenham fatos
novos ou que se baseiem em razões subjetivas.
Artigo 56 - Para os fins do parágrafo 1°, do artigo 88, da Lei
Orgânica do Município, os atos administrativos relacionados aos concursos públicos, a
partir do respectivo edital, deverão ser publicadOS em órgâo de imprensa escrita local ou,
na falta desde, por afixação nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, sob pena de
nulidade, tendo em vista o disposto artigo 46, deste Regulamento.
Artigo 57 - Os casos omissos neste regulamento Geral serão
resolvidos pela banca Examinadora Especial, ou por qualquer outro órgão encarregado
do concurso, "ad referendum" do Prefeito Municipal.
•
Artigo 58 - Este Regulamento Geral de Concursos entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
Pradópolis,29 de dezembro de 1997.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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