norma nº 258/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO pa
CNPJ: 48.664.296/0001-71
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADOPOLIS
Putas po ma Pragas melho
LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 18 DE SETEMBRO DE 2.017
LEI CUOMPLEMENIANN AD ————————————
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA
NA LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 02 DE JUNHO DE
2008 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), PARA
EFEITO DE ADEQUAÇÃO DAS NORMAS DO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA AS
MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL Nº 157, DE 29/12/2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 13 de setembro de 2017, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
LELLUTIDDD
Art. 1º Para efeito de adequação das normas do imposto
sobre serviços de qualquer natureza às modificações dadas pela Lei Complementar Federal nº
157, de 29 de dezembro de 2016, o art. 116 da Lei Complementar nº 165, de 02 de junho de
2008 — Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 116 O serviço considera-se prestado, e o imposto,
devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do
domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXIII, quando o imposto
será devido no local:
| — quando o serviço for proveniente do exterior do país, ou
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país e tomado ou intermediado por pessoa
física ou jurídica estabelecida ou, na falta de estabelecimento, domiciliado no Município, na
hipótese do $ 1º, do art. 114, deste Código;
|l — na instalação dos andaimes, palcos, coberturas e
outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista do art. 114, deste
Código; 4
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|Il — na execução da obra, no caso dos serviços descritos
nos subitens 7.02 e 7.19 da lista do art. 114, deste Código;
IV - na demolição, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.04 da lista do art. 114, deste Código;
V — nas edificações em geral, estradas, pontes, portos e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do art. 114, deste Código;
Vi - na execução da varrição, coleta, remoção,
incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitados e outros
resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do art. 114, deste
Código;
VII — na execução da limpeza, manutenção e conservação
de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do art. 114, deste Código;
VIII — na execução da decoração e jardinagem, do corte e
pode de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do art. 114, deste
Código;
IX - no controle e tratamento do efluente de qualquer
natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.12 da lista do art. 114, deste Código;
X - no florestamento, reflorestamento, semeadura,
adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do art. 114,
deste Código;
XI - na execução dos serviços de escoramento, contenção
de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do art. 114,
deste Código;
XIl - do florestamento, reflorestamento, semeadura,
adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XIII — na guarda ou estacionamento do bem, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.01 da lista do art. 114, deste Código;
XIV — dos bens, dos semoventes ou do domicílio das
pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02
da lista de serviços do art. 114;
X
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XV -— no armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do art.
114, deste Código;
XVI - na execução dos serviços de diversão, lazer,
entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o
12.13, da lista do art. 114, deste Código;
XVII — na execução do transporte, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 16.01 da lista do art. 114, deste Código;
XVIII — no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05
da lista do art. 114, desta lei, quando o estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na
falta de estabelecimento, do seu domicílio, estiver situado no Município,
XIX — do Município onde está sendo executado o
transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços do art. 114;
XX — na prestação dos serviços portuários, aeroportuários,
ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários ou metroviários, no caso dos serviços
descritos pelo item 20 da lista do art. 114, desta lei,
XXI — do domicílio do tomador dos serviços dos subitens
4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços do art. 114;
XXI — do domicílio do tomador do serviço no caso dos
serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no
subitem 15.01 da lista de serviços do art. 114;
XXIII — do domicílio do tomador dos serviços dos subitens
10.04 e 15.09 da lista de serviços do art. 114;
8 1º (REVOGADO)
8 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 e
22.01 da lista do art. 114, desta lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao
Município em relação à extensão, no seu território:
| —- da ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não;
Il — da rodovia explorada.
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g 3º No caso da prestação de serviços em águas
marítimas, executados os serviços descritos no subitem 20.01, o imposto é devido ao Município
quando o estabelecimento prestador estiver localizado no seu território.
8 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput
ou no 81º, ambos do artigo 124-A desta lei complementar, ou no caput do art. 8º-A da Lei
Complementar Federal nº 116/2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do
tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver
domiciliado”.
Art. 1º-A Ficam acrescidos o inciso Il ao 82º e os
parágrafos 3º e 4º ao artigo 141 da Lei Complementar nº 165, de 02 de junho de 2008 — Código
Tributário Nacional, e o inciso Il do 82º passa a vigorar com a seguinte redação:
|| — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora
ou intermediária dos serviços;
Il — a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de
serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no 84º do art. 116 desta lei
complementar;
8 3º No caso dos sérvios descritos nos subitens 10.04 e
15.09 da lista e serviços do art. 116 desta lei complementar, o valor do imposto é devido ao
Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço,
conforme informação prestada por este;
& 4º No caso dos serviços prestados pelas administradoras
de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os registrados no local do domicílio
do tomador do serviço”.
Artigo 2º. A Lei Complementar nº 165, de 02/06/2008
(Código Tributário do Município), passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 124 — A e 88:
“Artigo 124-A. A alíquota mínima do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
)
$1º- O imposto não será objeto de concessão de )
isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de)
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Quant por uma Pradápetis malhas
base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma
que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da
aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput deste artigo, exceto para os
serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista do artigo 114 desta Lei
Complementar.
$ 2º - É nula a lei ou o ato municipal que não respeite
as disposições relativas às alíquota mínima prevista neste artigo, no artigo, no caso de
serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele
onde está localizado o prestador de serviço.
$3º- A nulidade a que se refere o $2º deste artigo
gera, para o prestador do serviço, perante o Município, se não respeitadas as
disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.”
Artigo 3º. A lista de serviços do art. 114 da Lei
Complementar nº 165/2008 (Código Tributário do Município), passa a vigorar com as
modificações e acréscimos constantes do seguinte anexo:
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem
de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de
informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores,
inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da
máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de
conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a
imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12
de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
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Puts pu uma Prós alhos,
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura,
adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de
árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer
meios.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de
bens, pessoas e semoventes.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de
impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia,
exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização,
ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal
rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. /
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza)
municipal. |
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Juntas pr uma Prada melhor
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais
de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e
nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção
livre e gratuita).
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de
corpos e partes de corpos cadavéricos.
para sepultamento.
Artigo 4º. Ficam revogados todos os dispositivos que
contrariem o disposto no “caput” e no 8 1º do art. 124-A, da Lei Complementar nº 165, de
02/06/2008, acrescido do artigo 2º, da presente Lei Complementar.
Artigo 5º. Esta lei complementar entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 18 de setembro de
2017.
SILVIO MARTINS =" —
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
> BRUNO LOUZADA FRANCO
>> Chefe de Gabinete
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