norma nº 1526/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADODPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO a
CNPJ: 48.664.296/0001-71
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Qro puma Praga melho,
LEI MUNICIPAL Nº 1.526, DE 18 DE SETEMBRO DE 2.017
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO
ALEITAMENTO MATERNO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO
DE PRADÓPOLIS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 13 de setembro de 2017, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Pradópolis/SP, a
“Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno”, a ser comemorada anualmente no
período de 01 a 07 de agosto, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município.
Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento
Materno tem por objetivos:
| — Estimular o interesse da sociedade na promoção,
proteção e apoio ao aleitamento materno e à mãe lactante, principalmente nos primeiros
meses de vida da criança;
1 — Divulgar as vantagens do aleitamento materno, tanto
para a mãe como para o bebê;
1II — Esclarecer as diferença entre o leite humano e o leite
adaptado (leite em pó);
IV — Informar como e de que forma o leite materno
protege as crianças;
V - Conscientizar a população acerca da necessid
constante do voluntariado de mães lactantes para a doação de leite,
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
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Puto po uma Prada malha,
VI — Disseminar informações sobre os benefícios do
aleitamento materno para as mães e as crianças;
VII — Apoiar as mães, lactantes ou não, e garantir o
respeito à sua dignidade, na condição de mulheres e sujeitas de direito, não reduzidas ao
papel social de genitoras.
vIII — Sensibilizar todos os setores da sociedade para que
compreendam e apoiem a mulher que amamenta, tendo em vista sua condição de pessoa
titular de direitos, nos termos do inciso anterior.
Art. 3º Durante a Semana Municipal de Incentivo ao
Aleitamento Materno, o Poder Legislativo Municipal poderá promover atividades com a
finalidade de atingir os objetivos estabelecidos no artigo 2º desta Lei.
8 1º Para fins de realização dos objetivos da referida
Semana, fica o Poder Legislativo autorizado a realizar parcerias com outros órgãos públicos,
municipais, estaduais ou federais, e com organizações não governamentais — ONGs.
8 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder as suas
instalações plenárias para a promoção da referida Semana, sem prejuízo da utilização de
outros espaços, públicos ou privados, no âmbito do Município.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a execução da
presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 18 de setembro de
2017.
SILVIO MARTINS E
Prefeito Municipal de Pradópolis |
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
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