norma nº 1527/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO um
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADOPOLIS
Son po uma Pragas milho,
LEI MUNICIPAL Nº 1.527, DE 18 DE SETEMBRO DE 2.017
CRIA O "PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE
E LAZER" NO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS/SP”.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 13 de setembro de 2017, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica criado o “Programa Empresa Amiga do
Esporte e Lazer” no âmbito do Município de Pradópolis/SP.
Art. 2º O Programa mencionado no artigo anterior tem por
competência e finalidade estimular as pessoas jurídicas de direito privado a contribuírem para
a melhoria da qualidade do esporte e lazer no Município.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei,
consideram-se pessoas jurídicas de direito privado todas as figuras elencadas no artigo 44 do
Código Civil.
Art. 3º A participação das pessoas descritas no parágrafo
único do artigo 2º desta Lei no Programa poderá efetivar-se por meio das seguintes ações:
| - doação de materiais esportivos;
Il — realização de pequenas obras de manutenção em
instalações esportivas;
WII — reforma e ampliação de áreas públicas destinadas à
prática de atividades físicas de lazer,
IV — realização de ações que visem fomentar o esporte e
o lazer no âmbito do Município.
Art. 4º Todas as pessoas jurídicas participantes, sem
exceção, poderão divulgar as ações praticadas em benefício do Departamento Municipal de
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RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabineteGpradopolis.sp.gov.br
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PREFEITURA UNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Pr puma Prada melho,
Esporte e Lazer, ainda que com fins promocionais e publicitários, autodenominando-se
“Amigas do Esporte e Lazer”.
Art. 5º As disposições da presente Lei não acarretarão
qualquer ônus ou obrigação ao Poder Executivo Municipal, nem resultarão na concessão de
incentivos econômicos ou fiscais às pessoas jurídicas participantes do Programa.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a
execução da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 18 de setembro de
2017.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de e:
Registrado em livro própfio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
is = - Chefe de Gabinete
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