norma nº 1528/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO em
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA ÓPoL DE
PRADO POLIS
Pratos por uma Pradápetas mulhos
LEI MUNICIPAL Nº 1.528, DE 18 DE SETEMBRO DE 2.017
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO TRÂNSITO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLISISP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 13 de setembro de 2017, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal do Trânsito”, a
ser comemorada anualmente no período de 18 a 25 de setembro, conforme define o Código
de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. A semana ora instituída integrará as
atividades previstas na “Semana Nacional do Trânsito” e passará a constar do Calendário
Oficial de Eventos do Município de Pradópolis/SP.
Art. 2º A Semana Municipal do Trânsito tem por objetivos:
| — Melhorar as condições do trânsito em Pradópolis por
meio da educação e conscientização da população;
Il — Conscientizar a comunidade sobre os problemas no
tráfego e sobre a responsabilidade de cada pessoa para a melhoria da segurança no sistema;
III = Conscientizar os adolescentes sobre a necessidade
de práticas e ações corretas que proporcionem segurança no trânsito e fornecer subsídios
para que se tornem agentes multiplicadores da educação e segurança no trânsito;
Art. 3º Durante a referida semana é facultada à iniciativa
privada a realização das seguintes atividades:
| — Realizar palestras, exibição de material audiovisual e
atividades lúdicas, visando despertar a atenção da comunidade quanto à necessidade da
segurança no trânsito;
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RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabineteepradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 48.664.296/0001-71
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Qua por uma Prop melhor
Il — Promover aulas, peças teatrais e cursos, para todas
as faixas etárias, os quais transmitam uma reflexão sobre ética e cidadania no trânsito;
Ill — Promover campanhas de esclarecimento que alertem
sobre a importância do cinto de segurança, sobre a proibição do uso do celular na direção e
sobre o uso de bebidas alcoólicas, bem como que indiquem as condutas a serem seguidas
para os primeiros socorros em caso de acidentes de trânsitos;
IV — Promover o debate sobre a segurança e o respeito à
vida no transporte sobre duas rodas.
Art. 4º Durante a Semana Municipal de Trânsito, o Poder
Legislativo Municipal poderá realizar atividades com a finalidade de conscientizar os
moradores de seus direitos e deveres no trânsito, por meio de campanhas e ações educativas,
as quais poderão ser organizadas em parceria com o Poder Executivo Municipal, a Polícia
Militar, o Conselho Municipal de Trânsito e a sociedade civil organizada.
8 1º Para fins de realização das atividades mencionadas
no caput deste artigo, fica o Poder Legislativo autorizado a realizar parcerias com outros
órgãos públicos, municipais, estaduais ou federais, e com organizações não governamentais —
ONGs, a fim de viabilizar a infraestrutura necessária à realização dos eventos da Semana
instituída.
8 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder as suas
instalações plenárias para a realização das atividades descritas no caput deste artigo, sem
prejuízo da sua realização em outros espaços, públicos ou privados, no âmbito do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 18 de setembro de
2017.
SILVIO MARTINS EN
Prefeito Municipal de Pra epa )
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
“BRUNO LOUZADA FRANÇO
Chefe-de Gabinete |
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