norma nº 1529/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADODOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
serras
CNPJ: 48.664.296/0001-71
PREFEITURA UNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Putas po uma Pragas malha
LEI MUNICIPAL Nº 1.529, DE 18 DE SETEMBRO DE 2.017
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI
Nº 1.513, DE 22 DE JUNHO DE 2017, DE AUTORIA DO
VEREADOR THIAGO AQUINO ALVES, DO MUNICÍPIO
DE PRADÓPOLIS/SP.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 13 de setembro de 2017, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.513, de
22 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Torna-se obrigatório ao agente privado, a partir da
aprovação de novos projetos de loteamento, de condomínios residenciais ou de conjuntos
habitacionais no Município de Pradópolis/SP, o calçamento nas áreas verdes e institucionais e
a instalação da sinalização de trânsito horizontal e vertical, incluindo a instalação de placas
indicativas dos nomes dos logradouros e espaços públicos em geral na área loteada.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 18 de setembro de
2017.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
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LU J
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
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