norma nº 1443/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO DE SÃO PAULO
11
DECRETO N° 1.443
de 28 de maio de 2009
•
Dispõe sobre a aprovação de modificações
no Regimento Interno do Conselho
Municipal de Saúde - CMS - de Pradópolis,
aprovado pelo Decreto n°zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 625, de
06/04/1993
o Prefeito do Município de Pradôpolís, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e XXX, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município ...
DECRETA:
Art. 1° Ficam aprovadas as modificações no Regimento
Interno do Conselho Municipal de Saúde - CMS - de Pradópolis, aprovado pelo
Decreto n° 625, de 06/04/1993, que passa a vigorar, de maneira consolidada, com
a seguinte redação:
"REGIMENTO INTERNO
•
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
PRADÓPOllS - SP
I - DA CONSTITUIÇÃO
Art. 12 - Fica modificado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde
- CMS de Pradópolis, aprovado pelo Decreto n° 625, de 06/04/1993, o qual, será presidido
'O. Supervisor G, ra ' da Secretaria M"'d,,, ~ úde • terá 'J'constltuíção:
1- DO GOVERNOE PRESTADORESDESERVICOS
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde
b) 02 (dois) representantes da Prefeitura Municipal de Pradópolis
c) 02 (dois) representantes do Laboratório "Sete de Setembro"
11- DOSTRABALHADORESDE SAÚDE
a) 02 (dois) representantes dos Serviços Médicos
b) 02 (dois) representantes dos Serviços de Odontologia
c) 02 (dois) representantes da Vigilância SanitáriazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
111- DOSUSUÁRIOS
a) 02 (dois) representantes do PSF
b) 02 (dois) representantes de Entidades Religiosas
c) 02 (dois) representantes da Área Educacional
d) 02 (dois) representantes dos Estudantes
e) 02 (dois) representantes da Indústria e Comércio
f) 02 (dois) representantes dos Órgãos de Difusão e Defesa do Consumidor
§ 12 - Os segmentos dos itens I, 11e 111referidos neste artigo são escolhidos para
representar a sociedade como um todo, no aprimoramento do Sistema Único de Saúde (SUS)
e, poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes
mediante solicitação ao Prefeito Municipal.
§ 22 - Será dispensado o membro que deixar de comparecer a três reuniões
consecutivas do CMS ou a seis intercaladas no período de um ano. A justificativa do membro
faltoso será fornecida ao plenário pelo Presidente, no início da reunião. Feita a justificativa, o
plenário apreciará os motivos apresentados e decidirá a sua exclusão ou não do CMS. Se
decidida a sua exclusão, o Presidente oficiará ao Prefeito Municipal a referida dispensa,
solicitando sua substituição, cuja indicação caberá ao segmento do qual pertencer o membro
dispensado.
•
§ 32 - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde - CMS de
Pradópolis será de dois anos, podendo os mesmos ser reconduzidos como tal por mais dois
anos a critério das respectivas representações.
§ 42 - As funções de conselheiro do CMS não será remunerada, sendo seu
exerciclo constderado de relevanteInteresse:'k'"' jihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA preservação da 'iPOP.""o,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
E.STADOjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE. SÃO PAULOtsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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garantindo-Ihe sua dispensa do trabalho sem qualquer prejuízo durante o período das
reuniões, capacitações e ações específicasdo Conselho de Saúde.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 5!! - O Poder Legislativo e Judiciário não poderão indicar e participar do
Conselho Municipal de Saúde, em face da independência entre os poderes.
•
§ 6!! - O representante da DRSXIII poderá participar de qualquer reunião do
CMS, quando houver necessidade para prestar informações técnicas, mediante convite
efetuado com quinze dias de antecedência e não terá direito a voto .
11- DO MODO DEATUACÃO
Art. 2!! O Conselho Municipal de Saúde - CMS de Pradópolis reunir-se-á
ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente
ou por requerimento da maioria de seus membros.
§ 1!! - As sessões ordinárias e as extraordinárias do CMS serão instaladas na
presença da maioria de seus membros e as decisões serão adotadas mediante quorum
mínimo da metade mais um de seus integrantes.
§ 2!! - Cada membro terá direito a um voto em cada turno de votação.
§ 3!! - O Presidente do CMS,além do voto comum, terá o voto de qualidade e
poderá, ainda, deliberar" ad referendum" do Conselho. Toda deliberação "ad referendum"
terá que ser submetida à apreciação do plenário na primeira reunião subseqüente, fazendo
parte da ordem do dia.
•
§ 42 - O Presidente do CMS, em seus impedimentos, será substituído por um
dos membros do Conselho, eleito pelo plenário no início da sessão ordinária ou
extraordinária, devendo o mesmo permanecer até o final da reunião.
§ 5!! - Os trabalhos referentes a área de secretaria do CMS serão exercidos por
um (a) servidor (a) da Secretaria Municipal de Saúde, o qual ficará, também, responsável pela
elaboração das atas das reuniões a serem realizadas.
§ 6!! - A cada três meses deverá constar das pautas e assegurado o
pronunciamento do gestor das respectivas esferas de governo, para que faça uma Audiência
Pública para prestação de contas em relatório detalhado contendo dentre outros, andamento
da aaenda de sa úde pactuada relatôrlo ~:.,o, d~ montante , a forma de
aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como, a
produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria contratada ou conveniada, de
acordo com o artigo 12 da Lei nzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2 8.689/93, destacando-se o grau de congruência com os
princípios e diretrizes do SUS.
111- DAS FINALIDADES
Art. 32 Ao Conselho Municipal de Saúde compete: •
I - Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa
dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de saúde.
11 - Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de
funcionamento.
111 - Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes
aprovadas pelas Conferencias de Saúde.
IV - Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde,
incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação
aos setores público e privado.
V - Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles
deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos
serviços.
VI - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão
do SUS, articulando-se com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente,
justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros.
VII- Proceder à revisão periódica dos planos de saúde.
•
VIII - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem
encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e
resolutividade, atualizando-os em face do processo de incorporação dos avanços científicos e
tecnológicos, na área da saúde.
IX - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao
tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS,
tendo em vista o dírelto ao a cesso universal : f' deponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA =>recuperação
PR.EfEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUSzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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da saúde em todos os ruvers de complexidade dos serviços, sob a diretriz da
hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da
equidade.
x - Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o
funcionamento do Sistema Único de Saúde- SUS.
•
XI - Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes dos
Planos de Saúde Nacional, Estaduale Municipal.
XII - Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas
e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (artigo 19S, § 22 da
Constituição Federal), observado o principio do processo de planejamento e orçamentação
ascendentes (artigo 36 da Lei n2 8.080/90).
XIII - Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária
dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos.
XIV - Eleger Comissão para fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre
critérios de movimentação de recursos da saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os
transferidos pelo Estado/União e próprios do Município, com competência para emitir
pareceres fiscais, os quais deverão ser submetidos a apreciação e deliberação do Plenário do
CMS.
XV - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de
contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros,
acompanhado do devido assessoramento.
XVI - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de
saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação
vigente .
• XVII - Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades,
responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de
saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho, nas suas
respectivas instâncias.
XVIII - Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das
Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora,
submeter o respectivo regimento e programa ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde,
explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde.
XIX - Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e
entidades governamentais e privadas, visando à promoção da saúde.
XX- Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas
na área de saúde pertinentes ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
XXI - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde,
seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as
agendas, datas e local das reuniões.
XXII - Apoiar e promover a educação para o controle social. Constarão do
•
conteúdo programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a
organização do SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e
competências do Conselho Municipal de Saúde, bem como a Legislação do SUS, suas políticas
de saúde, orçamento e financiamento.
XXIII- Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório
das plenárias do Conselho Municipal de Saúde.
XXIV - Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os recursos humanos,
quanto ao plano de carreira, cargos e salários do governo municipal.
XXV - compatibilizar sua atuação com as disposições do art. 22 do Decreto
Municipal n2 5SS, de 14 de março de 1991 e Resolução n2 333, do Conselho Nacional de
Saúde do Ministério da Saúde, de 4 de novembro de 2003.
IV- DAS REUNiÕES
Art. 42 No início do mês de janeiro de cada ano será elaborado um calendário
contendo as datas das respectivas reuniões dos doze meses do corrente exercício, o qual será
encaminhado a todos os conselheiros.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
§ 12 - Será expedido pelo Presidente, com pelo menos 8 (oito) dias de
antecedência, um convite contendo: local, horário e pauta da reunião, o qual será entregue a
cada um dos membros do Conselho Municipal de Saúde.
§ 22 - A pauta da reunião será dividida em três partes: a primeira será
reservada à leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior; a segunda conterá a
pauta de discussões • votações de matérias r.=jihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA servirá P'''
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14zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
tratamento de assuntos diversos e as comunicações necessárias do Presidente e dos
membros do Conselho.
§ 32 - Todos os itens constantes da pauta serão analisados e votados. Quando
necessário e para facilitar as discussões, o Presidente designará um relator para apresentar
determinado item da pauta.
•
§ 42 - De todas as reuniões será lavrada uma ata pelo (a) servidor (a) da
Secretaria Municipal de Saúde previamente indicado pelo Presidente para secretariar os
trabalhos.
§ S2 - O acesso da população para participar das reuniões do Conselho
Municipal de Saúde será livre, mas, não terá direito a voto.
Art. S· Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação."
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 28 de maio de 2009.
•
Registrado em livro próprio, na m sma dat ,e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da P feit e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa esc
na data de sua circulação.
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