norma nº 1533/2017

Câmera Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI MUNICIPAL Nº 1.533. De 24 de agosto de 2017
“Dispõe sobre normas de segurança e de prevenção de
acidentes de sucção em piscinas privadas de uso
coletivo e dá outras providências”.
THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 23 de agosto de 2017,
- aprovou este Projeto de Lei, de autoria do Vereador Thiago Aquino Alves e após sanção tácita do
Prefeito Municipal, nos termos do artigo 43, $ 6º da LOM, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei disciplina a segurança e a prevenção de acidentes de sucção em
piscinas privadas de uso coletivo situadas no Município de Pradópolis/SP.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se:
I — O termo PISCINA PRIVADA DE USO COLETIVO designa a piscina de
propriedade privada destinada ao público em geral, localizada em clube social e esportivo,
estabelecimento escolar privado. academia de esporte, hotel, ou em quaisquer outras entidades de
natureza privada em que haja uso coletivo.
H — O termo RALO DE FUNDO designa o dispositivo colocado no fundo da
piscina para permitir a captação da água pela moto-bomba para a recirculação e/ou escoamento
da mesma.
HI — O termo TAMPA ANTI-APRISIONAMENTO designa o dispositivo de
segurança de formato abaulado, com aberturas de no máximo 10 mm (dez milímetros), que cobre
o ralo de fundo, permitindo o escoamento da água e impedindo a sucção de roupas/joias, de
cabelos ou de outras partes do corpo. evitando também o prolapso de vísceras, pela força da
sucção.
IV - O termo TAMPA NÃO BLOQUEÁVEL designa o dispositivo de segurança
que cobre o dreno de fundo com a tampa superdimensionada, com dimensões maiores de 46 cm
x 58cm (quarenta e seis por cinquenta e oito centimetros), ou com diagonal maior de 75 em
(setenta e cinco centímetros), e evita que qualquer parte do corpo bloqueie toda a tampa do ralo
de fundo, permitindo que a água possa passar ao redor do corpo e escoar pela tampa, evitando
que a pessoa fique presa.
V — O termo SISTEMA DE SEGURANÇA DE LIBERAÇÃO DE VÁCUO
(SSLV) designa o dispositivo que detecta o aumento súbito na sucção de moto-bomba associada
com o aprisionamento, o qual responde desligando a(s) moto-bomba(s) e/ou eliminando a força
de sucção que provoca risco de aprisionamento. Í
VI — O termo SISTEMA DE DRENAGEM POR GRAVIDADE designa o
sistema de drenagem que não suga a água para o exterior através de um anismo de sucção,
mas sim pela gravidade de seu sistema fechado e pela pressão positiva da ca idade que é.
VII — O termo RESPIRO ATMOSFÉRICO designa à tubo conectado à linha de
sucção entre o ralo de fundo e a moto-bomba. aberto para a atmosfera, com altura superior ao
nível de água da piscina, o qual alivia a sucção do ralo de fundo no caso de seu bloqueio.
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VIII — O termo TANQUE DE GRAVIDADE designa o tanque coletor de
alimentação e escoamento da água da piscina.
IX — O termo BOTÃO DE PARADA DE EMERGÊNCIA designa o botão de
segurança que, manualmente acionado, desliga a moto-bomba da piscina imediatamente.
X — O termo PISCINA SEM RALO DE FUNDO designa a piscina construída
sem ralo de fundo, que depende somente do skimer e/ou de canaletas para filtragem de água.
XI - O termo SKIMER designa o dispositivo colocado na lateral interna superior
da piscina para o recolhimento de detritos e filtragem da água de superfície.
XII — o termo CANALETA designa o pequeno canal colocado na lateral interna
superior da piscina para o recolhimento de detritos e filtragem da água de superfície.
Ps XII — O termo UNIÃO EM “T” designa a conexão pneumática de tubos em
formato “T”,
XIV — O termo PROLAPSO DE VÍSCERAS refere-se à queda ou descida, parcial
ou total, de um ou vários órgãos internos do corpo.
Art. 3º Todas as piscinas privadas de uso coletivo devem ser equipadas,
obrigatoriamente, com tampas anti-aprisionamento, ou tampas não bloqueáveis, nos ralos de
fundo ou laterais. para evitar o turbilhonamento, o enlace de cabelos, a sucção de membros do
corpo humano, ou de objetos a ele atrelados, e, inclusive, o prolapso de vísceras.
Parágrafo único. A tampa anti-aprisionamento e a tampa não bloqueável devem
ser instaladas por profissional tecnicamente habilitado, e somente podem ser removidas mediante
o uso de ferramenta adequada.
Art. 4º Para todas as piscinas descritas no inciso II do artigo 2º, em construção ou
a serem construídas, no âmbito do território municipal, é obrigatória a instalação de uma das
seguintes alternativas secundárias no sistema hidráulico:
a) Apresentar mais de um ralo de fundo que sejam hidraulicamente balanceados
com união em “T”, numa distancia mínima de 0,90 m e máxima de 1,80 m (noventa centímetros
por um metro e oitenta centímetros), centro a centro, entre drenos;
b) Adotar um sistema de segurança de liberação de vácuo (SSLV) por moto-
bomba de piscina, em se tratando exclusivamente de piscinas com um único ralo de fundo;
c) Não apresentar ralo de fundo, assegurando que a sucção do sistema hidráulico
passe somente pelo skimer e/ou pelas canaletas, dispositivos estes suficientes para o saneamento
total da água da piscina, conforme as normas sanitárias em regulamento vigente;
d) Apresentar um respiro atmosférico conectado à linha de sucção entre o ralo de
fundo e a moto-bomba, que deve ser aberto para a atmosfera com altura superior ao nível de
água da piscina;
e) Apresentar um sistema de drenagem por gravidade que utilize um tanque
coletor de água.
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Art. 5º É obrigatória a utilização de moto-bomba para recirculação da água,
equipada com um botão de parada de emergência que a desligue imediatamente após ativação,
em todas as piscinas referidas no inciso II do artigo 2º.
ff Art. 6º As piscinas Epa eEN GR E coletivo obri “E devem apresentar
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paredes da própria piscina, em ambos os lados, com indicação das distintas profundidades
existentes, em letras grandes e coloridas, de fácil visualização.
Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às
seguintes penalidades:
I — advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar as irregularidades
no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação;
I — aplicação de multa, no montante de 30 (trinta) vezes o valor da taxa de
licença para construção de piscina exigida dos particulares, nos termos da Lei Complementar nº
165/2008 (Código Tributário do Município), caso a irregularidade não seja sanada no prazo
ai estipulado no inciso anterior e piscina ainda esteja em uso;
HI — interdição da piscina, em caso de reincidência, até a sua regularização, sem
prejuízo de outras sanções previstas em lei que possam ser aplicadas.
Parágrafo único. As especificações estabelecidas nesta Lei serão consideradas
para a concessão da respectiva licença de funcionamento da piscina privada, ou de sua
renovação, cuja inobservância ensejará o indeferimento do pedido ou a cassação da licença já
concedida.
Art. 9º Cabe ao Poder Executivo Municipal disciplinar o uso coletivo das piscinas
públicas do Município para a segurança e a prevenção de acidentes de sucção.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data
al de sua publicação.
Câmara Municipal de Pradópolis
Em, 21 de setembro de 2017.
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