norma nº 8/2017

Câmera Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 008
De 28 de setembro de 2017.
Institui a implantação da ata eletrônica na
Câmara Municipal de Pradópolis/SP e dá
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, em sessão
ordinária realizada no dia 27 de setembro de 2017, aprovou, e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituída a Ata Eletrônica na Câmara Municipal de Pradópolis para fins
de registro e arquivo das reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e de audiência
pública, dentre outros eventos oficiais.
$ 1º Entende-se por Ata Eletrônica o sistema de gravação audiovisual em meio digital
que conterá integralmente o registro das reuniões e eventos da Câmara Municipal.
$ 2º A Ata Eletrônica será composta pelo Sumário e pelo arquivo digital com a
gravação audiovisual das reuniões e eventos.
$ 3º O Sumário a que se refere o $2º deste artigo será escrito e conterá:
I- Data, horário, legislatura, sessão legislativa e local da reunião ou evento;
II - Nome dos vereadores presentes e ausentes, assim como dos que a presidiram e
secretariaram:
II — Matéria apresentada no Expediente;
IV - Matéria apreciada e respectivas conclusões na Ordem do Dia;
V-— O registro dos pronunciamentos e demais manifestações dos vereadores com a
correspondente referência cronométrica do arquivo digital.
$ 4º A Ata Eletrônica terá valor de documento oficial da Câmara Municipal de
Pradópolis, dispensando a elaboração da ata escrita, salvo na hipótese prevista no $ 5º deste
artigo.
$ 5º A Ata Eletrônica poderá ser degravada por solicitação de qualquer membro da
Câmara Municipal de Pradópolis ou por necessidade administrativa, em ambos os casos quando
evidenciado o interesse público.
$ 6º Quanto às manifestações dos Vereadores. o vídeo do pronunciamento, na íntegra
e de forma individualizada, constará no sítio eletrônico da Câmara e ainda, o vereador poderá
requer cópia audiovisual de qualquer parte da reunião ou mesmo na íntegra.
Art. 2º Os equipamentos utilizados na elaboração da Ata Eletrônica deverão ser
utilizados exclusivamente para registro das reuniões do Poder Legislativo Municipal, pelas
comissões permanentes e especiais. pelos vereadores, estritamente no exercício de suas funções,
em reuniões e demais eventos promovidos pela Câmara Municipal.
Art. 3º As mídias originais e sumários correspondentes à Ata-Eletrônica- serão
integradas ao patrimônio da Câmara Municipal e comporão os arquivos do. Poder Legislativo
Municipal. |
Art. 4º As mídias originais ficarão arquivadas, permanentemente, na Câmara
Municipal de Vereadores e não poderão ser submetidas a qualquer processo que resulte na sua,
modificação ou destruição.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS -. SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(dcamarapradopolis.sp.gov.br. >
www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmera Municipal de fAradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
, Art. 5º Quando o Vereador requerer a transcrição, na íntegra, de pronunciamento,
anscrição será feita pela Secretaria da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 6º Qualquer pessoa poderá requerer cópia audiovisual da íntegra ou de qualquer
parte da sessão ou audiência, conforme as disposições da Resolução nº 001/2016, desta Câmara,
e da Lei Federal nº 12.527/2011, no que couber.
Art. 7º Ficam revogados o artigo 141 e o inciso III, do $1º, do artigo 234, ambos do
Regimento Interno desta Casa de Leis: a Resolução nº 003, de 26 de novembro de 1993; e as
demais disposições em contrário.
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pradópolis
Em 28 de setembro de 2017.
A DO NASCIMENTO
1º Secretário
AQUINO A ES
Presidente
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - P| A
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Ocamarapradopolis.sp. gov.br.. HOY
www.camarapradopolis.sp.gov.br