norma nº 9/2017

Câmera Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 009
De 28 de setembro de 2017.
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da
Resolução nº 002, de 1º de dezembro de 1992, que
estabelece o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pradópolis/SP, e dá outras
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que, a Câmara Municipal apresenta a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O 81º do artigo 72 da Resolução nº 002, de 1º de dezembro de 1992, que
estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, passa a vigorar com a
seguinte redação:
81º O requerimento propondo a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito
deverá indicar, desde logo:
Art. 2º Ao artigo 90 da referida Resolução são acrescentados os seguintes incisos
XVle XVII:
At: DO. asssereerrearmseens cesnrs za cemoarena casa Rode ompacea ram paras ueREREL RE Rica TcaMI Egas peresr
(==)
XVI - moções;
XVII = títulos e honrarias”
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS -SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGDcamarapradopolis.sp.gov.br: /
www.camarapradopolis.sp.gov.br
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Art. 3º Ficam revogados os incisos VI, VII e VIII do artigo 94 da Resolução nº
002/1992.
Art. 4º Ficam revogados os incisos VI e VII do artigo 95 da Resolução nº 002/1992.
Art. 5º O inciso II do $2º do artigo 103 passa a vigorar com a seguinte redação,
parágrafo ao qual também é acrescentado o seguinte inciso VIII:
CARE. 103 sxssececes cercas scosarires VE ESORS SESI E TRE O
6.)
(..)
IH — dispensa da leitura dos pareceres, anexos e outros acessórios das proposições
constantes da ordem do dia;
(...)
VIII — retirada de proposição já colocada sob deliberação do plenário”
Parágrafo único. Ficam revogados os incisos VIII e XI do $3º do artigo 103 da
referida Resolução.
Art. 6º O $1º do artigo 132 da Resolução nº 002/1992 passa a vigorar com a seguinte
redação:
FATE, 132 pxssussisessaranassoa er STS o ans
8 1º Para assegurar-se a publicidade às sessões da Câmara, publicar-se-ão a pauta e o
resumo dos seus trabalhos através de edital afixado no átrio da Câmara Municipal, sem prejuízo
da transmissão ao vivo das sessões com disponibilização das gravações no Portal na internet.
Art. 7º O $2º do artigo 134 passa a vigorar com a seguinte redação: )
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS. -SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp.gov.br:' DÉ
www.camarapradopolis.sp.gov.br
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(..)
$ 2º A duração e a prorrogação da sessão extraordinária regem-se pelo disposto no
art. 133 e parágrafos, no que couber.”
Art. 8º O caput do artigo 146 da Resolução nº 002/1992 passa a vigorar com a
seguinte redação, revogados os seus incisos 1, II e III:
“Art. 146 A leitura da matéria do expediente obedecerá à ordem cronológica de
protocolização nesta Câmara.”
Art. 9º O caput do artigo 149 passa a vigorar com a seguinte redação, ao qual também
é acrescentado o seguinte parágrafo único:
“Art. 149 Nenhuma proposição poderá ser incluída na pauta da sessão após sua
publicação oficial, a qual será feita com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do
início da sessão respectiva.
Parágrafo único. Em caso de relevante interesse público ou urgência da matéria a
ser deliberada, o Plenário da Câmara Municipal poderá decidir pela inclusão de proposições
protocoladas após o período fixado no caput, assim o fazendo como primeiro ato do expediente.”
Art. 10 O caput e os incisos 1. IL e II do artigo 159 da Resolução nº 002/1991 passam
a vigorar com a seguinte redação, revogados os incisos IV, V e VI:
“Art. 159 Terão 2 (duas) discussões com deliberações em dias diferentes as seguintes
matérias:
| — Emenda à Lei Orgânica Municipal, observado o interstício mínimo de 10 dias
entre primeira e segunda discussão;
II — Leis orçamentárias (Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual e
Plano Plurianual);
WI — Codificações e alterações deste Regimento Interno ”
Art. 11 O artigo 160 da referida Resolução passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 160 Terão 1 (uma) única discussão todas as matérias não incluídas no artig
anterior > à |)
iormet =—
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Art. 12 O caput do artigo 175 da Resolução nº 002/1992 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 175 O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto: na eleição
dos membros da Mesa e dos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga; na
votação de decreto legislativo para concessão de qualquer honraria.”
Art. 13 Os demais dispositivos da Resolução nº 002, de 1º de dezembro de 1992,
permanecem inalterados, revogados os atos e disposições em contrário.
Art. 14 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 28 de setembro de 2017.
ED DO NASCIME
1º Secretário
“residente
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